Descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária
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Acórdãos nº 0154316-84.2008.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
... vinculação da indenização ao salário-mínimo e alternativamente, a incidência ... lei que estabelece a descaracterização do salário-mínimo como fator de eção monetária 1 , uma vez que o salário mínimo ...
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Acórdão nº 1.0701.07.194569-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2008
... DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍMIO ATUAL - INCORREÇÃO - NECESSIDADE DE SER ... INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ACIDENTE E JUROS DE MORA A ... para fixação do quantum.3- O salário mínimo não pode ser utilizado como fator de correção ... , a Lei 6.205/75 estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
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Acórdão nº 1.0024.08.126814-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2009
... ÓRIO DPVAT - PRELIMINARES REJEITADAS - SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ... ao mérito, que o valor para acidentes como o ocorrido com o autor é limitado a R$13.500,00, ... ', utilizou-se o salário mínimo não como fator de correção, mas como base para estipular o ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
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Acórdão nº 1.0024.07.767453-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2010
... OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DA LIQUIDAÇÃO DO ... , com julgamento de mérito, o que recomenda, como ressaltado, apenas o afastamento da prejudicial ... -somente como índice de atualização monetária e não o seu emprego para estabelecer e calcular ... ', utilizou-se o salário mínimo não como fator de correção, mas como base para estipular o ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
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Acórdão nº 1.0394.05.044633-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2006
... pela anterior, pois não se constitui o salário mínimo em fator de correção monetária, do apenas como base do quantum a ser indenizado ... - IV - Não ... 6.205/75, que "estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
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Acordão nº (RO)00508.2002.006.06.00.3 de 3º Turma, 26 de Marzo de 2003
... CF/88 (art. 7º., V). Vinculação ao Salário Mínimo. Constitucionalidade. O salário ... parcelas que são concedidas por terceiro como é o caso da gorjeta, pelo empregador quando por ... /75, de fato, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
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Acórdão nº 1.0701.05.133245-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2007
... - QUITAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 6.205/75 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - DANOS ... ático o salário mínimo da sentença, bem como falta de interesse de agir da suplicante, tendo ... ÇÃO - FIXAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA". O recibo de quitação geral, plena ... /74, pois não constitui o salário mínimo fator de correção monetária, mas apenas base do ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
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Acórdão nº 1.0024.06.057085-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2008
... ÓRIO DPVAT - PRELIMINARES REJEITADAS - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO ... vigentes na época do sinistro, com correção monetária desde então e juros de mora a partir ... e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas, respectivamente, a ... ', utilizou-se o salário mínimo não como fator de correção, mas como base para estipular o ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
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Acórdão nº 1.0394.06.062109-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2007
... ção de seguro obrigatório-DPVAT-, o salário" mínimo não é utilizado como índice de correç\xC3"ão monetária", mas de critério de fixação do valor indenizat\xC3" ... º 6.205/75, que "estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
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Acórdão nº 1.0220.05.978076-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2007
... da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como ao texto constitucional, que, embora preconizem o ... DPVAT, regularmente acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% a.m. desde a ... vincular o pagamento de indenização ao salário mínimo, assegurando que estriba sua resistência ... ", utilizou-se o salário mínimo não como fator de correção, mas como base para estipular o ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
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Acórdão nº 1.0024.07.688416-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2008
... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DA DATA DO AJUIZAMENTO DA ... o recebimento de 40 salários mínimos como beneficiária do Seguro DPVAT, após acidente ... equivalente a 40 vezes o valor do salário mínimo devidos por ocasião do sinistro, ... ', utilizou-se o salário mínimo não como fator de correção, mas como base para estipular o ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
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Acórdão nº 1.0317.06.059238-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2008
... ório, DPVAT, equivale a quarenta vezes o salário mínimo vigente à época do evento, com juros de ... do autor, por parte da ordem jurídica, como sendo a pessoa facultada a pedir a providência ... -somente como índice de atualização monetária e não o seu emprego para estabelecer e calcular ... ', utilizou-se o salário mínimo não como fator de correção, mas como base para estipular o ... abril de 1975, estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em razão da função pública exercida como magistrado federal, vantagem indevida no importe ... o arbitramento, cumulativo, do dano mínimo, com base no art. 387, inciso IV, do Código de ... muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça ... - Embora ventilada a ... que dispõe a “Tabela de Correção Monetária do conselho da Justiça Federal – CJF – ... RENDA MENSAL: 21 a 22 mil reais (salário bruto) e 1800 reais (aluguel divido com a ... , do Código Penal, com redução da pena em fator máximo, em função da total desnecessidade de ... ção, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo ...
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Acórdão nº 1.0145.08.437330-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2008
... e cinqüenta reais), com atualização monetária a partir da propositura, segundo índice da ... validade da quitação outorgada pelo autor, como forma de afastar a pretensão formulada na ... indenização ser efetuado com base no salário mínimo vigente à época do sinistro ... Foram ... do salário mínimo como parâmetro de correção monetária ... O recibo dando plena e ... 6.194/74 nada tem a ver com a descaracterização do salário-mínimo como fator de correção ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... pagar, diretamente , ao menos o salário mínimo". A fórmula legal, elaborada com tal intenção, \xC3" ... O artigo 457 da CLT deine salário como a parte da remuneração que é ... salário se faz gradualmente, através do fator habitualidade, ou seja, reiteração no tempo, ... o direito fundamental à compensação monetária pela exposição a agentes nocivos à saúde ou ... f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de ... que “a reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade ...
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Acórdãos nº 0124274-86.2007.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
... Lei n.11.482/07, acrescida de correção monetária e juros moratórios de 12% ... 6.205/75 e 6.433/77. Como as leis não contêm expressões ... da lei que estabelece a descaracterização" do salário-mínimo como fator de corre\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0672.09.401574-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS. ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - FIXAÇÃO DA VERBA PATRONAL COM BASE NO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE...
... SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - OSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - FIXAÇÃO DA VERBA PATRONAL COM BASE NO ... -
Acórdão nº 1.0672.09.401574-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS. ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - FIXAÇÃO DA VERBA PATRONAL COM BASE NO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE...
... SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - OSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - FIXAÇÃO DA VERBA PATRONAL COM BASE NO ... -
Acórdão nº 1.0672.09.401574-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS. ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - FIXAÇÃO DA VERBA PATRONAL COM BASE NO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE...
... SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - OSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - FIXAÇÃO DA VERBA PATRONAL COM BASE NO ... -
Acórdão nº 1.0672.09.401574-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS. ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - FIXAÇÃO DA VERBA PATRONAL COM BASE NO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE...
... SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - OSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - FIXAÇÃO DA VERBA PATRONAL COM BASE NO ... -
Decisão Monocrática Nº 0701770-29.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-10-2015
... a data inicial de incidência da correção monetária ... 3. No ponto mor da insurgência ... descritas, reconheço o recebimento e dou como ... quitado o valor da referida indenização” ... CORRESPONDENTE, ... DESCARACTERIZAÇÃO ... COMPROVADO ... MÍNIMO COMO FATOR DE ...
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Acórdãos nº 0046346-18.2009.8.26.0576 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
... ários mínimos, acrescida de correção monetária do ajuizamento e juros ... vinculação da indenização ao salário mínimo e a redução da verba ... REVISÃO Nº 0046346-18.2009.8.26.0576 Como as leis não contêm expressões ... da lei que estabelece a descaracterização" do salário-mínimo como fator de corre\xC3" ...
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COVID. Legislação correlata
... ão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação ... e em transportes públicos coletivos, bem como em: (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, ... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e II — suspensão temporária do contrato de ... correção monetária — Universidades federais — Plano ... extras — habitualidade — descaracterização — Súmula n. 85, IV — ... TST — horas ... inadiáveis da população usuária — fator determinante da qualificação jurídica do ...
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Acórdão nº 1.0672.04.140094-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2005
... 6.194/74. Morte. 40 salários mínimos. Salário não utilizado como fator de correção ... Possibilidade. Correção Monetária ... 1 - A quitação refere-se apenas ao valor ... 4 - O art.3º não utiliza o salário mínimo como fator de correção monetária, mas apenas ... 6.205/75, que "estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...
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Acórdão nº 1.0024.07.801847-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Enero de 2009
... ÁRIA - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - ... com veículo automotor de via terrestre, bem como a qualidade de beneficiário, estando os ... , não se confundindo tal critério com correção monetária.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... uma base do valor a ser indenizado e não fator de correção monetária. E mais, por tais ... nº 6.205/75 estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção ...