difamação retratação
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Acórdão Nº 234677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal,
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS ... REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO ... da possível imputação de crime, já objeto de retratação, os demais juízos feitos ... pelo reclamante, ainda que ofensivos e ainda ... -
Decisão monocrática Nº 57289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... Na espécie, o Tribunal de origem, em juízo de retratação, manteve acórdão que assentou a legalidade da exclusão do candidato, ... ex-namoradas – Aline (ameaça de morte), Latirene (ameaça e difamação), Lorena (ameaça e difamação nas redes sociais) e Caroline (ameaça e ...
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Decisão Monocrática N° 07117218520188070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alíneas "a", ?b? e ?c?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. NOTÍCIA FALSA....
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... 16, II e IV, no art. 18 e de calúnia, difamação ou injúrias. c) Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/90 ... Por outro lado, a simples retratação não tem por si só o condão liberatório da indenização, pois, como se ...
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Ação penal
... Retratação: A representação pode ser objeto de retratação. Logo, o seu autor pode ... 140, caput, CP), calúnia (art. 138, caput, CP) e difamação (art. 139, caput, CP) ... Esses delitos foram praticados mediante ...
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Processo Penal
... Retratação: A representação pode ser objeto de retratação. Logo, o seu autor ... 140, caput, CP), calúnia (art. 138, caput, CP) e difamação (art. 139, caput, CP) ... Esses delitos foram praticados mediante ...
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Macarani - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 139 e 140 c/c o 141, III, ambos do CP (difamação e injúria por meio que facilite a divulgação) ... Designada ... em ata que o autor do fato se comprometia a juntar a retratação, o que foi aceito pela vítima ... Colacionada a retratação pelo ...
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Responsabilidade civil do jornalista por divulgação de material sigiloso: operação lava jato e vazamentos seletivos
... retratação pública; e (iii) dever de excluir o conteúdo veiculado na internet ... de configurar numerosos tipos penais (calúnia, injúria, difamação, prática de racismo, falsidade ideológica etc.). Por evidente, conforme ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Mister ressaltar, ademais, que a retratação ou retificação espontânea , ainda que a elas sejam conferidos os mesmos ... a alguém fato definido como crime – artigo 138), da difamação (imputar a alguém fato ofensivo a sua reputação – artigo 139) e da ...
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Mediação, suas técnicas e o encontro dos conflitos reais: estudo de casos
Neste artigo a mediação é apresentada como uma forma amigável e pacífica de tentativa de solução de conflitos, na qual as próprias pessoas envolvidas podem construir a solução do problema através do diálogo, com ajuda de uma terceira pessoa imparcial - o mediador - que facilita a comunicação entre eles. Esse procedimento é abordado por diversos estudiosos que sugerem entre 5 e 8 etapas, além da...
... e os exames o nome da filha não seria motivo de fofoca e difamação" na vizinhança ... A mediadora explicou que provas e exames periciais n\xC3" ... , Rosa sentiu-se confortável e confessou que queria uma retratação de Antônio por ter lhe chamando de “mulher da vida” na frente dos ... -
Direito Eleitoral
... ípio da inalterabilidade das decisões judiciais, o juízo de retratação realizado pelos juízes eleitorais, quando do recebimento de recursos, ... Mesmo nos casos onde exista o crime de calúnia, injúria ou difamação eleitoral, a tutela estabelecida pelo Código Eleitoral é a lisura das ...
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Expediente - PARECERES
... rico D'Avila configura crimes de difamação e injúria, que ele ... praticou intolerância religiosa ao criticar ... representaria a retratação por parte do representado, ensejando ... na extinção da sua ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... (A) difamação, não de calúnia, cabendo exceção da verdade por parte de Paulo ... (A) Os empregados não são obrigados a aceitar a retratação, que só gera efeito se houver consenso entre empregado e empregador ...
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Acordao N° 1226335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Honorários advocatícios. Aplicação art. 85, §8º do cpc. Proveito econômico não mensurável. Fixação equitativa. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é realizada excepcionalmente, nas causas em que for inestimável ou...
... necessidade de retratação nos mesmos meios utilizados para a difamação ... Requereram, em sede de ... -
Decisão monocrática Nº 56353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... RETRATAÇÃO PÚBLICA DO RÉU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL ... quando latente a presença de eventuais calúnia, injúria ou difamação ... Feita tal digressão, sendo cediço que o político, ao gerir a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0199019-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AO ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE AS DECLARAÇÕES DO RECORRIDO NO TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA SÃO NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE ESTARIA ENVOLVIDO EM UM ESQUEMA CRIMINOSO E, DIANTE DO CARÁTER VAGO DAS ALEGAÇÕES (SEM OUTRAS...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA, ... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR ... AUSÊNCIA DE JUSTA ... 69) ... Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida ... (doc. 78) ... A douta Procuradoria de ... - nº 95.01.00719-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 1996
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Expediente - INDICAções
... rico D'Avila configura crimes de difamação e injúria, que ele ... praticou intolerância religiosa ao criticar ... representaria a retratação por parte do representado, ensejando ... na extinção da sua ...
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Expediente - REQUERIMENTOS
... rico D'Avila configura crimes de difamação e injúria, que ele ... praticou intolerância religiosa ao criticar ... representaria a retratação por parte do representado, ensejando ... na extinção da sua ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... seu ato, antes de se encerrar o período de pré-aviso, a sua retratação só surte efeito se contar com a aceitação da parte adversa ... Em outras hipóteses de difamação ou mesmo de injúria, o ofensor é passível de ação penal ...
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Ação penal
... (c) admite retratação em qualquer fase do processo, inclusive na execução de sentença; ... ação penal privada contra Renê, imputando-lhe crimes de difamação e injúria. Recebida a queixa e designada audiência de instrução, ...
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Causas de extinção da punibilidade
... 25.2.9 Retratação ... A retratação é instituto ligado principalmente a certos crimes contra a honra (Calúnia-Art. 138 CP e Difamação-Art. 139 CP) e se caracteriza pelo ato de desdizer , ou seja, retirar o ...
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Acórdão Nº 0000568-25.2016.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... Nesse sentido: ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, ... INJÚRIA E ...
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Decisão monocrática Nº 234677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
... foi denunciado pela prática dos crimes de calúnia, de difamação e de injúria (arts. 138, 139 e 140 c/c art. 141, II e III, todos do ... à exceção da possível imputação de crime, já objeto de retratação, os demais juízos feitos pelo reclamante, ainda que ofensivos e ainda que ...