direito comunitário conceito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002162-92.2011.5.06.0000), 15-05-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito estão incluídos, também, os detentores de cargos comissionados, os contratados sob o regime especial ou...
... ã o P ú blica e seus servidores (nesse conceito est ã o inclu í dos, tamb é m, os detentores ... apenas de fato à pessoa jur í dica de direito p ú blico), n ã o lhe cabendo sequer a an á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001999-15.2011.5.06.0000), 19-06-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito estão incluídos, também, os detentores de cargos comissionados, os contratados sob o regime especial ou...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002145-56.2011.5.06.0000), 29-05-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito estão incluídos, também, os detentores de cargos comissionados, os contratados sob o regime especial ou
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002134-27.2011.5.06.0000), 29-05-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito estão incluídos, também, os detentores de cargos comissionados, os contratados sob o regime especial ou
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001975-84.2011.5.06.0000), 08-05-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito estão incluídos, também, os detentores de cargos comissionados, os contratados sob o regime especial ou
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002045-04.2011.5.06.0000), 08-05-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito estão incluídos, também, os detentores de cargos comissionados, os contratados sob o regime especial ou
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001992-23.2011.5.06.0000), 20-03-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. ADMNISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito incluídos, também, os detentores de cargos comissionados, os contratados sob o regime especial ou mesmo...
... ã o P ú blica e seus servidores (nesse conceito inclu í dos, tamb é m, os detentores de cargos ... apenas de fato à pessoa jur í dica de direito p ú blico), n ã o lhe cabendo sequer a an á ... -
A regulação autônoma no Brasil: um diálogo com a experiência francesa
O objetivo deste estudo é suscitar questões acerca da experiência da regulação autônoma no Brasil e na França. Para tanto, foi realizada uma pesquisa interdisciplinar envolvendo conhecimentos do Direito e Economia. Diante disso, frisa-se que apesar das diferenças na formação da economia e da cultura jurídica desses países, a quantidade e importância das estatais e da tradição administrativista-leg
... * Doutorando em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas ... ância da aplicação do Direito Comunitário e do Direito da Concorrência, especialmente ao ... conceito revolucionário de serviço público ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002164-62.2011.5.06.0000), 19-06-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito estão incluídos, também, os detentores de cargos comissionados, os contratados sob o regime especial ou
... ã o P ú blica e seus servidores (nesse conceito est ã o inclu í dos, tamb é m, os detentores ... apenas de fato à pessoa jur í dica de direito p ú blico), n ã o lhe cabendo sequer a an á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002053-78.2011.5.06.0000 (01913-2009-141-06-00-0)), 29-05-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito estão incluídos, também, os detentores de cargos comissionados, os contratados sob o regime especial ou
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A duração razoável do processo no direito brasileiro e o novo código de processo civil: avanços e recuos
Este trabalho tem por objetivo analisar a natureza jurídica assumida pelo instituto da duração razoável do processo no direito brasileiro. Inicialmente observa-se que a busca por um processo célere não é recente e que a ideia adentrou no Brasil antes da promulgação da Constituição de 1988. Posteriormente, são esmiuçadas as três principais classificações de caráter constitucional que apontam o...
... Um conceito de duração razoável do processo penal. Revista NEJ-Eletrônica, v. 15, ... positivo para a duração razoável do processo o Direito Comunitário Europeu há alguns anos procura estabelecer balizas norteadoras para a ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... comunitário" (SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002043-34.2011.5.06.0000 (01234-2007-021-06-00-7)), 20-03-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. ADMNISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito incluídos, também, os detentores de cargos comissionados, os contratados sob o regime especial ou mesmo...
... ã o P ú blica e seus servidores (nesse conceito inclu í dos, tamb é m, os detentores de cargos ... apenas de fato à pessoa jur í dica de direito p ú blico), n ã o lhe cabendo sequer a an á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001977-54.2011.5.06.0000 (00558-2009-012-06-00-9)), 28-02-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. ADMNISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito incluídos, também, os detentores de cargos comissionados, os contratados sob o regime especial ou mesmo...
... ã o P ú blica e seus servidores (nesse conceito inclu í dos, tamb é m, os detentores de cargos ... apenas de fato à pessoa jur í dica de direito p ú blico), n ã o lhe cabendo sequer a an á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001984-46.2011.5.06.0000 (00809-2009-101-06-00-0)), 28-02-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. ADMNISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito incluídos, também, os detentores de cargos comissionados, os contratados sob o regime especial ou mesmo...
... ã o P ú blica e seus servidores (nesse conceito inclu í dos, tamb é m, os detentores de cargos ... apenas de fato à pessoa jur í dica de direito p ú blico), n ã o lhe cabendo sequer a an á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002069-32.2011.5.06.0000 (01234-2007-021-06-00-7)), 20-03-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito incluídos, também, os detentores de cargos comissionados, os contratados sob o regime especial ou mesmo
... ã o P ú blica e seus servidores (nesse conceito inclu í dos, tamb é m, os detentores de cargos ... apenas de fato à pessoa jur í dica de direito p ú blico), n ã o lhe cabendo sequer a an á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001987-98.2011.5.06.0000 (01234-2007-021-06-00-7)), 20-03-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito incluídos, também, os detentores de cargos comissionados, os contratados sob o regime especial ou mesmo
... ã o P ú blica e seus servidores (nesse conceito inclu í dos, tamb é m, os detentores de cargos ... apenas de fato à pessoa jur í dica de direito p ú blico), n ã o lhe cabendo sequer a an á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002064-10.2011.5.06.0000 (01234-2007-021-06-00-7)), 20-03-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito incluídos, também, os detentores de cargos comissionados, os contratados sob o regime especial ou mesmo
... ã o P ú blica e seus servidores (nesse conceito inclu í dos, tamb é m, os detentores de cargos ... apenas de fato à pessoa jur í dica de direito p ú blico), n ã o lhe cabendo sequer a an á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002068-47.2011.5.06.0000 (01539-2009-144-06-00-2)), 27-03-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. ADMNISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito incluídos, também, os detentores de cargos comissionados, os contratados sob o regime especial ou mesmo...
... ã o P ú blica e seus servidores (nesse conceito inclu í dos, tamb é m, os detentores de cargos ... apenas de fato à pessoa jur í dica de direito p ú blico), n ã o lhe cabendo sequer a an á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002057-18.2011.5.06.0000), 20-03-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. ADMNISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito incluídos, também, os detentores de cargos comissionados, os contratados sob o regime especial ou mesmo...
... ã o P ú blica e seus servidores (nesse conceito inclu í dos, tamb é m, os detentores de cargos ... apenas de fato à pessoa jur í dica de direito p ú blico), n ã o lhe cabendo sequer a an á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002063-25.2011.5.06.0000 (00751-2002-009-06-00-0)), 27-03-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. ADMNISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito incluídos, também, os detentores de cargos comissionados, os contratados sob o regime especial ou mesmo...
... ã o P ú blica e seus servidores (nesse conceito inclu í dos, tamb é m, os detentores de cargos ... apenas de fato à pessoa jur í dica de direito p ú blico), n ã o lhe cabendo sequer a an á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002073-69.2011.5.06.0000 (01614-2006-121-06-00-9)), 20-03-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. ADMNISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito incluídos, também, os detentores de cargos comissionados, os contratados sob o regime especial ou mesmo...
... ã o P ú blica e seus servidores (nesse conceito inclu í dos, tamb é m, os detentores de cargos ... apenas de fato à pessoa jur í dica de direito p ú blico), n ã o lhe cabendo sequer a an á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002070-17.2011.5.06.0000 (09820-2002-906-06-00-6)), 13-03-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. ADMNISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito incluídos, também, os detentores de cargos comissionados, os contratados sob o regime especial ou mesmo...
... ã o P ú blica e seus servidores (nesse conceito inclu í dos, tamb é m, os detentores de cargos ... apenas de fato à pessoa jur í dica de direito p ú blico), n ã o lhe cabendo sequer a an á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002060-70.2011.5.06.0000 (01252-2006-015-06-00-6)), 03-04-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. ADMNISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito estão incluídos, também, os detentores de cargos comissionados, os contratados sob o regime especial ou...
... ã o P ú blica e seus servidores (nesse conceito est ã o inclu í dos, tamb é m, os detentores ... apenas de fato à pessoa jur í dica de direito p ú blico), n ã o lhe cabendo sequer a an á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002072-84.2011.5.06.0000 (01234-2007-021-06-00-7)), 20-03-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores (nesse conceito incluídos, também, os detentores de cargos comissionados, os contratados sob o regime especial ou mesmo
... ã o P ú blica e seus servidores (nesse conceito inclu í dos, tamb é m, os detentores de cargos ... apenas de fato à pessoa jur í dica de direito p ú blico), n ã o lhe cabendo sequer a an á ...