direito bancário resumo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117366820214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0811736-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEBASTIAO MATOS DE AQUINO ADVOGADO: Adérito Apolônio De Castro Aquino Neto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. ART. 833 DO CPC. CONTA SALÁRIO. VALOR INFERIOR...
... ões recursais, defende o ora agravante, em resumo, o seguinte: a) as verbas penhoradas ostentam ... a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos ... no Bradesco, o agravante juntou extrato bancário da conta 0007054-8, agência 6034, comprovando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11603-19.2017.5.03.0179)
I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 . CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Caso em que o recurso de revista do Executado foi conhecido
... resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se ... dos produtos do Reclamado e reconheceu o direito obreiro à remuneração das comissões ... de produtos do banco pelo empregado bancário é atividade compatível ... com o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... ósitos à vista, mantidos pelo sistema bancário junto ao Banco Central do Brasil ... Art. 16 ... o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... II - desembolsos mediante documento bancário", por meio do qual se faça crédito na conta banc\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 788-64.2012.5.01.0026)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAS - CARGO EM COMISSÃO - OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS - INEFICÁCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE.
... BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - DIVISOR ... vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo ... de trinta ... Em resumo, seja porque o IRR 10169-57.2013.5.05.0024 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... SUM-239 BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS ... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11603-22.2017.5.03.0178)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE REGINA MARIA DIAS MENDES RENNO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 102, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reformou a r. sentença sob...
... CARGO DE CONFIANÇA ... BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... a) espécie; ... b) resumo do objeto do contrato, convênio, acordo ou ... depósito dos mesmos em estabelecimento bancário sob controle da União, credenciando-o a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1990-13.2011.5.02.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... ável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os ... submetidos à ... CLT, considerando a natureza protetiva do direito do trabalho, é no sentido de que o ... Em resumo, seja porque o IRR 10169-57.2013.5.05.0024 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 957-88.2012.5.09.0071) 11-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO PARA O QUAL O EMPREGADO NÃO FOI CONTRATADO E QUE EXIGE PESSOAL ESPECIALIZADO. 1. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do
... nos casos em que o empregado não seja bancário, esse aspecto deverá ser levado em conta apenas ... Em resumo: mesmo quanto aos trabalhadores que não sejam ... RECONHECIMENTO DO DIREITO À JORNADA REDUZIDA ... DOS BANCÁRIOS ... -
Acórdão Nº 5020120-18.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. (1)...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Acórdão Nº 5005026-14.2020.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS...
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Processo nº 0034755-64.2013.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Sentença proferida sob a Égide do CPC/73. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia para aquisição de veículo. Sentença de procedência. Apelo da ré aduzindo, em...
... de Cédula de crédito bancário ... resumo, que não foi oportunizado ... uma pessoa que de fato tem direito" aos benefícios da ... gratuidade de justi\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0803336-58.2013.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 13-04-2020
Terceira Turma Recursal Marcelo Pons Meirelles Terceira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0803336-58.2013.8.24.0008 Recorrente :Banco Bradesco Financiamentos S/A Recorrida: BV Financeira, Crédito Financiamento e InvestimentoRelator: Marcelo Pons MeirellesDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S.A. Em desfavor de Edson Schmitz objetivando a
... de Serviços de Correspondente Não Bancário"\" e julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.\xC2" ... É o resumo" do necessário ... \xC2" ... TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... ” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ... , neste sentido, que um depósito bancário de ori- gem não comprovada pode representar não ...
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Acordao N° 1631371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Contratos eletrônicos. Assinaturas eletrônicas. Entidade certificadora não credenciada na icp-brasil. Requisitos mínimos acerca da autenticidade e integridade da assinatura. Verificação de conformidade. Recurso conhecido e provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... TIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS ... ELETRÔNICOS. ASSINATURAS ... assinatura, cifra assimétrica, resumo criptográfico, data da assinatura e status dos ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULARPROCESSAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUENÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteiaindenização por danos materiais e morais em razão do valor ínfimoencontrado em conta do PASEP, sob a...
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Acórdão nº 1.0183.13.002228-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE CÓPIA AUTENTICADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS. REPASSE AO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÕES DO STJ. (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL) O artigo 425, inciso VI, do CPC/15 encerra presunção de veracidade das reproduções...
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Acórdão nº 1.0183.13.002228-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE CÓPIA AUTENTICADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS. REPASSE AO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÕES DO STJ. (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL) O artigo 425, inciso VI, do CPC/15 encerra presunção de veracidade das reproduções...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , Sistema Financeiro Nacional, sigilo bancário, ordem econômica e financeira, concorrência e ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ... Chefe FG-1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... – ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... Polícia Federal é tão somente um breve resumo do que disse à autoridade policial em depoimento ...
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Acórdãos nº 1010258-40.2019.8.26.0405 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2020
CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de contrato bancário c.c. repetição de indébito – Cédula de crédito bancário – Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo – Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo n° 973.827-RS, tese convertida na Súmula nº 541 do STJ – Anatocismo inexistente no período...
... (A) CONTRATO BANCÁRIO Ação revisional de contrato bancário c.c. repetição ... pactuados com regular discriminação no quadro resumo do contrato, em consonância com o dever de informação ... -
Direito processual civil
... se afirma, doutrinária e jurisprudencialmente, que o depósito bancário não se trata, verdadeiramente, de um contrato de depósito típico, ... 251 ... Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é preciso que: a) tenha ...