deveres do estado federal e distrital
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Acordao N° 1719242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício de alimentação. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Legitimidade ativa. Servidor da antiga fundação zoobotânica do distrito federal. Ação promovida pelo sindicato. Alcance. Categoria do exequente. Delimitação temporal. Previsão no dispositivo exequendo. Coisa julgada. Critério de correção monetária. Tema 810
... foi extinta após a edição da Lei Distrital nº 2.294/1999 ... e do pelo Decreto Distrital ... iria assumir “todos os direitos, deveres e obrigações” inerentes a Fundação e seus ... vantagens e com lotação na Secretaria de Estado de ... Agricultura e Abastecimento, à exceção ... -
Acordao N° 1758808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva nº 32. 159/97, sindireta/df. Auxílio alimentação. Condenação da fazenda pública. Servidor anteriormente vinculado fundação, posteriormente integrado à administração direta. Lei distrital n. 2. 294/99. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Trata-se de cumprimento individual de...
... LEI DISTRITAL N. 2.294/99 ... LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA ... Federal assumiu todos os direitos, deveres e ... obrigações inerentes às fundações com ... -
Acordao N° 1758750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva nº 32. 159/97, sindireta/df. Auxílio alimentação. Condenação da fazenda pública. Servidor anteriormente vinculado fundação, posteriormente integrado à administração direta. Lei distrital n. 2. 294/99. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Trata-se de cumprimento individual de...
... LEI DISTRITAL N. 2.294/99 ... LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA ... Federal assumiu todos os direitos, deveres e ... obrigações inerentes às fundações com ... -
Acordao N° 1716244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Suspensão. Tema 1. 169 do stj. Inaplicablidade. Fundação. Extinção. Distrito federal. Sucessão. Responsabilidade. Delimitação. Impetração do ms 7. 253/97. Título executivo. 1. Consoante julgados recentes deste eg. Tjdft, nas hipóteses em que a necessidade de prévia liquidação de sentença não é objeto de...
... , isto é, da Administração Direta Distrital. A extinção daquela e de outras ... fundações ... transferência de todos os direitos, deveres e obrigações dos servidores da antiga ... vantagens e com lotação na Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, à exceção dos ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CLÍNICA UERJ DIREITOS e ... 583-84), que institua deveres, imposições ou proibições ao ... votação em lista e o voto distrital misto. O voto e m lista, também ...
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Acordao N° 1394611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Administrativo. Preliminar de suspensão do feito, suscitada pelo distrito federal, rejeitada. Policial militar do distrito federal. Reserva remunerada. Designação temporária para serviço ativo. Previsão de adicional apenas para policial militar designado para prestação de tarefa por tempo certo. Inviabilidade de extensão. Licença especial. Contagem do tempo de designação temporária....
... 2º e 7º do Decreto Distrital n. 17.352/96, o policial militar da reserva ... ço ativo, sujeita-se às obrigações e deveres" policiais militares e fará ... jus à remuneraç\xC3" ... -
Acordao N° 1720888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública. Legitimidade ativa. Servidor da fundação cultural do distrito federal. Extinção da fundação. Sucessão da secretaria de cultura. Assunção de deveres e obrigação. Incorporação ao quadro de pessoal do distrito federal. Pertinência subjetiva. Beneficiário do título exequendo. Legitimidade reconhecida. Correção...
... SECRETARIA DE CULTURA. ASSUNÇÃO DE DEVERES E OBRIGAÇÃO ... INCORPORAÇÃO AO QUADRO DE ... Federal (artigos 9º e 13 do Decreto Distrital n.º 20.264/99), razão pela se ... conclui por ... -
Acordao N° 1816030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo de instrumento. Mútuo bancário. Desconto em conta corrente. Cláusula contratual para autorização de débito. Possibilidade. Tema 1. 085 stj. Superendividamento. Suspensão e limitação de descontos. Não cabimento. 1. Os descontos de mútuos autorizados em conta corrente não podem sofrer restrições, até que sobrevenha revogação da autorização previamente concedida pelo correntista, não se...
... o descumprimento pelo banco dos deveres previstos nos artigos 52, 54-C e 54-D, do ... 3 ... pagamentos de mútuos imposta pela Lei Distrital n. 7.239, ... de 19 de abril de 2023, não é ... á-lo, agora, com a tutela jurisdicional do Estado para que se determine a ... limitação, ... -
Organização do estado brasileiro
... Estudaremos, ainda, o denominado Estado Federal, explicitando as suas principais ... uma lei federal, a lei estadual ou distrital terá sua eficácia suspensa, naquilo que ... ção, das garantias, dos direitos e dos deveres das polícias civis ... 10.13 ESTADOS ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... PIS, uma vez que o tributo esta- dual e distrital não significa receita do contribuinte, mas ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : MARCELO MONTALVAO MACHADO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... distrital”. (eDOC 1, p. 13) ... Alega que a norma, ao ... desempenhe os seus deveres. Os bens públicos devem ser ... utilizados, de ...
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Acordao N° 1668065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Efeito suspensivo. Ampliação de construções irregulares em área de proteção ambiental. Bacia do rio bartolomeu. Omissão do poder público. Medidas para combater o parcelamento irregular do solo. Possibilidade. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave,
... 23, VI e VII) ... 3.A Lei Distrital nº 6.302/2019 dispõe sobre a competência da cretaria de Estado de Proteção da ... Ordem Urbanística do DF de ... , mas complementação convergente de deveres, com base nos princípios da legalidade e da ... -
Acordao N° 1732527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo de instrumento e agravo interno. Agravo interno prejudicado. Cumprimento individual de sentença coletiva. Julgamento conjunto de agravos conexos. Pedido de suspensão. Tema 1169 do stj. Não aplicável. Restituição do benefício alimentação. Ação promovida contra o distrito federal. Servidor da extinta fundação educacional do distrito federal (fedf). Limitação temporal. Data de impetração do...
... Além disso, por meio do Decreto ... Distrital nº 21.396/2000, a Fundação Educacional do ... que o ente assumirá todos os deveres e obrigações inerentes àquela Fundação ... ções foram absorvidas pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, passando os ... -
Acordao N° 1732489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo de instrumento e agravo interno. Agravo interno prejudicado. Cumprimento individual de sentença coletiva. Julgamento conjunto de agravos conexos. Pedido de suspensão. Tema 1169 do stj. Não aplicável. Restituição do benefício alimentação. Ação promovida contra o distrito federal. Servidor da extinta fundação educacional do distrito federal (fedf). Limitação temporal. Data de impetração do...
... Além disso, por meio do Decreto ... Distrital nº 21.396/2000, a Fundação Educacional do ... que o ente assumirá todos os deveres e obrigações inerentes àquela Fundação ... ções foram absorvidas pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, passando os ... -
Acordao N° 1671079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública. Ação coletiva nº 32. 159. Benefício alimentação. Legitimidade ativa. Título executivo. Decisão mantida. Desprovimento. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu as preliminares de ilegitimidade das partes suscitada em impugnação a cumprimento de sentença contra a fazenda pública...
... 2. A Lei Distrital nº 2.294/1999 autorizou o Governador do Distrito ... assumiria todos os direitos, deveres e obrigações, bem como as dotações ... ída pela equivalente Secretaria de Estado de Educação do DF, ... um dos órgãos da ... -
Acordao N° 1696240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva. Ilegitimidade do exequente. Inocorrência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. A lei distrital n. 2. 294/99 dispôs sobre a situação dos servidores que integravam os quadros das extintas fundações, bem assim quanto à assunção por parte do distrito federal das obrigaçõ
... DESPROVIDO ... 1. A Lei Distrital n. 2.294/99 dispôs sobre a situação dos ... Estado da Agricultura ... 3. Reconhecida a legitimidade ... deveres inerentes à extinta Fundação Zoobotânica do ... -
Acordao N° 1416140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Limitação dos descontos efetuados pelo banco em 30% sobre a folha de pagamento do consumidor. Descontos em conta corrente somados aos de contracheque que superam 55%. Necessidade de readequação. Agravo provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo
... combinado com a Lei Complementar Distrital nº 840/11, §2º, do art. 116 ... 3. O Código ... à função social do contrato e os deveres de boa-fé objetiva, probidade e ... lealdade ... ção, com a tutela jurisdicional do Estado para que se determine a ... limitação, ... -
Acordao N° 1420766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Mútuo bancário. Consignados em folha de pagamento e débitos em conta corrente. Superendividamento. Teoria do crédito responsável. Limitação dos descontos a 35% da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios. Possibilidade. Dignidade da pessoa humana. Preservação da capacidade de pagamento do mutuário....
... /1990), combinado com a Lei Complementar Distrital nº 840/11, §2º, do art. 116. 3.1 ... Ocorre ... à função social do contrato e os deveres de boa-fé objetiva, ... probidade e lealdade ... -
Acordao N° 1746682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Processo civil. Apelação cível. Liquidação individual de sentença coletiva contra a fazenda pública. Distrito federal. Ação coletiva nº 32159/97. Fundação zoobotânica do distrito federal. Servidores. Legitimidade ativa. Cabimento. Sentença cassada. 1. Cinge-se a presente demanda em determinar se a parte apelante/exequente, que é servidor aposentado da fundação zoobotânica do distrito federal, tem
... do Distrito Federal assumirá todos os deveres e obrigações inerentes à Fundação ... 3. Uma vez que o ente distrital recebeu os bônus dos saldos orçamentários da ... vantagens e com lotação na Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, à exceção dos ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... e as condições da lei estadual ou distrital respectiva ... § 8º Na hipótese do § 1º, ...
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Parte geral
... De qualquer forma, ainda que em perfeito estado quanto às demais faculdades de saúde, caso o ... ídica para adquirir direitos e contrair deveres ... Capacidade de fato consiste na aptidão ... passarão ao Município ou ao Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ... Gabarito “E” (Procurador Distrital – CESPE) Julgue o seguinte item. ... (1) ...
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Acordao N° 1293992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
I - apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil do estado por omissão. Ii - direito fundamental social à saúde reconhecido à autora. Prestação de serviços públicos de saúde. Dever constitucional e legalmente imposto ao estado. Constituição federal/88, arts. 196 a 200. Acesso universal e igualitário de todos aos serviços de saúde não concretizado pelo distrito...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO ... II - DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL ... REDE PÚBLICA DE SAÚDE DISTRITAL ... PROFISSIONAIS DE SAÚDE. DEVERES DA ... -
Acordao N° 1414615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Remessa necessária. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Decisão que elaborou memória de cálculos e aplicou multa. Prejuízo à administrada. Notificação. Oportunidade de apresentação de defesa prévia e interposição de recurso. Publicação direta por meio de diário oficial. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. Remessa necessária recebida...
... 4º do Decreto Distrital n. 26.851/06, a multa é a sanção pecuniária ... para o interessado em imposição de deveres, ... ônus, sanções ou restrição ao ... 00060-00023110/2020-88 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, por ... -
Acordao N° 1631854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Contratos bancários. Mútuo. Descontos em folha de pagamento e conta corrente. Possibilidade de limitação. 30%. Recurso improvido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu...
... combinado com a Lei Complementar Distrital nº 840/11, §2º, do art. 116. 3.1.O Código de ... à função social do contrato e os deveres de boa-fé objetiva, probidade e lealdade pelas ... ública,[1]sem que se possa olvidar que o Estado brasileiro tempor fundamento a ... dignidade da ... -
Acordao N° 1367217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Constitucional, administrativo e direito ambiental. Ação civil pública. Manejo pelo ministério público. Composição passiva. Ente federativoo e órgãos especializados. Objeto. Pretensão cominatória. Obrigação de fazer. Omissão administrativa. Parque ecológico do riacho fundo. Unidade de conservação - uc. Proteção ambiental. Meio ambiente e ecossistema natural. Proteção e preservação. Dever jurídico.
... CRIAÇÃO. LEI ... DISTRITAL" Nº 1.705/1997. IDENTIFICAÇÃO DE ATRIBUTOS ECOL\xC3" ... DIREITO. PROTEÇÃO. DEVER DO ESTADO E DA COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ... deveres e incumbências (§ 1°, incisos I a VII) que ...