direito constitucional esquematizado saraiva
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Acórdão nº 1.0422.18.000644-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 919, §1º do CPC/15, "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução...
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... demais fontes, se submetem ordem constitucional. Evidentemente, o sistema de precedentes ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - grifei. O ... -
Acórdão nº 1.0080.11.000302-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL - ILEGALIDADE - NULIDADE - VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - DESPROVIMENTO. A cobrança de juros acima do permissivo legal se mostra indevida, vez que a lei 4.595/64, a qual possibilitava às instituições bancárias a cobrança de juros acima do permissivo legal foi revogada e a lei complementar prevista na...
... fundamental do Estado Democrtico de Direito, qual seja, a dignidade da pessoa humana ... disposto no artigo 192, caput, da Constitucional da Repblica de 1988, o qual conferiu lei ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - grifei. O ... -
Acórdão nº 1.0194.15.008640-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DE DÉBITO - PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - DOCUMENTO NÃO APRESENTADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Revelando-se a via eleita imprestável ao...
... , sendo a matria exclusivamente de direito, passo a julgar o feito nos termos do artigo ... de integrar o prprio texto constitucional, rematando-o relativamente a algumas matrias ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - grifei. O ... -
Acórdão nº 1.0000.17.032368-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC/15 - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - ELISÃO DA MORA DEBENDI - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do e. STF, o artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente, inclusive, na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , entendo que a exigncia constitucional de Lei complementar para regulamentar o sistema ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - grifei ... -
Acórdão nº 1.0000.16.048522-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC/15 - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - ELISÃO DA MORA DEBENDI - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do e. STF, o artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente, inclusive, na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , entendo que a exigncia constitucional de Lei complementar para regulamentar o sistema ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - grifei. O ... -
Acórdão nº 1.0707.14.035037-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - DEVER DE EXIBIÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. É direito do consumidor requerer do suposto credor a exibição do contrato cuja inadimplência deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Aquele que deu causa à propositura da ação, não
... a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ao (e, conseqentemente, instaurar o processo) ... hbil em atender a exigncia constitucional havida no caput do artigo 192:"O sistema ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - grifei ... -
Acórdão nº 1.0210.13.005448-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: PEDIDOS SUCESSIVOS - PROVIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O provimento do pedido sucessivo não implica sucumbência integral do Réu, não se confundindo com a hipótese de pedidos alternativos.(VvP) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
... 492/86 lhe imputado, no pode exercer seu direito de defesa. Apesar desta argumentao refutou ... (Redao dada pela Emenda Constitucional n 40, de 2003) A apresentao da Lei 4.595/64, ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - grifei ... -
Acórdão nº 1.0027.14.024278-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - INEXISTÊNCIA.- A culpa exclusiva da vítima desfigura a responsabilidade civil.V.v EMENTA: APELAÇÃO. ORDINÁRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. BUSCA E APREENSAO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACOLHIDA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, IV,...
... , ainda est impedida de gozar do seu direito, j que ao levar o bem at a loja para vend-lo, foi ... deixar de considerar o dispositivo constitucional qual seja: o artigo 93, IX segundo o qual todos ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - grifei ... -
Acórdão nº 1.0430.16.001681-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. CDC. APLICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL DEVIDO. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. Por se tratar de relação de consumo, os contratos devem ser interpretados favoravelmente ao consumidor, de acordo com o artigo 47 do CDC. O descumprimento do contrato por parte do agente...
... hbil em atender a exigncia constitucional havida no caput do artigo 192:"O sistema ... Diante do abuso no suposto exerccio do direito, na forma do artigo 187 do Cdigo Civil e artigo ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - grifei. O ... -
Acórdão nº 1.0707.14.002031-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - DÚVIDA SOBRE SUA EXISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As ações cautelares de exibição de documento visam à apresentação, em juízo, de documentos oriundos da relação jurídica que envolve as partes. 2. Havendo dúvida sobre a existência de relação jurídica entre as partes, resta ausente o interesse de agir, por inadequação da via...
... ao crdito, para que possa exercer seu direito de informao. Afirma que a inicial preenche ... , por se tratar de legislao de bero constitucional. Consta dos autos que no acrdo de fls ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - grifei. O ... -
Acórdão nº 1.0707.14.002031-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - DÚVIDA SOBRE SUA EXISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As ações cautelares de exibição de documento visam à apresentação, em juízo, de documentos oriundos da relação jurídica que envolve as partes. 2. Havendo dúvida sobre a existência de relação jurídica entre as partes, resta ausente o interesse de agir, por inadequação da via...
... ao crdito, para que possa exercer seu direito de informao. Afirma que a inicial preenche ... , por se tratar de legislao de bero constitucional. Consta dos autos que no acrdo de fls ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - grifei. O ... -
Acórdão nº 1.0024.11.337053-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: 1. Nas ações de busca e apreensão, deve ser observado o Decreto Lei 911/69 que possibilita ao credor valer-se da conversão de busca e apreensão em ação de execução, caso o bem não seja encontrado. 2. Recurso conhecido e não provido.(VvP) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar...
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , entendo que a exigncia constitucional de Lei complementar para regulamentar o sistema ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - grifei ... -
Acórdão nº 1.0000.17.039310-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: É adequada a medida de lançamento de impedimento de circulação no prontuário do veículo pelo sistema RENAJUD, haja vista tratar de ordem judicial de busca e apreensão de veículo de difícil localização em razão da grande extensão do território brasileiro. 3. Recurso conhecido e não provido.(VvP) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE -
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , entendo que a exigncia constitucional de Lei complementar para regulamentar o sistema ... Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - grifei ... -
Aspectos Gerais do Controle de Constitucionalidade
... O Controle de Constitucionalidade no Direito ... Brasileiro. Editora Saraiva. 2ª edição ... Curso de Direito Constitucional. Saraiva. 12ª edição. 2008. pág. 25. “A ... 5 Direito Constitucional Esquematizado. Editora Método. 11ª edição. 2007 ...
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Referências Bibliográficas
AMADO, Frederico. Direito ambiental. 5. ed. Salvador: JusPODIVM, 2017 ... Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a strução do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2013 ... _. O controle de constitucionalidade ... Direito constitucional esquematizado. 16. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, ...
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A situação dos enfermos excepcionados da Lei 7.713/88 na perspectiva do direito à saúde
... em contraposição do direito constitucional à saúde resguardado pelo Estado. Deste modo, ... Direito Tributário Esquematizado. 10ed. São Paulo: Método, 2016 ... BARROSO, ... 4ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2014 ... BOBBIO, Noberto. A Era dos Direitos ...
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Revisitando Plebiscitos e Referendos em Meio à Crise do Sistema Representativo
O presente artigo visa a estabelecer uma radiografia de uma possível crise no sistema representativo brasileiro emanada de diversos fatores e descortinada pelas manifestações populares eclodidas no país. Nesse contexto, são analisados os instrumentos de democracia participativa do país - notadamente plebiscitos e referendos - sendo aventada a possibilidade de alteração em suas estruturas, para...
... 3ª Edição. São Paulo, Editora Saraiva, 1995, p. 203) ... 2 ESPÍNDOLA, Ruy Samuel ... In. Direito" Constitucional Brasileiro:: Teoria da Constituiç\xC3" ... Direito Constitucional Esquematizado ... 13ª Edição. São Paulo. Saraiva. 2009, p ... -
A Justiça Militar, as instituições militares, os militares e a promoção dos direitos humanos
... r onAldo j oão r oTh ... Juiz de Direito da Justiça Militar do Estado de São Paulo, ... está contemplada na história constitucional e política de nosso país ... Assim, falar ... Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 252 ... a justiça militar, as ... Direito Constitucional Esquematizado ... São Paulo: Saraiva, 2011. pp. 906-907 ...
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Legitimidade da defensoria pública na ação civil pública à luz do acesso à justiça
... óprias, em razão da indisponibilidade do direito discutido em juízo determinadas pela Lei da ... e à efetivação do princípio constitucional do acesso à justiça ... Verifica-se que a ... Direito constitucional esquematizado ... São Paulo: Saraiva, 2009, p. 636 ... 10 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009770520154058100), 03-08-2021
PJE 0800977-05.2015.4.05.8100 - AC EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO QUE NÃO MERECE REPARO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 337, VI, § 1º A 3º, E 486, § 1º, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Vicente de Paulo da Silva Souza, veiculando irresignação contra sentença proferida pelo Juízo...
... Federal do Ceará), o cerceamento do direito de defesa, bem como a improcedência da decisão ... de mestrado acadêmico em direito constitucional da Universidade Federal do Ceará (UFC), Turma ... " (Direito processual civil esquematizado"® / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. -8. ed. -S\xC3"ão Paulo: Saraiva, 2017, p. 552. (Coleção esquematizado® ... -
Processo do trabalho: tarifação do dano moral e a reforma trabalhista
... ções em diversos institutos inerentes ao Direito Material e Processual do Trabalho, inovando ... fontes e considerando o princípio constitucional da isonomia, forçosa a aplicação plena do art ... Direito Constitucional Esquematizado. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013 ...
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Controle Difuso, Incidental ou Concreto
... competência do Poder Judiciário dizer o Direito, o sentido das leis. Se a lei estiver em ... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008. Pág. 8) ... LUIZ CARLOS FORGHIERI ... 2 Ementa (no ponto que interessa): Constitucional. 4. O STF exerce, por excelência, o controle ... Direito Constitucional Esquematizado. Editora Saraiva. 13ª edição. 2009. Pág. 184) ...
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Decisões Monocráticas nº 6447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2014
... DE INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL ... PRECEDENTES ... MANDADO DE ... Lenza (in Direito Constitucional Esquematizado, 14ª ed ... Saraiva, SP, 2010, p. 306), mais ...
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O Ministério Público na Recuperação Judicial: O Interesse Público e a Empresa em Crise
... Tratado de direito privado. Tomo 30. 3ª Edição. Rio de Janeiro ... 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 81 ... atividade deixa de ser ... 13 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13ª Edição, São Paulo ...
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Decisao Nº 8022551-22.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 22-07-2021
... da impetração deste remédio constitucional, emerge como requisito fundamental a existência ... Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, ...