dever informação fornecedor
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Acórdão Nº 5002429-76.2019.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTIGOS 6º, III, 31, 39, IV, E
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Acórdão Nº 5001962-14.2020.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31
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Acórdão Nº 5001379-58.2019.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31, 39, IV E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5000547-19.2019.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTIGOS 6º, III, 31, 39, IV, E
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5004155-97.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31, 39, IV E 46
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Acórdão Nº 0308062-92.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5001290-40.2020.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS
... Sustentou a existência de falha na informação ao consumidor e de conduta abusiva da ... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... -
Acórdão Nº 5000512-95.2019.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31,
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5000601-29.2019.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31, 39, IV
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5000965-40.2019.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31, 39, IV E 46
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5000017-35.2020.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS
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Acórdão Nº 5002302-98.2020.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO À
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5003356-65.2019.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31, 39, IV E 46...
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5025472-57.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5002688-55.2019.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31, 39, IV
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5023501-37.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5003299-47.2019.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31, 39, IV E 46...
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Acórdão Nº 0301753-43.2018.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO / AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA....
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Acórdão Nº 5005111-85.2019.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31, 39, IV E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....
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Acórdão Nº 5000906-94.2020.8.24.0086 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31, 39, IV E 46 DO CÓDIGO DE...
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5001776-63.2020.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E COMPENSAÇAO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º,
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5002116-64.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31, 39, IV E 46
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5000375-80.2019.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E COMPENSAÇAO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS
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Acórdão Nº 0716063-98.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA, PARA QUE SEJAM JULGADAS IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE, DE...
... DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO ... A PARTE ... EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE DE ... AGUARDAR ... -
Acórdão Nº 0709811-16.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2020
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA, PARA QUE SEJAM JULGADAS IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE, DE...
... NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, ... CONDUZINDO A PARTE ... MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OFENSA ... DO BANCO AO PRINCÍPIO ...