despacho 1504 2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA -AADCE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO DO ART. 896-C, §13, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. A matéria relativa aos critérios de correção monetária está sujeita à preclusão, não cabendo a utilização de novo índice de atualização monetária, que sequer foi cogitado em momento anterior. Aplicação ao caso da OJ 80 desta Seção Especializada. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST. A teor do entendimento consolidado do...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente...

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EMPRESA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. BLOQUEIO DE VALORES FINANCEIROS. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.1. Admissibilidade de suspensão em demandas de natureza criminal somente em caso em que configurada presente excepcionalidade em razão da...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ TRANSITÓRIA Nº 71 DA SDI-1/TST. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em face da caracterização de divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRÊMIO-BÔNUS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - DESCARACTERIZAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não...

EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. REQUISITOS. A resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao trabalhador, marcando indelevelmente sua vida pessoal e profissional, pelo que deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212, do C. TST). Registre-se,...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - MULHER - HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO Nos termos da jurisprudência desta Corte, é obrigatório o intervalo do art. 384 da CLT, independentemente de tempo mínimo de prorrogação de jornada.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que, por força de liminar deferida nos autos da ADC nº 58 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, é determinada a suspensão do julgamento do item do agravo de petição que discute o critério de correção monetária aplicável e realizado o julgamento dos demais itens do recurso,...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. É manifesta a irregularidade da representação do advogado subscritor do recurso quando o substabelecimento e a procuração são anexados em cópias reprográficas, sem autenticação e desacompanhadas da declaração a que alude o artigo 830 da CLT. A juntada dos instrumentos de mandato mediante...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TEMA REPETITIVO Nº 0015. EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOSE TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE E DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM OADICIONAL DE PERICULOSIDADEDO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento por não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista.