dever informação fornecedor
196747 resultados para dever informação fornecedor
-
Acórdão Nº 0300059-39.2019.8.24.0119 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTIGOS 6º, III, 31, 39, IV, E
-
Acórdão Nº 5001462-20.2019.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTIGOS 6º
... crédito consignável, nem mesmo a informação pela ré a respeito da constituição da reserva ... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... -
Acórdão Nº 5001473-44.2019.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31, 39, IV
... Argumentou, ainda, que houve falha no de dever de informação e que a modalidade contratada ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... -
Acórdão Nº 0300851-38.2019.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS . CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31, 39, IV E 46 DO...
... , ainda, que houve falha quanto ao dever de informação e que a modalidade contratada ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... -
Acórdão Nº 5000971-08.2019.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31, 39, IV E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....
... , ainda, que houve falha quanto ao dever de informação e que a modalidade contratada ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... -
Acórdão Nº 5001323-29.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31, 39, IV
... Argumentou, ainda, que houve falha no de dever de informação e que a modalidade contratada ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... -
Acórdão Nº 0723029-77.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-07-2019
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA, PARA QUE SEJAM JULGADAS IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE DEMANDANTE QUE,...
... DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A AUTORA ... À ... FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS ... -
Acórdão Nº 5000374-79.2019.8.24.0014 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTIGOS 6º, III, 31, 39
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5000545-59.2019.8.24.0071 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO À
-
Acórdão Nº 5018301-49.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTIGOS 6º, III, 31, 39, IV, E
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5000760-28.2019.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS...
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5005166-36.2019.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31, 39, IV E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5000890-13.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31, 39, IV E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5015138-61.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTIGOS 6º, III, 31, 39, IV, E
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5001482-74.2020.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31, 39
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 0315495-24.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO À
-
Acórdão Nº 5000719-11.2020.8.24.0014 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTIGOS 6º, III, 31, 39
-
Acórdão Nº 5012697-44.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31, 39, IV E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5001855-39.2020.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS...
-
Acórdão Nº 5002288-51.2019.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31, 39, IV E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5006098-89.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTIGOS 6º, III, 31, 39, IV, E
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5001598-52.2019.8.24.0014 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTIGOS 6º, III, 31, 39
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5001319-85.2020.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTIGOS 6º, III, 31, 39
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5005401-31.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31, 39, IV E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
... Alegou desrespeito ao dever de informar previsto na legislação ... , que foi induzida a erro e que o fornecedor do serviço bancário ter-se-ia aproveitado de ... para, em violação ao dever de informação clara, levá-la a adquirir um cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 5006214-95.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 6º, III, 31, 39, IV E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO...