descumprimento liminar
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Acórdão nº 2015/0315049-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. APLICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. PENA: UM MÊS DE DETENÇÃO. MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO....
... LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL ... DESCUMPRIMENTO. ... PREVENTIVA ... DECRETADA. ... -
Acórdão nº 2016/0034626-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... LIMINAR". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ... DEFERIMENTO. EMBARGOS\xC2" ... DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO RECLAMADA. DECISÃO MANTIDA ...
- Acórdão nº 2011/0226265-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 50196 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. MULTA DIÁRIA. EXIGIBILIDADE ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22 ... destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de ...
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Acórdão nº REsp 919096 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... tratou da cobrança de multa anteriormente fixada em decisão liminar nos autos da ação possessória, a qual já havia transitado em julgado ... ação possessória, pois trata-se de mera verificação do descumprimento da determinação judicial ... II -Não havendo decisão de mérito capaz ...
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Acórdão nº 2006/0010714-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção vigente à época dos fatos, pressupunha casos de descumprimento de comando contido em sentença transitada em julgado, não em medida ... a título de multa devem incidir a partir do descumprimento da liminar concedida, fixando a sanção, e não do trânsito em julgado dessa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 70, § 5º ... § 4º O descumprimento de obrigação referida no caput implicará o não-reconhecimento de ... , cuja exigibilidade houver sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida liminar ou de tutela ...
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Acórdão nº AgRg na SLS 1412 / MA de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.412 - MA (2011⁄0145232-9) ... RELATOR:MINISTRO ARI ... PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Em regra, a aplicação de multa por descumprimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; ... c) apresentar ... ARTIGO 40 ... Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a ...
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Acórdão nº 2016/0001751-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... DESCUMPRIMENTO" DE DECISÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA. \xC2" ... SURGIDAS EM OUTRO PROCESSO. LIMINAR EM RECLAMAÇÃO ... FUNDAMENTOS ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1235586 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA - 1. PRETENSÃO VOLTADA À REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - ESTIPULAÇÃO REALIZADA MEDIANTE ANÁLISE DO CARÁTER...
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Acórdão nº 2009/0032511-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... REDIRECIONAMENTO AOS BENS DOS SÓCIOS ... 1. Não há descumprimento da liminar que estabelece o juízo falimentar como competente para dirimir ...
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Acórdão nº 2012/0092686-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR E REDUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Esta Corte Superior possui...
... ELÉTRICA. ... REQUISITOS ... CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR" E REDUÇÃO DE MULTA POR ... DESCUMPRIMENTO. REVISÃO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0232185-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PLÚRIMA. RECURSO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. DESCUMPRIMENTO. DEVER. 1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio
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Acórdão nº 2014/0154522-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 12.403/2011, ensejando, em caso de descumprimento", o restabelecimento da ... preventiva ... 3. Habeas corpus\xC2" ... liminar ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco para ... III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; ... IV - se for o caso, a intimação do citando ...
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Acórdão nº 2008/0215806-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... motivado quanto às razões que entenderam que não houve descumprimento de decisão liminar deferida, por parte do Tribunal a quo, não está o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 32-A desta Lei ... § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da ... Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 53278 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0072021-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de proteção ao crédito, é cabível multa para o descumprimento de liminar que determina a retirada, ou não-inscrição, do devedor nos ...
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Acórdão nº 2010/0044781-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTE. VALOR INSUFICIENTE. LIMINAR OBTIDA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO SUSPENSA. OBRIGAÇÃO DE NÃO ... DESCASO DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO QUE PERSISTE. GRANDE CAPACIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO. PEDIDO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71200-31.2010.5.16.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. A controvérsia diz respeito à responsabilização do empregador por danos causados ao empregado, em razão de sua dispensa imotivada, quando vigente medida liminar de reintegração no emprego. O Regional foi enfático ao esclarecer...
... , em razão de sua dispensa imotivada, quando vigente medida liminar de reintegração no emprego. O Regional foi enfático ao esclarecer que o ... penalizado, nos termos do artigo 14 do CPC, pelo descumprimento de medida liminar (reintegração do obreiro ao emprego), com multa e ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a ... após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho ...