direito constitucional esquematizado saraiva

Acórdão nº 1.0000.21.136657-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - NULIDADE DO CONTRATO - AGENTE INCAPAZ - CAPACIDADE PARA AGIR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VÍCIO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO VERIFICAÇÃO. 1. Deve ser afastada a alegação de nulidade do contrato, por ausência de agente capaz, tendo-se em vista que o artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...

... a contratao, o pacto nulo de pleno direito. Em que pese toda a argumentao do ... , todo o artigo 192 do novo texto constitucional possua eficcia limitada e condicionada, ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - nfase ...
Acórdão nº 1.0188.14.000476-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Nos contratos bancários, nã

... , litiga-se sob a cobertura de um suposto Direito Alternativo oriundo dos Tribunais Superiores ... consignado a prorrogao do prazo Constitucional original, at de edio da Lei Complementar, como ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239 - nfase ...
Acórdão nº 1.0699.13.002401-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: (VvP) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ASSINATURA DO AUTOR. INEXISTENCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o...

... e os honorrios advocatcios tem direito gratuidade da justia, na forma da lei." No ... hbil em atender a exigncia constitucional havida no caput do artigo 192: "O sistema ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - nfase ...
Acórdão nº 1.0520.13.001326-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - RESSALVAS. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com a avaliação de bens, ressalvadas as abusividades das cobranças por serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. V.V.APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

... supostamente acobertado pelo manto do Direito Alternativo oriundo dos Tribunais Superiores ... da data da promulgao da Carta Constitucional, todos os dispositivos legais que atribussem ou ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - nfase ...
Acórdão nº 1.0027.12.019791-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA - MEDIDAS COERCETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. O magistrado a quo, ao dirigir ao processo pode determinar as medidas que entender necessárias à satisfação do direito da parte, inteligência do art. 139, IV, do CPC. 2. O deferimento das medidas coercitivas de pagamento não pode inviabilizar o desenvolvimento da...

... servios de telefonia/internet, agridem o direito constitucional da parte de ir e vir e, ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - nfase ...
Acórdão nº 1.0433.11.030596-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais. 3. É válida a tarifa de cadastro,...

... O Estado Democrtico de Direito tem como um de seus fundamentos a exigibilidade ... Dias. Processo Constitucional e Estado Democrtico de Direito. 3. ed. Belo ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239 - nfase ...
Acórdão nº 1.0433.11.030596-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais. 3. É válida a tarifa de cadastro,...

... O Estado Democrtico de Direito tem como um de seus fundamentos a exigibilidade ... Dias. Processo Constitucional e Estado Democrtico de Direito. 3. ed. Belo ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239 - nfase ...
Acórdão nº 1.0000.20.573852-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.

... a contratao, o pacto nulo de pleno direito. Em que pese toda a argumentao do ... pelo eminente julgador uma questo constitucional, preliminar anlise das razes recursais, que ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239 - nfase ...
Acórdão nº 1.0710.18.000010-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DEMORA NA REABERTURA DE AGÊNCIA BANCÁRIA E SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. OCORRENCIA. ASTRIENTE. POSSIBILIDADE. O Ministério Público é parte legítima para a propositura de ação que defende direito individual homogêneo. Lei n. 7.347/19

... o exerccio de fiscalizao, no mbito do Direito do Consumidor. Ademais, o artigo 3, do CDC, ... hbil em atender a exigncia constitucional presente no caput do artigo 192 da CF/88, quanto ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - nfase ...
Acórdão nº 1.0710.18.000010-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DEMORA NA REABERTURA DE AGÊNCIA BANCÁRIA E SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. OCORRENCIA. ASTRIENTE. POSSIBILIDADE. O Ministério Público é parte legítima para a propositura de ação que defende direito individual homogêneo. Lei n. 7.347/19

... o exerccio de fiscalizao, no mbito do Direito do Consumidor. Ademais, o artigo 3, do CDC, ... hbil em atender a exigncia constitucional presente no caput do artigo 192 da CF/88, quanto ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - nfase ...
Acórdão nº 1.0429.13.000350-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO - POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve...

... iniciais, para constituir de pleno direito o ttulo apresentado (contrato de abertura de ... , todo o artigo 192 do novo texto constitucional possua eficcia limitada e condicionada, ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - nfase ...
Acórdão nº 1.0707.14.003613-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - REPARTIÇÃO. A simples contraposição genérica não amparada em contraprovas é inane para afastar o direito ao recebimento do crédito pelo uso do cartão de crédito. Veda-se a aplicação ao débito de comissão de permanên

... A simples contraposio genrica do direito no amparada em provas inane para afastar o ... consignado a prorrogao do prazo Constitucional original, at de edio da Lei Complementar, como ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - nfase ...
Acórdão nº 1.0000.21.096732-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO....

... teria interesse para demonstrao do seu direito, o apelante/ru simplesmente permitiu que o ... hbil em atender a exigncia constitucional havida no caput do artigo 192: "O sistema ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239 - nfase ...
Acórdão nº 1.0000.21.096732-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO....

... teria interesse para demonstrao do seu direito, o apelante/ru simplesmente permitiu que o ... hbil em atender a exigncia constitucional havida no caput do artigo 192: "O sistema ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239 - nfase ...
Acórdão nº 1.0000.18.107479-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do

... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , todo o artigo 192 do novo texto constitucional possua eficcia limitada e condicionada, ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - nfase ...
Acórdão nº 1.0684.18.003053-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente...

... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , todo o artigo 192 do novo texto constitucional possua eficcia limitada e condicionada, ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - nfase ...
Acórdão nº 1.0000.18.126291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITE 30% - REQUISITOS - CONCESSÃO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da...

... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , todo o artigo 192 do novo texto constitucional possua eficcia limitada e condicionada, ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - nfase ...
Acórdão nº 1.0647.16.005714-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. Não é abusiva a utilização de parte do empréstimo contratado para adimplir débitos anteriores. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições...

... O Estado Democrtico de Direito tem como um de seus fundamentos a exigibilidade ... Dias. Processo Constitucional e Estado Democrtico de Direito. 3. ed. Belo ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239 - nfase ...
Acórdão nº 1.0647.16.005714-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. Não é abusiva a utilização de parte do empréstimo contratado para adimplir débitos anteriores. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições...

... O Estado Democrtico de Direito tem como um de seus fundamentos a exigibilidade ... Dias. Processo Constitucional e Estado Democrtico de Direito. 3. ed. Belo ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239 - nfase ...
Acórdão nº 1.0411.11.005547-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.

... pelo eminente julgador uma questo constitucional, preliminar anlise das razes recursais, que ... Min. Menezes Direito, DJe 26.8.2008. Dessa orientao divergiu o acrdo ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239 - nfase ...
Acórdão nº 1.0327.17.001302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. ASSINATURA "A ROGO" POR PROCURADOR. INEXISTÊNCIA. CONTRATO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não

... hbil em atender a exigncia constitucional havida no caput do artigo 192: "O sistema ... previa que: Artigo XXV Toda pessoa tem direito a um padro de vida capaz de assegurar a si e a ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - nfase ...
Acórdão nº 1.0327.17.001302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. ASSINATURA "A ROGO" POR PROCURADOR. INEXISTÊNCIA. CONTRATO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não

... hbil em atender a exigncia constitucional havida no caput do artigo 192: "O sistema ... previa que: Artigo XXV Toda pessoa tem direito a um padro de vida capaz de assegurar a si e a ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - nfase ...
Acórdão nº 1.0148.13.004439-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual, e limitada a sua cobrança à soma dos...

... 51, que reclama declarar nulas de pleno direito as estipulaes contratuais consideradas abusivas, ... desconformidade com o seu propsito constitucional, j que no se promove desenvolvimento algum com ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - nfase ...
Acórdão nº 1.0027.10.020923-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE CADASTRO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIROS . 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente

... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , todo o artigo 192 do novo texto constitucional possua eficcia limitada e condicionada, ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - nfase ...
Acórdão nº 1.0570.15.002268-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL - ANTERIOR À CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. Tendo o executado quitado as prestações em atraso, não se vislumbra mais necessidade e utilidade no prosseguimento da execução, devendo o processo ser extinto, nos termos do art. 485, VI, CPC, ante a superveniente falta de...

... a nulidade esta se opera de pleno direito, com efeito ex tunc e deve ser pronunciada de ... consignado a prorrogao do prazo Constitucional original, at de edio da Lei Complementar, como ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - nfase ...