direito constitucional intertemporal

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DO RURÍCOLA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. EC 28/2000. INAPLICÁVEL. No caso, o contrato de trabalho foi extinto e a reclamação originária foi ajuizada após o advento da Emenda Constitucional nº 28/2000, de 25/5/2000, que deu nova redação ao art. 7º, XXIX, da Carta Política, estendendo a prescrição...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DO RURÍCOLA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. EC 28/2000. INAPLICÁVEL. No caso, o contrato de trabalho foi extinto e a reclamação originária foi ajuizada após o advento da Emenda Constitucional nº 28/2000, de 25/5/2000, que deu nova redação ao art. 7º, XXIX, da Carta Política, estendendo a prescrição...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DO RURÍCOLA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. EC 28/2000. INAPLICÁVEL. No caso, o contrato de trabalho foi extinto e a reclamação originária foi ajuizada após o advento da Emenda Constitucional nº 28/2000, de 25/5/2000, que deu nova redação ao art. 7º, XXIX, da Carta Política, estendendo a prescrição...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DO RURÍCOLA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. EC 28/2000. INAPLICÁVEL. No caso, o contrato de trabalho foi extinto e a reclamação originária foi ajuizada após o advento da Emenda Constitucional nº 28/2000, de 25/5/2000, que deu nova redação ao art. 7º, XXIX, da Carta Política, estendendo a prescrição...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "intervalo intrajornada - fruição parcial - pagamento total - natureza jurídica da parcela - direito material - contrato celebrado em momento...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO AUTORAL DE DEPÓSITO DE PASEP QUE JÁ HAVIAM SIDO EFETUADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. PLEITO AUTORAL DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. RECONHECIMENTO

• Revista Jurídica Logos

Após expor noções inovadoras sobre o poder constituinte, inclusive negando a existência de poder constituinte constituído, pois seria uma simples competência de reforma, o autor tece considerações fundamentais, coligando o Direito Constitucional com o Direito Intertemporal, para retirar princípios e regras aplicáveis à sucessão das leis no tempo e, também, à superveniência de emenda...

• Casamento e Divórcio na Perspectiva Civil Constitucional

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houve a devida entrega da prestação jurisdicional, com observância dos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROVENIENTE DE INFORTÚNIO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ARTIGO 7º, INCISO XXVIII DA CONSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO § ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SUPREMACIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LICC. I - É sabido que o...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR DE QUE TRATA O ARTIGO 7º, INCISO XXVII DA CONSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SUPREMACIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LICC.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. DIREITO INTERTEMPORAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, não procede a pretensão rescisória pela alegação de violação direta do artigo 7º, XXIX, da CF/88, com a redação dada pela EC 28/2000, na medida em que a norma contida no citado dispositivo constitucional apenas estabelece que...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. DIREITO INTERTEMPORAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, não procede a pretensão rescisória pela alegação de violação direta do artigo 7º, XXIX, da CF/88, com a redação dada pela EC 28/2000, na medida em que a norma contida no citado dispositivo constitucional apenas estabelece que...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. DIREITO INTERTEMPORAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, não procede a pretensão rescisória pela alegação de violação direta do artigo 7º, XXIX, da CF/88, com a redação dada pela EC 28/2000, na medida em que a norma contida no citado dispositivo constitucional apenas estabelece que...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. DIREITO INTERTEMPORAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, não procede a pretensão rescisória pela alegação de violação direta do artigo 7º, XXIX, da CF/88, com a redação dada pela EC 28/2000, na medida em que a norma contida no citado dispositivo constitucional apenas estabelece que...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E ISONOMIA RESGUARDADAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no artigo 515 do CPC, é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional. TRABALHADOR RURÍCOLA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FIXADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. DIREITO INTERTEMPORAL. Somente se...