descaminho cp

Acórdão nº 2014/0174855-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A habitualidade na prática do crime do art. 334 do CP denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio...
Acórdão nº AgRg no REsp 1438000 / PR de T5 - QUINTA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. TRIBUTO ILIDIDO ACIMA DO PATAMAR PREVISTO EM LEI E APRECIADO PELO STJ. TEMA NÃO ...
Acórdão nº 2014/0163401-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. JULGAMENTO SINGULAR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME. DESCAMINHO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ARTIGO 92, III, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em...

... PENAL. JULGAMENTO SINGULAR. AUSÊNCIA DE OFENSA ... PRINCÍPIO ... COLEGIALIDADE. ... DESCAMINHO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ... ARTIGO 92, III, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. ...
Acórdão nº 2016/0137765-4 de T6 - SEXTA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ... ADMISSIBILIDADE. ... AFASTAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. DESCAMINHO. ... VIOLAÇÃO DO ART. 334 DO CP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ...
Acórdão nº 2015/0203790-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ AGRAVO...

... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. ... ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME SEMIABERTO. ...
Acórdão nº 2012/0180586-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... como exportado ... 2. A conduta inicialmente investigada não se amolda ao delito de ... descaminho (art. 334 do CP), posto que tal figura demanda a ...
Acórdão nº 2014/0067862-3 de T6 - SEXTA TURMA

... EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 334 DO CP. ... CONTRABANDO E DESCAMINHO. (I) VALOR DO TRIBUTO ... ILUDIDO SUPERIOR A DEZ MIL REAIS. (II) HABITUALIDADE ... CRIMINOSA. ... PRINCÍPIO ...
Acórdão nº 2014/0343410-7 de T5 - QUINTA TURMA

... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... DESCAMINHO. ... INABILITAÇÃO ... AUTOMOTOR. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92, III, DO CP. ... LEGALIDADE ...
Acórdão nº 2014/0141010-9 de T6 - SEXTA TURMA

... NA FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTES. LEI N. 6.368/1976. ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO OU DESCAMINHO ... NOS TERMOS DO ART. 334 DO CP. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ...
Acórdão nº RHC 31395 / PR de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº AgRg no REsp 1166145 / SC de T6 - SEXTA TURMA

... Recurso Especial Repetitivo nº 1.112.748⁄TO, pacificou o entendimento de que o princípio da insignificância incide sobre o crime de descaminho (art. 334 do CP) se o valor do imposto não recolhido for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ex vi do art. 20 da Lei 10.522⁄2002 ... 2 ...
Acórdão nº AgRg no REsp 957736 / RS de T6 - SEXTA TURMA

... Recurso Especial Repetitivo nº 1.112.748⁄TO, pacificou o entendimento de que o princípio da insignificância incide sobre o crime de descaminho (art. 334 do CP) se o valor do imposto não recolhido for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ex vi do art. 20 da Lei 10.522⁄2002 ... 2 ...
Acórdão nº 2015/0073528-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DELITO DOLOSO. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92, III, DO CP. LEGALIDADE. ACCESSIO CEDIT PRINCIPALI. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. São...

... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E ... PROCESSO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO". DELITO ... DOLOSO. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ... VEÍCULO AUTOMOTOR. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92,\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0131854-2 de T6 - SEXTA TURMA

... QUO QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA SUPOSTO ... DESCAMINHO". AI NO HC N. 239.363/PR ... 1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença ... representa, no\xC2" ...
Acórdão nº 1995/0024450-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Acórdão nº 2014/0206047-0 de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº 149769 de 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2018
Acórdão nº 2007/0186971-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... 273, § 1-B, I, é tipo penal especial em relação aos delitos tipificados no art. 334 do CP (contrabando e descaminho). Tal delito possui, como bem jurídico, a saúde pública, cuja competência legislativa e material é concorrente, ou seja, de responsabilidade de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08142637920174058100), 14-12-2018
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO (CP, ART. 334, PARÁGRAFO 1º, IV C/C PARÁGRAFO 3º). APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALORES ENVOLVIDOS NA ORDEM DE R$ 13.682,00 (TREZE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), INFERIORES AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS Nº 75 E Nº 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE...

... interposto por Maria Edite Alves Campos contra sentença que a condenou à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, pela prática de crime de descaminho", previsto no art. 334, § 1º, IV c/c o § 3º do CP, por ter a acusada introduzido mercadoria estrangeira desacompanhada da documentação comprobat\xC3" ...
Acórdão nº 2007/0122085-7 de T5 - QUINTA TURMA

... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO INVOCADO. DESCAMINHO ... I - Não há se falar em incidência do princípio da insignificância na hipótese em que a paciente, em tese, mediante fraude, obteve dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...

... 22 da Lei nº 7492/86 e art. 334 do CP, este último quanto à inexistência de provas da prática do crime de descaminho em relação ao réu EUCLIDES DUNCAN JANOT DE MATOS e aos demais réus, relacionando os elementos de prova que sustentariam a condenação dos ...
Acórdão nº 2016/0176811-9 de T6 - SEXTA TURMA

... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ... DESCAMINHO. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS ... FISCAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ...
Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. HABITUALIDADE DELITIVA. 8 AUTUAÇÕES RELATIVAS À IDÊNTICA CONDUTA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO EM RAZÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de...
Acórdão nº 2014/0133359-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE DESCAMINHO E CONTRABANDO. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do CP ao delito do art. 334 do CP, se caracterizada a paga ou promessa de recompensa, por

... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ... DESCAMINHO E CONTRABANDO. PAGA OU PROMESSA DE ... RECOMPENSA. AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ...
Acórdão nº 115869 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013