dever informação fornecedor

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – DEVER DE INFORMAÇÃO – FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO ENGANOSA EM RELAÇÃO À FORMA DE OBTENÇAO DE FINANCIAMENTO POR MEIO DO PROGRAMA FIES E DE REEMBOLSO DE VALORES EM CASO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS – AUSÊN

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Relação de Consumo. Autor que Alega Ter Contratado Cartão de Crédito Pensando que Se Tratava de Contrato de Empréstimo Na Modalidade Consignada. Sustenta que Vem Sofrendo Descontos Em Seu Contracheque, Referentes Ao Pagamento Mínimo Do Cartão Em Questão e Não Quita a Dívida Pelas...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RÉ QUE NÃO TERIA MINISTRADO DISCIPLINA CONTRATADA POR INEXISTÊNCIA DE VAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXIT

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. É dever do fornecedor informar de modo claro e preciso quais as características da contratação e os valores a serem cobrados pelos serviços. Deve ser declarada a inexistência da dívida cobrada pela fornecedora de serviços de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. É dever do fornecedor informar de modo claro e preciso quais as características da contratação e os valores a serem cobrados pelos serviços. Deve ser declarada a inexistência da dívida cobrada pela fornecedora de serviços de...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE INFORMAR ADEQUADAMENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 15% VALOR DA CAUSA (R$ 40.000,00). R$ 6.000,00. REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA R$ 10.000,00. ART. 20, § 4º DO CPC/73. RECEPCIONADO PELO ARTIGO 85, §8º, DO NCPC....

Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais e materiais. Relação de consumo. Autor que alega ter contratado cartão de crédito pensando que se tratava de contrato de empréstimo na modalidade consignada. Sustenta que vem sofrendo descontos em seu contracheque, referentes ao

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4015049-09.2019.8.24.0000 de Joinville Agravante : Rogério Alves CarvalhoAdvogado : Edson Fernando Rodrigues Zanetti (OAB: 17430/SC)Agravado : Mapfre Vida S/AAdvogado : Gilberto José Cerqueira Júnior (OAB: 43375/SC)Relator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Rogério Alves Carvalho contra interlocutória...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA RÉ. AGRAVANTE QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, LIMITOU-SE A REPISAR A FUNDAMENTAÇÃO DE SEU APELO, NÃO TRAZENDO, ASSIM, QUALQUER FATO NOVO OU RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO, QUE ASSIM RESTOU EMENTADA: "APELAÇ&

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA RÉ. AGRAVANTE QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, LIMITOU-SE A REPISAR A FUNDAMENTAÇÃO DE SEU APELO, NÃO TRAZENDO, ASSIM, QUALQUER FATO NOVO OU RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO, QUE ASSIM RESTOU EMENTADA: "APELAÇ&

PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. REVISÃO DO QUANTUM. MATÉRIA FÁTICA. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. É impossível conhecer do pedido de redução do valor da multa administrativa imposta ao agravante (instituição financeira) pelo Procon – em decorrência da violação ao dever de informação ao consumidor quanto ao prazo de baixa dos restritivos de contrato de leasing...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE PROCEDA COM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA SUBTRAÇÃO EFETIVADA, LIMITADA AO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEMAGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE PROCEDA COM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA MENSAL DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), POR MÊS DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO....

Compromisso de compra e venda. Imóvel entregue dentro do prazo estendido, que não se considera abusivo. Súmula 164 deste Tribunal. Lucros cessantes e outras indenizações requeridas, no caso, descabidas, pois ausente mora das rés. Diferença de valor, quando da contratação do financiamento, resultante de devida correção monetária pelo índice INCC. Não demonstrada, porém, a origem da cobrança da...

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO, BEM COMO RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃODIREITO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE PROCEDA COM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS). ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE PROCEDA COM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) DIÁRIOS, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE E MIL REAIS). ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTEAGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE PROCEDA COM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DA DEMANDANTE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), ATÉ O MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEMAGRAVO

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. ART. 27 DO CDC. AUTOR QUE TOMOU CONHECIMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM 2018. AÇÃO AJUIZADA...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. ART. 27 DO CDC. AUTOR QUE TOMOU CONHECIMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM 2018. AÇÃO AJUIZADA NO MESMO ANO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORAAPELAÇÕE

Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INVENTÁRIO DE BENS DEIXADOS PELA CORRENTISTA. LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES PELO CÔNJUGE...

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. .NULIDADE DO CONTRATO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.VENDA CASADA. DINÂMICA DO CONTRATO QUE NÃO É IDENTIFICADA DE FORMA CLARA E PRECISA. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELADIREITO...

Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DO ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA INTEGRAL INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na exordial para declarar nula a cobrança da tarifa de esgoto, condenar as concessionárias a se absterem de efetuar cobrança a...

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA"BMG CARTÃO". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃODIR

Apelação. Direito do consumidor. Cédula de crédito bancário. Firmada sem garantia. Contrato acessório. Seguro prestamista. Cancelamento. Possibilidade. Vencimento antecipado da dívida. Abusividade. Falta de informação clara. Sentença mantida. 1. O princípio da informação outorga ao fornecedor o dever de prestar ao consumidor de forma correta e precisa todas as informações pertinentes aos serviços