desentranhamento documento processo

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO, USO DE DOCUMENTO FALSO ELAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO MÁ IMPRESSÃO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDASCAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, III, IV, V, VI, DOCPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUMLIBERTATIS. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE CONDUZEM À NECESSIDADEDE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS.1. A imposição de qualquer medida cautelar

Apelação criminal. Crimes de corrupção de testemunha e falsidade ideológica. Preliminares: distribuição por prevenção a julgador afastado para gozo de férias. Incompetência do relator. Rejeição; incompetência do juízo de primeiro grau em face da competência da justiça federal. Ausência das hipóteses previstas no artigo 109 da constituição federal. Rejeição; violação ao princípio da identidade...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO RETIDO - DESENTRANHAMENTO DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENÇA NÃO ACATADA - - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - APLICAÇÃO DO INDICE CGJ - NÃO INCIDÊNCIA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NOS "PLEITOS" ANTES DO CONTRATO. Não se conhece de agravo retido sem que haja requerimento expresso para sua apreciação pelo...

PROCESSO Nº: 0805307-67.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA FEITOSA DE MENEZES e outro ADVOGADO: Claudinei Dos Santos Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO COM HODÔMETRO ADULTERADO - JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO AO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 437, § 1º DO CPC - ERROR IN PROCEDENDO - CERCEAMENTO DE DEFESA. A inobservância da regra procedimental...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO COM HODÔMETRO ADULTERADO - JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO AO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 437, § 1º DO CPC - ERROR IN PROCEDENDO - CERCEAMENTO DE DEFESA. A inobservância da regra procedimental...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MATÉRIAS EXAMINADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. 2. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O INTERROGATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 231 DO CPP. 3. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO MP. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DOCUMENTOS QUE JÁ

O presente processo foi retirado de pauta virtual e incluído na pauta de julgamento presencial da 16ª Sessão Ordinária Presencial da 6ª Turma Cível a se realizar no dia 12/06/2023, conforme certificado no ID 48179978. Na petição juntada no ID 48449494, a autora/apelante (BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A) pugna pela inscrição de seu patrono para sustentação oral no julgamento previsto para o...

PROCESSO Nº: 0802776-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MAURILIO DE ALMEIDA MENDES ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO - ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AGIOTAGEM - VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil adotou a...

PROCESSO Nº: 0804172-02.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE ADVOGADO: Antonio Pimentel Cavalcante APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - MANTIDA - PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO - DOCUMENTO PRÓPRIO - REJEITAR - PRELIMINAR - JUNTADA DOCUMENTO - PRECLUSÃO - REJEITAR - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONTRAPOSIÇÃO EFETIVA - REJEITAR - PLANO SAÚDE - DEMORA AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA

PROCESSO Nº: 0804871-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM....

Apelação. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Ação de nulidade. Preliminares. Ilegitimidade ativa do condomínio. Ausência de autorização específica. Cerceamento de defesa. Rejeição. Juntada de documento no apelo. Pedido de desentranhamento. Desnecessidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ausência. Edital de regularização fundiária. Exclusão. Lotes vazios. Princípio da...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - DESENTRANHAMENTO - DESNECESSIDADE - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - CONTRATAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - ELEIÇÕES MUNICIPAIS - ART. 73, DA LEI Nº. 9.504/97 - INAPLICABILIDADE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91 - NÃO VERIFICAÇÃO.1 - Segundo...