difamação retratação
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Acordao Nº 110498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - QUEIXA-CRIME - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 1) Nos termos do art. 395 do CPP, a rejeição preliminar da queixa-crime é medida excepcional cabível apenas nas hipóteses em que referida peça for manifestamente inepta, em que faltar pressuposto processual, condições da ação ou justa causa para o exercício da...
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Acordao Nº 110498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - QUEIXA-CRIME - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 1) Nos termos do art. 395 do CPP, a rejeição preliminar da queixa-crime é medida excepcional cabível apenas nas hipóteses em que referida peça for manifestamente inepta, em que faltar pressuposto processual, condições da ação ou justa causa para o exercício da...
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Acordao Nº 110498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - QUEIXA-CRIME - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 1) Nos termos do art. 395 do CPP, a rejeição preliminar da queixa-crime é medida excepcional cabível apenas nas hipóteses em que referida peça for manifestamente inepta, em que faltar pressuposto processual, condições da ação ou justa causa para o exercício da...
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Acordao Nº 110498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - QUEIXA-CRIME - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 1) Nos termos do art. 395 do CPP, a rejeição preliminar da queixa-crime é medida excepcional cabível apenas nas hipóteses em que referida peça for manifestamente inepta, em que faltar pressuposto processual, condições da ação ou justa causa para o exercício da...
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Camaçari - 2ª vara criminal
... ão da punibilidade com fulcro no artigo 143 do Código Penal (retratação) ... O pleito foi reiterado na forma do petitório de Id. Num ... , se retrataram expressamente das acusações de calúnia e difamação que lhes são imputadas. Importante ressaltar, na esteira da melhor ...
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Itagibá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO8001410-47.2021.8.05.0117 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz SingularJurisdição: ItagibáQuerelante: A. C. L ... No presente caso, por haver a possibilidade de retratação, aplicável o procedimento previsto no art. 519 e seguintes, do CPP, o ...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer...
... ART. 138 DO CÓDIGO PENAL - CP ... CALÚNIA. ART. 139 DO CP. DIFAMAÇÃO. ART. 140 DO CP ... INJÚRIA. ART. 141, II, DO CP. CONTRA FUNCIONÁRIO ... 3) VIOLAÇÃO AO ART ... 143 DO CP. RETRATAÇÃO. CABÍVEL APENAS EM AÇÃO PENAL ... PRIVADA. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... relevante porque a exposição de motivos revela a retratação do entendimento anterior: “Essencial nest e projeto de lei é a ... , qualquer dos delitos contra a honra (calúnia, difamação ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0199188-0 de T5 - QUINTA TURMA
... "Calúnia. Difamação. Ilegitimidade ativa do Ministério Público ... Prova ilícita. Nulidade ... Absolvição. Concurso formal ... Inadmissibilidade de retratação. Sursis processual. Inviabilidade ... Processo-crime." (fl. 71) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041515-35.2018.8.19.0210 (Criminal), 18-07-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo 0041515-35.2018.8.19.0210 - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível Recorrentes/Réus: SERASA EXPERIAN e CONTABILIZEI CONTABILIDADE LTDA Recorrido/Autor: ALEXANDRE QUINTANIA DE LIMA Negócios disruptivos: Wikipedia, Uber, Netflix, Airbnb, Google, Consulta médica por Whatsapp. Inovações disruptivas não
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Acordao N° 1846224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2024
Apelação criminal. Recurso da defesa. Direito penal e processual penal. Queixa-crime. Difamação. Injúria. Razões recursais. Documento novo. Impertinência. Pedido de desentranhamento. Deferimento. Eleições oab/df. Textos com expressões ofensivas. Animus narrandi. Inocorrência. Dolo específico. Animus difamandi e injuriandi. Presença. Veracidade dos fatos imputados à querelante. Irrelevância. Vício
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. RAZÕES RECURSAIS. DOCUMENTO NOVO ... IMPERTINÊNCIA. PEDIDO ... se houve retratação de Leonardo Loiola para Alinne ... A testemunha Kleber Vinicius, ouvido ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.NECESSIDADE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. ALEGAÇÃODE AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. No tocante à alegação de violação à coisa julgada com referênciaao que...
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Sento s� - Vara c�vel
... de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação (art. 485, §7º), restabelecendo o curso do processo se convencido o ... supostamente de autoria da requerida Edneusa, e a alegada difamação sofrida pela autora, não havendo qualquer menção no aludido áudio que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente: EDNARDO D'ÁVILA MELLO RAPOSO Recorrido: MARCELO RIBEIRO FREIXO Origem: 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente (autor): MARCELO FREIXO Recorrido (réu): EDNARDO D'AVILA MELLO RAPOSO. Origem: V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0176668-17.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-02-2022
Apelação nº 0176668-17.2020.8.19.0001 Apelante: LEONARDO TADEU VAN TOL SOBREIRA Apelado: YANÉLLI CARLI MACHADO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. INJÚRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR ATIPICIDADE. RECURSO DO QUERELANTE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. DISCUSSÃO ACALORADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTO SUBJETIVO DO...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0019990-76.2018.8.08.0024), 13/07/2022
... EMENTA: ... APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. (ARTIGOS 138, 139 E 140, C/C ARTIGO 141, ... II E ... RETRATAÇÃO. DECLARAÇÕES ... PRESTADAS NA ESFERA INVESTIGATIVA QUE SE ...
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Capital - 7ª vara criminal
... a absolvição sumária, a extinção da punibilidade pela retratação, bem como a extinção do feito em razão do não pagamento das custas ... que tenha dado margem à configuração da calúnia ou da difamação. Não ocorrência. Coação inexistente. Recurso não provido. 1. É firme ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso ... § 2º ... tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 13.467, de 2017) ... VIII – a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) ... IX – o ... tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua ...
- Acórdão nº0005482-07.2024.8.17.9000 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM), 27-03-2024