direito constitucional esquematizado saraiva

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. V.V. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - MANUAL DO CRÉDITO RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO DE OFÍCIO EM EXECUÇÃO- IMPOSSIBILIDADE. O art. 4º do Decreto Lei nº 911/69 confere ao credor a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A conversão em execução não pode ser realizada de ofício pelo juiz, devendo o julgador se manter adstrito aos pedidos formulados na inicial, nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO DE OFÍCIO EM EXECUÇÃO- IMPOSSIBILIDADE. O art. 4º do Decreto Lei nº 911/69 confere ao credor a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A conversão em execução não pode ser realizada de ofício pelo juiz, devendo o julgador se manter adstrito aos pedidos formulados na inicial, nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/69. PURGA DA MORA. PRAZO. O prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente em contrato de alienação fiduciária na ação de busca e apreensão é o estabelecido no art.3º, §§1°e 2° do Dec.Lei n.911/69, ou seja, cinco dias após a execução a liminar. Hipótese em que o magistrado estabeleceu a citação como termo inicial. Decisã

EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÉNCIA DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - CDC - APLICAÇÃO - REVELIA - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA Caracterizada relação de consumo, devem ser aplicadas as disposições do CDC. É ônus do fornecedor de serviços fazer prova da origem do débito que levou à negativação do nome do consumidor aos cadastros restritivos de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - INÉRCIA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO DA PARTE - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA - EXCLUSÃO DO NOME - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA - EXCLUSÃO DO NOME - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út

EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - DESCONTO INDEVIDO - DIVIDA INEXIGIVEL - DANO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - A restrição de crédito em desfavor do consumidor, para não se configurar abusiva, deve estar fundada em documento de dívida líquida, certa e exigível, sob pena de causar dano ao consumidor, configurando ilícito indenizável. Constitui ato irregular de

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ARTIGO 25 DO ADCT - Lei 4.595/64 - REVOGAÇÃO - ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE REVISÃO/RATIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE - CCB ARTIGOS 168 - DEVER DE OFÍCIO - LEI 7492/86 - CPC ARTIGOS 927, 489, 8º - LINDB 3º, 4ºE 5º - FUNDAMENTOS DE DIREITO - AUSÊNCIA - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. Consoante inciso II do artigo 5º e 103-A da CRFB, artigo 35 da LC 35/79,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- REVISÃO CONTRATUAL- RELAÇÃO DE CONSUMO - SEGURO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp Repetitivo 1.639.259/SP). Só é válida a cobrança da TAC nos contratos firmados antes 30 de abril de 2008....

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. CDC. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizada relação de consumo, devem ser aplicadas as disposições do CDC. É ônus do fornecedor de serviços fazer prova da origem do débito que levou à negativação do nome do consumidor aos cadastros...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - DECISÃO PROFERIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM REFORMADA. 1. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inteligência do art.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - OMISSÃO DA DATA - CHEQUE INCOMPLETO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE ENCARGOS - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- REPARTIÇÃO VALORES.-A taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado quando o percentual previsto no contrato de empréstimo é abusivo. -A sucumbência recíproca gera a repartição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - LIQUIDEZ - CERTEZA - EXIGIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO - PRESSUPOSTO DE VALIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - LIQUIDEZ - CERTEZA - EXIGIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO - PRESSUPOSTO DE VALIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITO ESSENCIAL À VALIDADE DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO. O interesse de agir está consubstanciado na necessidade e na utilidade do provimento jurisdicional. A constatação de que o Magistrado enumerou os motivos de seu convencimento desfigura a tese de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITO ESSENCIAL À VALIDADE DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO. O interesse de agir está consubstanciado na necessidade e na utilidade do provimento jurisdicional. A constatação de que o Magistrado enumerou os motivos de seu convencimento desfigura a tese de...

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - INTEGRALIDADE DO SALDO DEVEDOR. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. É entendimento consolidado do STJ de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - REQUISITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. É possível a capitalização mensal de juros, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - NULIDADE DO CONTRATO - AGENTE INCAPAZ - CAPACIDADE PARA AGIR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VÍCIO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO VERIFICAÇÃO. 1. Deve ser afastada a alegação de nulidade do contrato, por ausência de agente capaz, tendo-se em vista que o artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...