direito de ferias do trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... do trabalho implicaria impor ao trabalhador ônus excessivo e desarrazoado. Assim, em face do ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-446-42.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... e a tomadora, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas ... -se direito indisponível do trabalhador, já que o direito ao referido adicional é ... 7. ABONO DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. A controvérsia não foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-08.2005.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. 2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna,...
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO ... , nasce para o titular da pretensão o direito de verificar a existência de crédito ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-471000-84.2003.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. 2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna,...
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO ... , nasce para o titular da pretensão o direito de verificar a existência de crédito ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... remunerados, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS + 40%, aviso prévio e horas extras", ... do tempo de tolerância não se trata de direito indisponível, podendo ser objeto de negociação ... coletivas que, em detrimento ao trabalhador, estabelecem condições de prestação e ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130000-77.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do abono pecuniário deve ser o valor da remuneração normal mensal, sem considerar a incidência do terço constitucional. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante da prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo),
... 7ª Turma PPM/gabn RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. A base de ... INDENIZAÇÃO. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que ... pelo empregador e o dano sofrido pelo trabalhador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-81.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... - OGMO). TRABALHADOR" PORTUÁRIO AVULSO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA \xC3" ... direito de ação garantido pelo art. 5º, XXXV, da ... férias proporcionais com um terço e FGTS (8%)". Adotou ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º ... , será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente. (NR) ... ... ção da conta vinculada do trabalhador no FGTS na forma do inciso I-A do art. 20 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101800-49.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido. 2. FÉRIAS ... - CONCESSÃO IRREGULAR - PAGAMENTO EM DOBRO ... O direito ao gozo das férias, assim como previsto na ... proteção individual fornecidos ao trabalhador devem diminuir a intensidade do agente agressivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-17.2005.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... de forma diversa, mais benéfica ao trabalhador, determinando que os cinco minutos antecedentes e ... Assim, em razão de o direito pleiteado pelo reclamante estar assegurado por ... participação nos lucros, abono de férias e férias indenizadas. Contra esse fundamento, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... direito à percepção do vale-transporte foi objeto de ... da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... direito à percepção do vale-transporte foi objeto de ... da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... direito à percepção do vale-transporte foi objeto de ... da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... direito à percepção do vale-transporte foi objeto de ... da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... direito à percepção do vale-transporte foi objeto de ... da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... direito à percepção do vale-transporte foi objeto de ... da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... direito à percepção do vale-transporte foi objeto de ... da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... direito à percepção do vale-transporte foi objeto de ... da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... direito à percepção do vale-transporte foi objeto de ... da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... direito à percepção do vale-transporte foi objeto de ... da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-89700-51.2008.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS ... , ou seja, em nenhum momento negou-lhes o direito às férias remuneradas, muito menos desrespeitou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-971-86.2010.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... , que expôs todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento. Com efeito, ... 3. PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. O Regional consignou que a ... no caso de recolocação imediata do trabalhador em outro emprego. Incidência da Súmula nº 297 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-70.2006.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO TOTAL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. BANRISUL. Segundo entendimento pacífico desta Corte, incide a prescrição total do direito de ação ao pleito do benefício férias antiguidade, instituído pelo reclamado e suprimido posteriormente, nos termos da Súmula nº 294 do TST, in verbis: -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é...
... 2ª Turma GMJRP/mc PRESCRIÇÃO TOTAL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. BANRISUL ... Segundo entendimento ... Corte, incide a prescrição total do direito de ação ao pleito do benefício férias ... habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-45.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Regional, no sentido que -prescrito o direito de reclamar diferenças salariais decorrentes de ... BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS. PAGAMENTO DE VERBAS EM DOBRO ... evidente enriquecimento sem causa do trabalhador-. Nesse passo,não configura a alteração ...