diferimento icms
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Acórdão Nº 0047762-82.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA DO ICMS. DIFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA QUE A PARTE SUSTENTA SER INDEVIDA. ORDEM DENEGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A verificação de que, nas Notas Fiscais anexadas pela impetrante, registra-se apenas o valor do produto, com cobrança do PIS e COFINS, incidentes na operação, não...
... petróleo e realiza operações mercantis sujeitas à incidência do ICMS, na sistemática de substituição tributária, em que a base de cálculo ... íveis, informa que a legislação determina a sistemática do diferimento, em que o recolhimento é realizado posteriormente. Assevera que, ao ... - DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC EDITAL Nº 61/2023 CREDENCIAMENTO PARA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DIFERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE DE ACORDO COM O ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 19/2018. A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287,...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC EDITAL Nº 114/2023 DESCREDENCIAMENTO PARA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DIFERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE DE ACORDO COM O ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 19/2018. A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC EDITAL Nº 144/2023 DESCREDENCIAMENTO PARA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DIFERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE DE ACORDO COM O ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 19/2018. A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49....
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Acórdão nº 1.0000.22.270108-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELO ÔNUS FISCAL ASSUMIDO - DIFERIMENTO DE ICMS - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 1º da Resolução 377/2001-TJMG compete às Varas de Feitos Tributários julgar as ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais, na qual...
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Acórdão nº 1.0702.14.039717-6/002,0397176-09.2014.8.13.0702 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CASCA DE SOJA. RESÍDUO INDUSTRIAL. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. CLASSIFICAÇÃO DE SUBPRODUTO. DIFERIMENTO INDEVIDO. "FILME STRECHT" E "PAPEL KRAFT". MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO. CREDITAMENTO INDEVIDO. DIFERIMENTO DO ART.21 " A","B", E "C" , PARTE 1, DO ANEXO ll. DESTINATÁRIOS NÃO ENQUADRADOS NAS HIPÓTESES
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Acórdão nº 4904064 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 05-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DO ICMS. LEI ESTADUAL Nº 5.758/1993. ART. 666 DO RICMS/PA. REVENDA DE ENERGIA ELÉTRICANÃO CONSUMIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERRUPÇÃO OU ENCERRAMENTO DA FASE DO DIFERIMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme suscitado pelo recorrente, a agravada é beneficiária dodiferimento do ICMS por incidir na regra do art. 1º da Lei Estadual nº 5.758/1993, o qual...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DO ICMS. LEI ESTADUAL Nº 5.758/1993. ART. 666 DO RICMS/PA. REVENDA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058712120204058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805871-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA NORTEMED LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... Receita Federal de Natal - RN, objetivando que o benefício fiscal de ICMS (os créditos presumidos e o diferimento do ICMS) não componha a base de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043036-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - ICMS DIFERIDO - ADESÃO A REGIME ESPECIAL - REVOGAÇÃO POSTERIOR - HIPÓTESES DE ENQUADRAMENTO AO REGIME - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS FABRICANTES MINEIROS OU VINCULADOS A ESTES - SUPOSTA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A FABRICANTE E A AGRAVANTE -...
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Acórdão nº 1.0000.22.043036-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - ICMS DIFERIDO - ADESÃO A REGIME ESPECIAL - REVOGAÇÃO POSTERIOR - HIPÓTESES DE ENQUADRAMENTO AO REGIME - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS FABRICANTES MINEIROS OU VINCULADOS A ESTES - SUPOSTA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A FABRICANTE E A AGRAVANTE -...
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Acórdão Nº 0502570-48.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES.NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 13.299/2007 E REGULAMENTADO PELO DECRETO N. 105/2007. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. NO CASO, DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE DO...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0248763-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2021
Direito Processual Público. Demandante que impetrou mandado de segurança para que não lhe seja cobrada a contribuição para o FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro). Sentença citra petita. Necessidade de integração. Prosseguimento do julgamento para apreciar a alegação de que o diferimento de ICMS não constitui benefício fiscal para fins de exigência da FEEF. Art. 4
... diferimento de ICMS não constitui benefício fiscal para fins de ... exigência da ... -
Acórdão nº 1.0172.05.000462-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO POSTERGADO DO IMPOSTO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - MÁ-FÉ DO VENDEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FISCALIZAÇÃO - DEVER DO ESTADO FISCO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O diferimento consiste em técnica de tributação em que se posterga o pagamento do tributo devido em determinada operação, transferindo
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Acórdão nº 1.0000.19.085442-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIFERIMENTO DO ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - PROCESSO DE EXTRAÇÃO MINERAL - POSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO CONCEITO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA.- A Instrução Normativa é ato expedido pela autoridade administrativa que visa detalhar a aplicação das normas que complementa. A simples definição de um conceito (in casu, de...
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Acórdão nº 1.0000.19.085442-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIFERIMENTO DO ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - PROCESSO DE EXTRAÇÃO MINERAL - POSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO CONCEITO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA.- A Instrução Normativa é ato expedido pela autoridade administrativa que visa detalhar a aplicação das normas que complementa. A simples definição de um conceito (in casu, de...
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Acórdão nº 1004596-06.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-10-2023
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DECORRENTE DO DECRETO-LEI N. 250/2015 – REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DA CONCESSÃO – DESCREDENCIAMENTO – BENEFÍCIO ONEROSO E POR PRAZO DETERMINADO – REVOGAÇÃO – ILEGALIDADE– OFENSA À SÚMULA 544 DO STF – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS – ORDEM CONCEDIDA – RECURSO...
... 0041Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [ICMS/Importação]Relator: Des(a). GILBERTO LOPES BUSSIKI ... Turma Julgadora: ... 2. NO CASO, O DIFERIMENTO DO ICMS foi concedidO, por meio de termo de acordo, por prazo certo e com ... -
Acórdão nº 2013/0329397-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. ICMS. DRAWBACK-SUSPENSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Recurso especial em que se defende a inexigibilidade de ICMS sobre operações de importação realizadas sob a modalidade drawback, porquanto, embora parcialmente descumprida a...
... FISCAL. ICMS. DRAWBACK -SUSPENSÃO. REEXAME DE ... regime do diferimento do imposto incidente no momento do ... -
Questoes de Ordem nº 4171 de Tribunal Pleno, 20 de Mayo de 2015
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC. CABIMENTO DO CONTROLE ABSTRATO AÇÃO PARA O QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DE CONVÊNIO FIRMADO PELOS ESTADOS MEMBROS. INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PARÁGRAFOS 10 E 11 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA DO CONVÊNIO ICMS 110/2007, COM REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO 101/2008 E,...
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Questoes de Ordem nº 4171 de Tribunal Pleno, 20 de Mayo de 2015
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC. CABIMENTO DO CONTROLE ABSTRATO AÇÃO PARA O QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DE CONVÊNIO FIRMADO PELOS ESTADOS MEMBROS. INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PARÁGRAFOS 10 E 11 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA DO CONVÊNIO ICMS 110/2007, COM REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO 101/2008 E,...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004398-53.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCAORIA. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A LIBERAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A EMISSÃO DA GUIA DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - GLME, REFERENTE À DI Nº. 20/1819045-7, COM A LAVRATURA OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, QUESTÃO QUE SERÁ DECIDIDA DEFINITIVAMENTE COM O MÉRITO. INCONFORMADO, O ESTADO AGRA VA. LIMINAR QUE SE MANTÉM. IMPETRANTE ALEGA QUE
... CONTRIBUINTES A IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA COM DIFERIMENTO DO ICMS, ... APRESENTANDO, COMO ÚNICA EXIGÊNCIA, QUE O DESEMBARAÇO ... -
Acórdão nº 1.0153.17.000384-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS -ENERGISA MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - CADEIA DE FORNECIMENTO - ICMS - FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR FINAL ISENTO - IRRELEVÂNCIA - SISTEMA DE DIFERIMENTO - MERA DISCIPLINA DE...
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Acórdão Nº 0000271-55.2021.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIFERIMENTO DE ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA PARA ATIVIDADES RURAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO A UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO FISCO ESTADUAL. SUPOSTA...
... DIFERIMENTO DE ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ... UTILIZADA PARA ATIVIDADES ... -
Acórdão nº 2015/0075418-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAR. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a recorrente, cujo objeto social é o comércio...
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Acórdão nº 1.0407.14.003540-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - BAGAÇO DE CEVADA E LEVEDURAS, ADQUIRIDAS PELA CONTRIBUINTE DE FABRICANTE DE CERVEJA PARA REVENDA A PRODUTOR RURAL - ENQUADRAMENTO COGENTE DA MERCADORIA COMO SUBPRODUTO PELO FISCO - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO - INEXISTÊNCIA DE REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO DO TRIBUTO, NO PERÍODO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO APURADO,
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Acórdão nº 1.0407.14.003540-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - BAGAÇO DE CEVADA E LEVEDURAS, ADQUIRIDAS PELA CONTRIBUINTE DE FABRICANTE DE CERVEJA PARA REVENDA A PRODUTOR RURAL - ENQUADRAMENTO COGENTE DA MERCADORIA COMO SUBPRODUTO PELO FISCO - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO - INEXISTÊNCIA DE REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO DO TRIBUTO, NO PERÍODO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO APURADO,