destituição do poder familiar
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Acórdão nº 50860759420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se...
PODER JUDICIÁRIO ... proferida nos autos da ação de destituição do poder familiar, com pedido liminar, que lhe ... -
Decisão Monocrática nº 52600946320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CONVÍVIO/REINSERÇÃO FAMILIAR. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS INFANTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO ... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. pedido de restabelecimento ... -
Acórdão Nº 0035581-17.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS PAIS BIOLÓGICOS QUE NÃO CONCORDARAM COM A ADOÇÃO. MÃE BIOLÓGICA QUE ENTREGOU O FILHO AOS CUIDADOS DOS PADRINHOS, VISANDO PROPORCIONAR-LHE MELHOR QUALIDADE DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR POR
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ... ORIGEM: 3ª VARA DA ... -
Decisão Monocrática nº 52600963320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO CONVÍVIO/REINSERÇÃO FAMILIAR. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS INFANTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO ... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PLEITO DE RESTABELECIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0512.18.005587-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - PODER FAMILIAR: DESTITUIÇÃO - ABANDONO: CARACTERIZAÇÃO - ADOÇÃO: MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A omissão da mãe relativamente ao dever de zelo, proteção e cuidados com os filhos, aliada à frustração das tentativas de inserção em família de origem ou extensa, ensejam a destituição do poder familiar.
... -216) prolatada em ao em AO DE DESTITUIO DE PODER FAMILIAR contra si proposta pelo MINISTRIO PBLICO ... -
Decisão Monocrática nº 50058649620198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-10-2022
PODER JUDICIÁRIO ... APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INCAPACIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 50047460320168210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AFASTADA. Realizadas inúmeras diligências para localização do réu, que restaram infrutíferas, autorizada estava a citação por edital, tendo sido nomeada curadora especial, havendo a devida contestação, não demonstrado o prejuízo. Inteligência dos artigos 256 e 257 do Código de Processo...
PODER JUDICIÁRIO ... FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO" DO PODER FAMILIAR. preliminar de nulidade da cita\xC3" ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decisão Monocrática nº 51322761320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E DE FORMAÇÃO IMEDIATA DO PPA PROVISÓRIO DOS MENORES. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS GENITORES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E AOS INTERESSE DOS MENORES....
PODER JUDICIÁRIO ... ÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO" DO PODER FAMILIAR, COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTEN\xC3" ... -
Acórdão nº 50030071520218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODE FAMILIAR. GENITORES QUE NÃO APRESENTAM CONDIÇÕES DE MANTER CONSIGO A GUARDA DOS FILHOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA, MORMENTE OS RELATÓRIOS SOCIAIS, EVIDENCIAM QUE OS APELANTES NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE EXERCER O PODER...
PODER JUDICIÁRIO ... que, nos autos da ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0800137-86.2022.8.19.0061 (Cível), 06-02-2024
Apelação Cível. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de Destituição do Poder Familiar. Negligência e omissão. Maus tratos e abuso sexual. Sentença de procedência. Apelo dos genitores. 1. Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, após o acompanhamento do caso pelo Conselho Tutelar e a constatação de maus tratos e negligência dos...
... Ação de Destituição do Poder Familiar. Negligência e ... omissão ... -
Acórdão nº 50089233320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. FORMAÇÃO DE PPA PROVISÓRIO. REJEIÇÃO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCAPACIDADE PESSOAL DA APELANTE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. 1. O FATO DE O SENTENCIANTE TER DETERMINADO A FORMAÇÃO DE PPA PROVISÓRIO NÃO CONSTITUIU QUALQUER NULIDADE OU DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE A MEDIDA É COROLÁRIO
PODER JUDICIÁRIO ... procedente o pedido da ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo MINISTÉRIO ... -
Decisão Monocrática nº 50025625420188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS GENITORES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DO MENOR. Havendo a demonstração de que os genitores não reúnem condições para garantir o desenvolvimento sadio do filho, não ostentando qualidades mínimas para o
PODER JUDICIÁRIO ... FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE ... -
Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE.REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MENOR. GUARDA CONCEDIDA A TERCEIRO SEM QUETENHA HAVIDO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. EXERCÍCIO DO PODER-DEVERDE REPRESENTAÇÃO, EM REGRA, PELOS PAIS NÃO DESTITUÍDOS. INEXISTÊNCIADE CONFLITO DE INTERESSES. GENITORA BIOLÓGICA EM LOCAL CERTO ESABIDO. GUARDA QUE NÃO IMPLICA EM DESTITUIÇÃO OU EM INJUSTIFICADARESTRIÇÃO
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Acórdão nº 50007272820148210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2023
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se
PODER JUDICIÁRIO ... da ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar, levada a efeito por RONILDO O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000610-68.2018.8.19.0054 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. Trata-se de ação de destituição de poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ante a constatação de descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sexta ... ADMINISTRATIVA. DESTITUIÇÃO DO PODER ... FAMILIAR. DIREITO DA CRIANÇA E DO ... -
Acórdão nº 1.0024.17.058810-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
Apelação cível - Infância e Juventude - Estatuto da Criança e do Adolescente - Ação de destituição do poder familiar - Possibilidade de prova emprestada produzida no pedido de providencias - Negligência dos genitores - Família extensa - Prevalência do melhor interesse da criança - Contexto probatório satisfatório - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento 1. Observadas as etapas...
... do Ministrio Pblico para destituir do poder familiar Y.N.D.M e I.E.S.D.S.B relativamente ... -
Acórdão nº 50192935120208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se...
PODER JUDICIÁRIO ... proferida nos autos da ação de destituição do poder familiar que lhe move o MINISTÉRIO ... -
Decisão Monocrática nº 50047904220178210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
PODER JUDICIÁRIO ... APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO. 1 ...
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Acórdão nº 1.0567.12.007144-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AÇÃO CRIMINAL PENDENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. NULIDADE CONFIGURADA.A destituição do poder familiar é medida extrema e rigorosa, que deve buscar unicamente o bem estar do menor.A Lei 13.715/18 ampliou as hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder...
... improcedente o pedido de destituio do poder familiar de S.A.S. em relao aos menores A.C.A.S., ... -
Acórdão nº 1.0567.12.007144-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AÇÃO CRIMINAL PENDENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. NULIDADE CONFIGURADA.A destituição do poder familiar é medida extrema e rigorosa, que deve buscar unicamente o bem estar do menor.A Lei 13.715/18 ampliou as hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder...
... improcedente o pedido de destituio do poder familiar de S.A.S. em relao aos menores A.C.A.S., ... -
Acórdão nº 0802897-82.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... Lucélia Rocha de Jesus, pedindo a destituição do poder ... familiar destes sobre os filhos ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL."ADOÇÃO À BRASILEIRA". ENTREGA IRREGULAR DO INFANTE PELA MÃEBIOLÓGICA A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO DO MENOR COM OSSUPOSTOS PAIS REGISTRAIS. CONVÍVIO DE CURTO ESPAÇO DE TEMPO (TRÊSMESES). DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DESTITUIÇÃO DOPODER...
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Acórdão nº 1.0396.17.004199-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDAS PROTETIVAS. MENORES EM SITUAÇÃO DE ABANDONO PELOS PAIS BIOLÓGICOS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A destituição do poder familiar é excepcional e o art. 1.638 do Código Civil de 2002, elenca, numerus clausus, as hipóteses legais que permitem a medida.2. Comprovado o abandono dos filhos menores pelos pais biológicos, resta...
... compromisso em promover a reestruturao familiar para receberem os menores e no h familiares com ... Pleiteou a destituio do poder familiar dos genitores. O apelante apresentou ... -
Decisão Monocrática nº 50008990720188210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DO GENITOR. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DOS MENORES. Havendo a demonstração de que o genitor não reúne condições para garantir o desenvolvimento sadio dos filhos, não ostentando...
PODER JUDICIÁRIO ... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR . COMPROVADA ...