gestao recursos pesqueiros
-
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... , garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos ...
- Decreto nº 10.736 de 29/06/2021. Institui a Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros - Rede Pesca Brasil.
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ... e condição de berçário de recursos pesqueiros; ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ... – gestão compartilhada dos recursos pesqueiros, em articulação com o Ministério da Pesca e ...
-
Gestão da informação do Centro de Pesquisa e Gestão de Recursos Pesqueiros do Litoral Sudeste e Sul (CEPSUL): estudo de caso
Estudo de caso. 2012. 301 p. Dissertação (Mestrado em Ciência da Informação) – Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2012.
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ções para importações de produtos pesqueiros vivos, resfriados, congelados e derivados; ... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais ... § 1o A competência de que ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que ...
-
Bolsonaro e Tereza Cristina assinam decreto que institui o Rede Pesca Brasil
... de decises para o uso sustentvel dos recursos pesqueiros no pas ... A rede ser composta por ...
-
Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e práticas de manejo sustentável dos recursos naturais; ... XV - ... ógica com a recuperação dos estoques pesqueiros; ... VI - as áreas protegidas ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ... II - na pesquisa de recursos pesqueiros, desde que realizadas de acordo com projeto ...
-
Pesca artesanal na Baía de Ilha Grande, no Rio de Janeiro: conflitos comunidades de conservação e novas possibilidades de gestão
Este trabalho apresenta resultados preliminares de uma pesquisa cujo objetivo é analisar os conflitos envolvendo a pesca artesanal e a Estação Ecológica de Tamoios (ESEC Tamoios) na Baía de Ilha Grande, litoral sul do Estado do Rio de Janeiro, bem como identificar iniciativas atuais visando dar "tratamento" a esses conflitos. Neste contexto, destaca-se o projeto "Desenvolvimento e Gerenciamento...
... ências bem-sucedidas de cogestão dos recursos naturais no Brasil, particularmente os ... a gestão compartilhada dos recursos pesqueiros como estratégia de sustentabilidade da pesca ... -
DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... informação para a gestão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais; ... XVII - elaboração e estabelecimento de critérios, ...
-
DECRETO Nº 7353, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superior - das que Menciona; Altera os Anexos Ii Aos Decretos 6.099 e 6.100, Ambos de 26 de Abril de 2007, que Aprovam, Respectivamente, as Estruturas Regimentais e os Quadro Demonstrativos Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e da Outras Providencias.
... I - Centro de Pesquisa e Gestão do Uso dos Recursos Pesqueiros do Litoral Nordeste - CEPENE; ... II - Centro de Pesquisa e Gestão do Uso ...
-
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ícola, abrangida a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ... agropecuários, aquícolas e pesqueiros, locais de fronteiras, portos marítimos e ...
-
Decreto nº 4.281 de 25/06/2002. REGULAMENTA A LEI 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999, QUE INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a recepção e emprego dos recursos públicos e privados aplicados em atividades ... hídricos, de ordenamento de recursos pesqueiros, de manejo sustentável de recursos ambientais, ...
-
A coprodução das ciências e das políticas na gestão da biodiversidade marinha brasileira: a controvérsia sobre o manejo sustentável de espécies ameaçadas
O uso sustentável de espécies ameaçadas está no centro de controvérsias tecnocientíficas internacionais que discutem o papel da ciência na orientação de políticas de conservação marinha. No Brasil, essas controvérsias repercutiram em disputas institucionais sobre a melhor forma de medir, avaliar e manejar os recursos pesqueiros. As disputas permearam negociações políticas para reversão de proibiçõ
... forma de medir, avaliar e manejar os recursos pesqueiros. As disputas permearam negociações ... -
Lei nº 10.410 de 11/01/2002. CRIA E DISCIPLINA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE.
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama ... § 1o Os ... pesqueiros; ... V – conservação dos ecossistemas e das ...
-
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ; VI - conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ... - gestão compartilhada dos recursos pesqueiros, em articulação com o Ministério da Pesca e ...
-
Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 22/1500-0021924-2 Nome: Marlon Hilgert Arenhardt Id.Func./Vínculo:
... Gesto da Pesca e do Uso Sustentvel dos Recursos Pesqueiros Continentais das Bacias do Paraguai, ...
-
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... acesso ao mercado, disponibilidade de recursos" e condições sócio-econômicas urgentes dever\xC3" ... as embarcações de recreio e barcos pesqueiros, assim como aviões e veículos e, quando ...
-
DEC 8967 de 23/01/2017 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA, E O DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE.
... de gestão e de uso sustentável dos recursos pesqueiros, por meio de ato conjunto dos ...
-
Decisão monocrática Nº 7471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Sua Senhoria a ... Sua Senhoria o Diretor de Territórios Pesqueiros e Ordenamento, Senhor Jocemar Tomasino Mendonça; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... § 2º Do montante de recursos a que se refere o inciso VI do caput do art. 4º, ... pesqueira nacional, utilizar estoques pesqueiros na Zona Econômica Exclusiva brasileira e em ...
-
Portaria, PORTARIA Nº 045/2023 O Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural no uso de suas atribuiç
... Recursos Pesqueiros Demersais das Regiões Sudeste e Sul ...
-
Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... ável dos oceanos, dos mares, e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável ... III - Gestão dos recursos pesqueiros, visando a produção, o ordenamento, a ...