direito adquirido conceito
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Tese da 'vida toda': vamos interpretar para decidir ou simplesmente declarar a Lei?
... esclarecer que o que se discute aqui é o direito dos segurados, filiados ao RGPS antes do advento ... /199113 nos dá certeza de que o direito adquirido – princípio que fundamenta a regra em foco – ... da vida em jogo, há que se (re)pensar o conceito de direito adquirido, numa perspectiva ampla, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-59/1992-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
... ência de prova do fato constitutivo do direito alegado e a adequada contestação, conduzindo ao ... 1.7. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. O conceito de transferência definitiva é o daquela em que ... Não há direito adquirido às diferenças salariais decorrentes da URP de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5907/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... 1. URP DE FEVEREIRO DE 1989 - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTÊNCIA - OJ ... 59 da SBDI-1 DO ... 76) entra em princípio, no conceito de salário indireto, por outro, a liberalidade ...
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Aposentadoria especial ? Reforma da previdência e o princípio constitucional do direito adquirido
... 8 ... Ainda que a dignidade da pessoa humana não seja um conceito jurídico, mas “filosófico”, não é admitida qualquer restrição ou supressão, nem possibilidade de qualquer interpretação no sentido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-06.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, embora de forma sucinta, já havia se manifestado sobre todas as questões indagadas pelo recorrente nos embargos declaratórios, razão pela qual não se evidencia a violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-715/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
... , estabeleceu limites à definição do conceito de remuneração para o cálculo do benefício, ... O direito do empregado sujeita-se às condições impostas ... ção não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/77 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-801/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
COISA JULGADA. IPC DE MARÇO/90. Consoante descrito no acórdão recorrido, naquela ação paradigma, as Reclamantes pleitearam o reajuste salarial de 84,32% a partir do mês de abril/90 e reflexos, baseadas no fato de que a Lei 7788/89 assegurava o direito ao reajuste e que a supressão deste pela Medida Provisória 154/90, transformada na Lei 8030/90, violara o direito adquirido na vigência da Lei...
... no fato de que a Lei 7788/89 assegurava o direito ao reajuste e que a supressão deste pela Medida ... 8030/90, violara o direito adquirido na vigência da Lei anterior ... Na presente ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido na norma, gerando os efeitos nela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-801/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
COISA JULGADA. IPC DE MARÇO/90. Consoante descrito no acórdão recorrido, -naquela ação paradigma, as Reclamantes pleitearam o reajuste salarial de 84,32% a partir do mês de abril/90 e reflexos, baseadas no fato de que a Lei 7788/89 assegurava o direito ao reajuste e que a supressão deste pela Medida Provisória 154/90, transformada na Lei 8030/90, violara o direito adquirido na vigência da Lei...
... no fato de que a Lei 7788/89 assegurava o direito ao reajuste e que a supressão deste pela Medida ... na Lei 8030/90, violara o direito adquirido na vigência da Lei anterior ... Na presente ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido na norma, gerando os efeitos nela ... -
A Economia dos Alimentos de família para uma nova hermenêutica (parte 2)
A economia dos alimentos de família para uma nova hermenêutica (2)
... Haverá de fato um direito adquirido? Quando é certo que o débito se ... De tal ordem que "o conceito pode aproveitar para os providenciais vencidos e ... -
Princípio da vedação do retrocesso
... não podem ser revistas para pior (“O Direito Previdenciário e o Princípio da Vedação do ... própria é possível pensar num outro conceito de direito adquirido, aquele que admite que a lei ...
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Acórdão Nº 495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO À ... FORMA DE CÁLCULO DE ADICIONAL ... que, não obstante o estabelecimento do conceito de ... direito adquirido pelo legislador ...
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Decisão da Presidência nº 815635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2016
... contra acórdão da Décima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... está consolidada no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante ...
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Decisão da Presidência nº 806919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2014
... Aduz que tinha direito adquirido à averbação do período citado como ... firmou entendimento no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 806919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2014
... Aduz que tinha direito adquirido à averbação do período citado como ... firmou entendimento no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 778285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014
... ça do Estado de Goiás, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL ... AÇÃO POPULAR ... , da existência, ou não, do direito adquirido situa-se no campo infraconstitucional ... IV. - ... Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisões Monocráticas nº 778285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014
... ça do Estado de Goiás, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL ... AÇÃO POPULAR ... , da existência, ou não, do direito adquirido situa-se no campo infraconstitucional ... IV. - ... Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão monocrática Nº 1406145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... se orientar no sentido de que só teria direito ao cômputo se, cumulativamente, o tempo ... 1998 tão-somente resguarda o direito adquirido à concessão de aposentadoria e pensão, nos ... ção ao Código Civil para rememorar o conceito de direito adquirido” (fl. 7, e-doc. 5) ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... adquirido; b) indicação da fonte de recursos para a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100822-85.2020.5.01.0343)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES E APOSENTADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA CSN. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AO EMPREGADO APOSENTADO E SEUS DEPENDENTES. DIREITO EXPRESSAMENTE GARANTIDO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA RECLAMADA.
... APOSENTADO E SEUS DEPENDENTES. DIREITO EXPRESSAMENTE GARANTIDO NO EDITAL DE ... áveis, concluiu que o Autor tem direito adquirido ao plano de saúde suprimido, seja ... anteriormente vigentes aos "empregados", conceito que ... abrange os aposentados. Nesse ... -
Decisões Monocráticas nº 793086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Decisão da Presidência nº 793086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato ...
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Entrevista com o ministro Moreira Alves
... Em 68, quando ganhei uma cátedra de direito civil, da Universidade de São Paulo, me ... de ordem pública, matéria de direito adquirido" e lei de ordem pública. Alguns sustentaram que n\xC3" ... Eu disse: “A relevância só tem um conceito. Relevante é tudo aquilo que é relevante” ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa ... julgada, prazo ... -
A reforma da Previdência e a espera de Godot (parte 2)
A reforma da Previdência e a espera de Godot (parte 2)
... com transições suaves e aquisição de direito novo à integralidade (policiais civis e agentes ... esgotamento, instauram por si direito adquirido sob condição cujo adimplemento escapa ao ... radical, que admite a aplicação do conceito de cl& ... amp;aacute;usula pétrea para imunizar ...