direito constitucional esquematizado saraiva

EMENTA: APELAÇÃO. ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR PAGO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Caracterizada relação de consumo, devem ser aplicadas as disposições do CDC. Aquele que demanda quantia já paga em ação de consignação efetua cobrança abusiva e indevida, gerando danos morais.

EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Verificada a ausência de capacitaçã

EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Verificada a ausência de capacitaçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO APREENDIDO - REMOÇÃO - GUARDA - DESPESAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVAS - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DECISÃO MANTIDA. 1. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacional e, pela revogação expressa da lei 4.595/64 pelo art. 25 dos ADCT, tem-se que inexiste instituição no Brasil com capacidade a atuar no r. sistema financeiro nacional,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO COMANDO JUDICIAL. REVISÃO PELO JUIZ - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Verificado o erro material no cálculo homologado judicialmente, pode o magistrado revogar a decisão anterior e determinar a correção da apuração do valor devido ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBSTAR A REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - INSTRUÇÃO. Mantém-se a decisão que concedeu a tutela de urgência para obstar a realização de leilão do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, ainda que efetivada a resolução do contrato e consolidação da propriedade no plano formal, havendo alegaç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO - DEVEDOR AUSENTE - PROTESTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. 1. Deve ser julgada improcedente a ação de indenização, ajuizada sob o fundamento de que não houve contratação de empréstimo, quando a origem do débito resta comprovada.(Vvp) A restituição dos valores indevidamente descontados deve se dar de forma simples quando não comprovada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO REFORMADA. 1. O valor dos honorários periciais deve ser fixado conforme as peculiaridades do caso, bem como da complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistên

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - INÉRCIA DA PARTE - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais. 3. Nos termos do art. 485, III do CPC, o processo será extinto, sem resolução do mérito quando o autor, não promover os

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE - PURGA DA MORA - CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Os §§1º e 3º do art. 3º do Decreto-Lei 91

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE - PURGA DA MORA - CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Os §§1º e 3º do art. 3º do Decreto-Lei 91

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas processuais sobre...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, nos termos do artigo 1.022,...

• O princípio da moralidade administrativa. Por uma definição de parâmetros hermenêuticos sensíveis ao pluralismo e à segurança jurídica

EMENTA: AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAPACIDADE PARA ATUAR NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - DECISÃO REFORMADA. 1. O entendimento de que o art. 25 do ADCT teria revogado a Lei 4.595/64 já foi afastado pela jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (conforme precedentes: RE nº 286.963, RE nº 637.787, AI nº 657.662, entre outros), de modo

EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 924, II, CPC. APLICAÇÃO. Intimado pessoalmente a diligenciar nos autos, e nada promovendo o exeqüente em prazo razoável, caracterizado está o abandono da causa, já que satisfeita a obrigação, impondo-se assim a extinção do feito nos termos do artigo 924, II, do CPC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO A C/C CONSIGNAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS OU CONTROVERSAS - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ. A abstenção da inscrição ou manutenção em cadastro restritivo de crédito, como antecipação de tutela, em sede de ação revisional de contrato bancário demanda a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO - CONFISSÃO FICTA - ART. 385, §1º, DO NCPC. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. Intimada a parte...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, nos termos do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacional e, pela revogação expressa da lei 4.595/64 pelo art. 25 dos ADCT, tem-se que inexiste instituição no Brasil com capacidade a atuar no r. sistema financeiro nacional,

• Curso de direito constitucional

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA REFORMADA. 1. É entendimento consolidado do STJ de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA REFORMADA. 1. É entendimento consolidado do STJ de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos...