descumprimento liminar

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE

Ementa: HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DATA DA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 1. É incabível a impetração de mandamus contra decisão indeferitória de providência liminar...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte,

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA PRIMEIRA LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 33/36 DOS AUTOS DE ORIGEM. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES FIXADAS ORIUNDAS DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA PRIMEIRA LIMINAR (FLS. 33/36 DOS AUTOS DE ORIGEM). ATO ATENTATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PATRONAL. GREVE. RODOVIÁRIOS. PARALISAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL EM PROTESTO ÀS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. PROTESTO COM MOTIVAÇÃO POLÍTICA. 1. Firme, nesta Seção, o entendimento segundo o qual a greve com caráter político é abusiva, na medida em que o empregador, conquanto seja diretamente por ela afetado, não dispõe do poder de negociar e...

TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA . Trata-se de ação de tutela cautelar em caráter antecedente, ajuizada pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP e OUTRO em face do...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCI

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA CONDICIONADA À ENTREGA DE DOCUMENTOS PELO ALUNO. Não havendo demonstração de que a condição para a efetivação da matrícula tenha sido previamente cumprida pelo aluno, inviável a cobrança das astreintes fixadas em sede liminar.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - MULTA - CABIMENTO - REDUÇÃO - VALOR NÃO EXORBITANTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.- É possível ao Juiz estabelecer multa cominatória diária para o caso de descumprimento da ordem, prestigiando o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. - A multa diária funciona como instrumento a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONA RECLAMAÇÃO - RECLAMAÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA - DESCUMPRIMENTO- INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, nasentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erromaterial, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC (art. 535 doCPC/73), o que não se...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTINUADO. ANÁLISE DO DESÍGNIO. DESCUMPRIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante o art. 105, I, f, da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. ESPECTRO DE AUTISMO INFANTIL GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSITENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. MULTA DIÁRIA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Cinge-se a vertente questão à aferição da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO- POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Considerando que houve purgação do débito e que não há nos autos notícia de que ainda tenha algum valor em aberto, é cabível o cancelamento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO- POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Considerando que houve purgação do débito e que não há nos autos notícia de que ainda tenha algum valor em aberto, é cabível o cancelamento do...

PROCESSO Nº: 0800131-79.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA MARIA FELICIANO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. DIREITO À

EMENTA: INTERDITO PROIBITÓRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Cominada a multa em caso de descumprimento da liminar, não podia o sindicato obreiro descumprir mandamento judicial. Não há como excluir a pena imposta. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT . AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Conforme a...

Ementa Processual e Administrativo. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro Social [INSS]. Efeito suspensivo à apelação concedido em 10 de novembro de 2021. Preliminar de inviabilidade da impetração afastada. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 11 de maio de 2021. Direito líquido e certo. Dilação do prazo de conclusão do processo administrativo no INSS, para 45

Apelação cível. Preliminar. Inépcia recursal. Rejeição. Consumidor. Falha na prestação de serviços. Telefone. Rescisão contratual. Equívoco da fornecedora. Danos morais. Configuração. Descumprimento liminar. Multa. Cabimento. Não há que se falar em inépcia recursal quando da análise dos argumentos expendidos pelo apelante pode-se deduzir o intuito de reformar a r. Sentença. No particular, resta...

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO (SUSCITADO). DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. 1. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA SUSCITANTE. IMPUGNAÇÃO FEITA PELO SINDICATO OBREIRO. INEXISTÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO ESTIMÁVEL DO BEM JURÍDICO QUE SE BUSCOU TUTELAR. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. A discussão...

PROCESSO Nº: 0000165-85.2016.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA FERREIRA PONTE SILVA ADVOGADO: Suany Eulália Azevedo Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A...