Direito Aéreo
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... o território do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais ... Diretor Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... § 1º ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... 5o; ... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com ... aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, considera-se como integrantes desses serviços os veículos, terminais, ...
- Acórdão nº 2013/0383596-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... á o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato ormativo da autoridade de aviação civil ... § 7º O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo ...
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Acórdão nº 2010/0174516-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. MORTE DE PASSAGEIRO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 362/STJ. 1. A correção monetária do valor da indenização por danos morais incide a contar da data de seu arbitramento, conforme
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... ARTIGO 4 ... reconhecido a todos o direito de haver a prestao do servio postal e do servio de telegrama, observadas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território ... veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo ... Atentado contra transporte ... ARTIGO 283 ... Expor a ...
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Acórdão nº 2011/0305907-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONSUMIDOR. COMPRA DE BILHETE AÉREO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem se inclinado a permitir a legitimação dos órgãos do Ministério Públi
... cobradas em razão da desistência da compra de bilhete aéreo, o que significa ... de direito ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ório aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de ... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta ... á ao aluguel de uma aeronave de propulsão a jato do tipo táxi aéreo ... § 2º No prazo de dez dias úteis da realização do pleito, em ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo; ... #Redação dada pela Lei nº 8.374, de 1991 ... c) ... da indústria e do comércio, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem ... O disposto neste artigo não se aplica aos serviços de transporte aéreo ... SUBSEÇÃO II Dos Meios de Hospedagem ... ARTIGO 23 ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a ... das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo ... #Redação dada pela Medida provisória nº 877, de 2019 ...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... ção que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do ... , se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo" ... Quando se trata de pessoa jurídica, a responsabilidade penal pelas ...
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Acórdão nº 2011/0193563-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO....
... CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO ... AEROPORTO. ... PSÍQUICO. ... CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO". FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO ... 1. A postergação \xC2" ... - Decreto Legislativo nº 43 de 20/08/1981. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO QUE MODIFICA O CONVENIO SOBRE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, NA SUPERFICIE, POR AERONAVES ESTRANGEIRAS, ASSINADO DURANTE A CONFERENCIA INTERNACIONAL DE DIREITO AEREO, REALIZADA EM MONTREAL, CANADA, DE 6 A 23 DE SETEMBRO DE 1978.
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Acórdão nº 2009/0209202-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO EMPRESARIAL. IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE ...
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Acórdão nº 2011/0075687-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCESSÃO. TRANSPORTE AÉREO". CONGELAMENTO TARIFÁRIO. ... VULTOSOS PREJUÍZOS CAUSADOS \xC2" ... DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO ORIGINAL. ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações governamentais com vistas ... ária e aeronáutica civil e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2º (Lei ... - nas operações de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional domiciliadas no exterior, para remessa de recursos ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis ... (QOEFot), em Meteorologia (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do Quadro de Oficiais ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 24039 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0185581-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIREITO PESSOAL. I. Após a vigência do novel Código Civil, o prazo prescricional para pleitear indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea é decenal. II. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1362384/S
... DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIREITO PESSOAL ... I ... -
Acórdão nº 2015/0160713-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL....
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ...