descaminho cp
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08169089320184050000), 18-12-2019
PROCESSO Nº: 0816908-93.2018.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: DANIEL BORCHERT BRAGA ADVOGADO: Gaudenio Santiago Do Carmo REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 620 DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. APRECIAÇÃO. OMISSÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
... O autor foi condenado em primeiro grau pela prática dos crimes de descaminho e de quadrilha, previsto nos arts. 337, §3º e 288 do Código Penal, asseverando que após improvido o seu recurso de apelação, última peça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084145820194058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808414-58.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO FERREIRA AGUIAR PORTELA ADVOGADO: Francisco Ubiratan Pontes De Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO DE...
... Ademais, pretende a desclassificação da conduta para o crime de descaminho, o que permitiria a suspensão condicional do processo, em razão da pena mínima culminada pelo legislador ... Formula os seguintes pedidos ao ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS PELA PARTE E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA CORTE A QUO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. DESCAMINHO". PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. ... INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. REVISÃO ... DA CONCLUS\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. GIGANTESCA QUANTIDADE DE ... DROGA. AUMENTO PROPORCIONAL. DESCAMINHO. AUMENTO DA ... PENA-BASE. ... QUANTIDADE ... MERCADORIA ... APREENDIDA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. GIGANTESCA QUANTIDADE DE ... DROGA. AUMENTO PROPORCIONAL. DESCAMINHO. AUMENTO DA ... PENA-BASE. ... QUANTIDADE ... MERCADORIA ... APREENDIDA. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E FACILITAÇÃO AO DESCAMINHO. ... DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. APARATO ... EMPREGADO ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ...
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Acórdão nº 2016/0123790-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ... DESCAMINHO". EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS ... FISCAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ... ÓBICE DA S\xC3" ...
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Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
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Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...