despesas judiciais
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DECRETO Nº 2839, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Cadastramento, Controle e Acompanhamento Integrado das Ações Judiciais e o Cumprimento das Respectivas Decisões Pelos Orgãos da Advocacia-geral da União, Procuradorias e Departamentos Juridicos das Autarquias e das Fundações Publicas e Orgãos do Sipec.
... Art. 5º O pagamento das despesas de que trata este Decreto dependerá da existência de disponibilidade orçamentária e será precedido de parecer das Consultorias Jurídicas dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1793-05.2015.5.09.0088) 20-06-2018
... nº 1.060/50, abrange tão somente a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários periciais, não absolvendo o empregador de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1141700/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2006
... ções legais), sendo viável a dedução da base de cálculo das despesas judiciais ... 3. O art. 46, § 1º, I, da Lei nº 8.541/92, por sua vez, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11417/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2006
... ções legais), sendo viável a dedução da base de cálculo das despesas judiciais ... 3. O art. 46, § 1º, I, da Lei nº 8.541/92, por sua vez, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-655/2002-401-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2005
... ções legais), sendo viável a dedução da base de cálculo das despesas judiciais ... 3. O art. 46, § 1º, I, da Lei nº 8.541/92, por sua vez, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.135956-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - DESPESAS JUDICIAIS - PAGAMENTO DEVIDO. Nos termos do Recurso Especial nº 1.340553-RS, caracterizada a inércia do exequente, diante da paralisação do processo por cinco anos, sem que se procedesse à efetiva constrição de bens suficientes para garantir a execução, deve ser extinto o feito. Nos termos do Incidente de...
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Acórdão nº 1.0000.21.135956-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - DESPESAS JUDICIAIS - PAGAMENTO DEVIDO. Nos termos do Recurso Especial nº 1.340553-RS, caracterizada a inércia do exequente, diante da paralisação do processo por cinco anos, sem que se procedesse à efetiva constrição de bens suficientes para garantir a execução, deve ser extinto o feito. Nos termos do Incidente de...
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Acórdão nº 1.0000.21.020791-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. - Cabe ao Magistrado avaliar, objetivamente, no caso concreto, através de provas e circunstâncias, se a parte pode ou não arcar com as despesas judiciais.- Se a parte requerente demonstra possuir condições de arcar com as custas do processo, deve-se indeferir o pedido de justiça gratuita.
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Acórdão nº 1.0720.17.003080-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - Cabe ao Magistrado avaliar, objetivamente, no caso concreto, através de provas e circunstâncias, se a parte pode ou não arcar com as despesas judiciais.- Se a parte requerente demonstra possuir condições de arcar com as custas do processo, deve-se indeferir o pedido de justiç
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Acórdão nº 1.0720.17.003080-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - Cabe ao Magistrado avaliar, objetivamente, no caso concreto, através de provas e circunstâncias, se a parte pode ou não arcar com as despesas judiciais.- Se a parte requerente demonstra possuir condições de arcar com as custas do processo, deve-se indeferir o pedido de justiç
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Acórdão nº 1.0000.22.063244-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. - Cabe ao Magistrado avaliar, objetivamente, no caso concreto, através de provas e circunstâncias, se a parte pode ou não arcar com as despesas judiciais.- Se a parte requerente demonstra possuir condições de arcar com as custas do processo, deve-se indeferir o pedido de justiça gratuita.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2977/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. A Coisa Julgada foi reconhecida no acórdão em face da identidade de ação, bem como as partes e a causa de pedir. Inservivel o dissenso jurisprudencial a teor do Enunciado 296/TST. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME. Ocorrendo a mudança do regime celetista para o estatutário, ocorre a extinção do contrato de trabalho, sendo aplicável à espécie a prescrição bienal, nos
... a esta Justiça Especializada, uma vez que se tratam de despesas judiciais próprias da provocação da prestação jurisdicional ... - Em vigor Código Comercial
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, compreendendo as despesas de contratação, de administração e cobrança e de custos de ... II - adotar todas as medidas judiciais" e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FAR no âmbito das contrata\xC3" ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; ... b) ... III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3115/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. DESPESAS JUDICIAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA ... DESPESAS JUDICIAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. " Na Justi ç a do Trabalho, a condena ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1632/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Noviembre de 2002
... As custas processuais constituem espécie do gênero despesas judiciais e requisito extrínseco (ou objetivo) ao conhecimento do recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000664120214058501), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800066-41.2021.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro APELADO: OZIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Hoseara Barreto De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ça aquele com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ... No caso dos autos, não ... da capacidade econômica da impugnada em arcar com as despesas judiciais. A Instituição Financeira, embora tenha apresentado impugnação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-287/2000-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junio de 2006
... ções legais), sendo viável a dedução da base de cálculo das despesas judiciais ... 3. O art. 46, § 1º, I, da Lei nº 8.541/92, por sua vez, ...
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Dos impactos financeiros para o poder público pelo excesso de litígios judiciais
O Poder Público não está imune à cultura de judicialização, pois é responsável pela excessiva proliferação de litígios judiciais, prejudicando seu orçamento ao acumular despesas processuais decorrentes de multas, sucumbências, além das dívidas vultosas oriundas de violações à lei, descumprimentos contratuais, entre outros, que dão origem a inúmeros precatórios e requisições de pequeno valor (RPV’s
... de judicialização, pois é responsável pela excessiva proliferação de litígios judiciais, prejudicando seu orçamento ao acumular despesas processuais decorrentes de multas, sucumbências, além das dívidas vultosas oriundas de violações à lei, descumprimentos contratuais, entre ... -
Processo nº 0335873-58.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 2 de Marzo de 2017
... DESPESAS JUDICIAIS A MAIOR. ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-154300-54.2006.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-92.2004.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ício da Justiça Gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários periciais, conforme o disposto no artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-6524005/1988.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... O Juízo a quo conclui que: ... -as custas têm natureza de despesas judiciais, e não de taxa como faz crer o agravante, conforme se depreende ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21895/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
... ência judiciária compreende a isenção de todas as custas e despesas judiciais, incluídos os honorários periciais, a teor do disposto no art ...