descumprimento liminar
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... ARTIGO 12 ... Poder o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificao prvia, em deciso sujeita a agravo ... 1 A ... , mas ser devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento ... ARTIGO 13 ... Havendo condenao em dinheiro, a indenizao ...
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Acórdão nº 2010/0111611-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. CONTAGEM DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Interpretando o artigo 806 do CPC o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da medida liminar e não da sua ciên
... PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... 1. Interpretando o ... 2. Em caso de descumprimento do prazo, ocorre a extinção da Ação Cautelar, sem julgamento de ... - Acórdão nº 38790 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2020
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Acórdão nº Rcl 5388 / PB de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" ... 2. Houve decisão liminar que ...
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
- Acórdão nº AgRg no REsp 1180823 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... § 4º Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição, ou desvirtuamento da finalidade dos recursos, total ou ... § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl na SLS 1437 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-78400-02.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... I - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA DESTINADA AO FAT. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA. ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. SANEAMENTO BÁSICO. ART. 23, IX, DA CF. ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 100 E 173 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM...
... 28/09/2020 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 513 ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... DESCUMPRIMENTO ... FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO ... COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO ... -
Acórdão Nº 437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME
... 16/09/2020 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 437 ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... DESCUMPRIMENTO ... FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO ... EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-88.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... nº 4 do Supremo Tribunal Federal, tampouco os termos da liminar proferida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 53, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-88.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... nº 4 do Supremo Tribunal Federal, tampouco os termos da liminar proferida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 53, que ...
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Acórdão nº 2014/0247631-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AUTORIDADE COATORA. INDICAÇÃO EXCLUSIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO. OPORTUNIZAÇÃO. EMENDA. PETIÇÃO. INDICAÇÃO. AUTORIDADE DISTINTA. FORMAÇÃO. LITISCONSÓRCIO. INEFICÁCI
... DESCUMPRIMENTO". ... IMPUGNAÇÃO. ... MOTIVAÇÃO ... 1. A petição inicial do\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0100192-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. CONTUMÁCIA. VASTIDÃO DE ... do Paraná em face de descumprimento de ordem judicial (medida liminar) oriunda daquela Corte que determinou reintegração na posse dos ...
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Acórdão nº 2008/0094195-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ART. 806 DO CPC. AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO PARA PROPOSITURA. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA CAUTELAR. 1. O prazo de 30 dias para a propositura da Ação Principal conta-se do efetivo cumprimento da cautelar preparatória (ainda que em liminar) pelo requerido, nos termos do art. 806 do CPC. Precedentes. 2. Em caso de descumprimento do prazo, ocorre a extinção da Ação...
... -se do efetivo cumprimento da cautelar preparatória (ainda que em liminar) pelo requerido, nos termos do art. 806 do CPC. Precedentes ... 2. Em o de descumprimento do prazo, ocorre a extinção da Ação Cautelar, sem julgamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-20.1990.5.01.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 1. Na decisão que deferiu liminar na ADC 11-MC/DF, proposta pelo Governador do Distrito Federal, com pedido ... 2. Sobrevindo reclamação constitucional acerca de descumprimento da citada liminar, o STF tem firmado entendimento de que "A decisão que ...
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Acórdão nº 2009/0094072-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. HIPÓTESE EM QUE, NO ...
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Acórdão Nº 2988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... CONFLITO FEDERATIVO ... COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. INCLUSÃO ... DOS AUTORES NOS CADASTROS FEDERAIS DE ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 3o-A Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartórios de Registro Civil, do disposto no caput ... -se como prova relevante ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... IX- conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem ...
- Acórdão nº AgRg na Rcl 6674 / MA de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 1.0054.15.003731-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE PROVA - MULTA - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - NÃO HÁ PROVA- Pelo fato da decisão proferida...
... o pedido de justia gratuita e aplicou multa parte r por descumprimento da medida liminar, sob os seguintes fundamentos: "Cuida-se de ao ... -
Acórdão nº 1.0054.15.003731-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE PROVA - MULTA - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - NÃO HÁ PROVA- Pelo fato da decisão proferida...
... o pedido de justia gratuita e aplicou multa parte r por descumprimento da medida liminar, sob os seguintes fundamentos: "Cuida-se de ao ...