direito de ferias do trabalhador
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... empregadores, inclusive entidades de direito público, sujeitos à Consolidação das Leis do ... § 2º A declaração de opção de trabalhador menor de 18 (dezoito) anos somente terá validade ... Capítulo VIII ... Da indenização de férias antes de um ano de serviço ... Art. 62. O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1638-11.2012.5.09.0022) 11-10-2017
... FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA INDEVIDA ... portuários avulsos não têm direito à dobra das férias vencidas e não usufruídas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-41.2010.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... periculosidade, sob pena de restringir-se direito indisponível do trabalhador, já que o direito ... no cálculo do aviso-prévio, das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-93.2004.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/nj PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. PRAZO QUINQUENAL ... , o prazo prescricional a incidir sobre o direito do trabalhador de postular judicialmente a sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148600-10.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito ... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-08.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito ... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259900-09.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 876 e 940 do CCB), cuja natureza é de Direito Civil, que tem aplicação subsidiária ao ... 4. REFLEXOS DO BÔNUS ANUAL NAS FÉRIAS. O e. Tribunal Regional, não obstante o ... empregador, em nítido prejuízo ao trabalhador, é plenamente possível a determinação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1283100-15.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que os -cursos de férias- e os -plantões- ministrados pelo Reclamante ocorreram durante o período de férias...
... 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de ... , não interferindo, em momento algum, no direito do professor de gozar de intervalo intrajornada, ... 71 da CLT, como qualquer outro trabalhador, tendo em vista o caráter de ordem pública de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-667-89.2011.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm FÉRIAS. PROFESSORA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TERÇO ... da Constituição Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1490-35.2010.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NO PAGAMENTO DE TRÊS DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2005-2006, 2006-2007 E 2007-2008. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista....
... ADMISSIBILIDADE ... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NO PAGAMENTO DE ... Regulado legalmente o direito do trabalhador à percepção da remuneração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-865-51.2010.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DA OJ 235/SBDI-1/TST. Nos termos da OJ 235/SBDI-1/TST, -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo-. Na hipótese,...
... 1. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DA OJ 235/SBDI-1/TST. Nos ... produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-72.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito ... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313900-90.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito ... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-279800-12.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito ... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135200-29.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito ... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-417985/2006-0047-12 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. A prescrição aplicável ao trabalhador avulso é a mesma prevista para o trabalhador com vínculo de emprego. Isso porque o mencionado dispositivo refere-se a "relações de trabalho" de forma ampla, não havendo restringir sua aplicação às hipóteses de prestação de serviços com vínculo de emprego. Ademais, o inciso XXXIV do...
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. A prescrição aplicável ao trabalhador ... TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A despeito da igualdade de direitos entre o ... ão se realiza de forma uniforme, o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-67.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO) ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... -fim da Reclamada, é certo que o trabalhador encontrava-se efetivamente integrado à sua ... , em harmonia aos princípios basilares do Direito" do Trabalho, não pode o empregado fazer transaç\xC3" ... Recurso de revista não conhecido. 4. FÉRIAS. O Tribunal Regional, em análise ao contexto ...
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Acordão nº 20060102300 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Junio de 2006
FÉRIAS PAGAS AO TRABALHADOR E NÃO GOZADAS. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 137 DA CLT. Embora seja reprimível a atitude dos trabalhadores que "vendem" suas férias, pondo em risco sua higidez física e mental, ocorre que muitas vezes fazem isso sem pensar nas conseqüências danosas de tal ato, vislumbrando apenas a oportunidade de melhorar seus rendimentos frente às dificuldades financeiras e...
... em razão de receber salário-hora), em férias, 13.º salário, aviso prévio, contribuições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... pela autora, opondo fato obstativo do seu direito, afirmando ser a mesma verdadeira diarista" e ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituição da ... ípio, do interesse de todo e qualquer trabalhador. Desse modo, cabe ao empregador comprovar que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-80.2005.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. Revela-se inviável a exclusão da multa prevista no art. 538 do Código de Processo Civil, em face da constatação de que os Embargos de Declaração não apresentaram qualquer fundamento que merecesse o exame do Tribunal Regional. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. Em se tratando de trabalhador avulso, o direito de ação nasce imediatamente com o descumprimento da obrigaç
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. Em se tratando de trabalhador avulso, o ... A cada violação de direito decorrente da prestação de serviços pelos ... FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. Conquanto o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197700-31.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito ... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151100-25.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... TRABALHADOR PORTUÁRIO. COMISSÃO PARITÁRIA. SUBMISSÃO ... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Não se reconhece ao ador portuário avulso o direito ao pagamento em dobro de férias não gozadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116040-18.2004.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO PECUNIÁRIA DAS FÉRIAS. CONVERSÃO POR IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DOBRA DO PERÍODO RESPECTIVO. O caráter imperativo das férias, atadas que são ao segmento da saúde e segurança laborais, faz com que não possam ser objeto de renúncia ou transação lesiva e, até mesmo, transação prejudicial coletivamente negociada. É, pois, indisponível...
... CONVERSÃO PECUNIÁRIA DAS FÉRIAS. CONVERSÃO POR IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DOBRA ... É, pois, indisponível referido direito. É bem verdade que a CLT atenuou parte dos ... empregador imiscuir-se na vontade do trabalhador, obrigando-o a abrir mão de parte do período ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013