Direito Aéreo
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Acórdão nº 2015/0160713-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL....
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre o Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Embarcações Ou por Sua Carga e da Outras Providencias.
... civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo: ... Art. 8º O direito à indenização relativa ao seguro referido no art. 2º desta lei decorre ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... XII – porte de trânsito - direito previsto: ... a) no § 3º do art. 5º do Decreto nº 9.846, de 25 de ... ção ou caça, mediante o cumprimento das normas de despacho aéreo ou terrestre, conforme o caso.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão Nº 1242964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... recurso extraordinário. Direito Civil. Transporte aéreo internacional de ... mercadorias. Carga avariada ...
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Acórdão Nº 1152394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Transporte aéreo internacional. Perdimento de carga. Controvérsia dirimida à luz do Código Civil. Inaplicabilidade do tema 210 da repercussão geral. 4. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão...
... Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito ... Civil. 3. Transporte aéreo internacional. Perdimento de carga ... -
DECRETO Nº 7828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Incidencia da ContribuiÇÃo Previdenciaria Sobre a Receita Devida Pelas Empresas de que Tratam os Artigos 7 a 9 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... jogos eletrônicos; ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas ... de computação; ... VI - assessoria e consultoria ... III - de transporte aéreo de carga; ... IV - de transporte aéreo de passageiros regular; ... V - de ...
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Acórdão Nº 56868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. DANOS MORAIS ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ... VIII - certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; e ... IX - outros que vierem a ser reconhecidos pelo Estado brasileiro em ...
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Acórdão Nº 1372360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS DECORRENTES DE MERCADORIAS AVARIADAS. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL...
... EXTRAORDINÁRIO ... DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE ... CARGAS. DANOS DECORRENTES DE ... - DECRETO Nº 3256, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo que Modifica a Convenção Sobre Danos Causados a Terceiros, Na Superficie, por Aeronaves Estrangeiras, Assinado Durante a Conferencia Internacional de Direito Aereo, Realizada em Montreal, Canada, de 6 a 23 de Setembro de 1978.
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Acórdão Nº 1347639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Ação de regresso. Seguradora. Transporte aéreo de mercadorias. Extravio. Indenização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Não incidência do tema 210 da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão...
... Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito ... Civil. 3. Ação de regresso. Seguradora. Transporte aéreo de ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, dispensada a licitação." (NR) ... § 2º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações ... das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo." (NR) ... Seção XIII ... Do Programa Nacional de Habitação Urbana e ...
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Acórdão Nº 1265503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 15.02.2023 ... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE ... TRANSPORTE AÉREO CELEBRADO ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em ... ção de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo; ... XVII - as receitas auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes ...
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Acórdão nº 2004/0040650-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE AÉREO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROGRESSÃO NA CARREIRA. EVENTUALIDADE DO TO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS ... 1. Sustenta o recorrente que, em virtude ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ... II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, vencimento, salário, soldo e ... § 2º Caso seja necessário utilizar transporte diferente do aéreo, no todo ou em parte, para alcançar o local de destino, são fornecidas ...
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Acórdão Nº 1186944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... discussões acerca do direito de regresso para reparação de danos ... decorrentes de extravio ou dano de mercadoria em transporte aéreo ... internacional ... 2. Não houve desrespeito ao art. 932, V, b, do ...
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Acórdão Nº 1394380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... extraordinário. 2. Direito Civil. 3. Ação de regresso. Seguradora ... Transporte aéreo de cargas ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... I e V do caput, aplica-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o art. 23 da Lei nº 10.865, ... Da Legislação Relativa ao Transporte Aéreo ... Art. 114. Fica criado o Programa de Desenvolvimento da Aviação ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... Do militar em atividade ... Dos vencimentos e do direito à sua percepção ... CAPÍTULO I ... DOS VENCIMENTOS ... Art. 7º O ... ao corpo, de duração provável menor que trinta dias, repouso aéreo" ou aéreo-administrativo até trinta dias, caso em que o militar continuar\xC3" ...
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Acórdão Nº 1372945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... : BRUNO CALACA CAIXETA ... EXTRAORDINÁRIO ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. DANOS ... MATERIAIS DECORRENTES DE PERECIMENTO DE ... direito de regresso ... decorrente de contrato de seguro, e o leading case objeto ...
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Acórdão Nº 1445491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. DANOS MATERIAIS ... CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE ... reconhecimento do direito de regresso da parte recorrida decorrente de ... contrato de seguro, é ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
DANIELA BRAGA PAIANO E ALESSANDRA CRISTINA FURLAN ... DOI: 10.5433/2178-8189.2020v24n3p119 ... *Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR). Especialista em Direito Civil pela Associação ...