direito de ferias do trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169200-53.2006.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. CONTAGEM A CADA CONTRATAÇÃO. Sujeita-se o trabalhador avulso à prescrição bienal, que flui do término da prestação de serviços em prol da empresa contratante. Precedentes. Conhecidos e providos. DURAÇÃO DO TRABALHO. DESCANSO ANUAL. FÉRIAS. AVULSO. DOBRA. DESCABIMENTO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte segue...
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. CONTAGEM A CADA CONTRATAÇÃO ... DURAÇÃO DO TRABALHO. DESCANSO ANUAL. FÉRIAS. AVULSO. DOBRA. DESCABIMENTO ... A ... portuários avulsos não possuem direito a dobra das férias prevista no artigo 137 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-705800-63.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, quando as questões suscitadas pela recorrente são estritamente de direito, razão pela qual podem ser analisadas por esta colenda Corte, sendo, portanto, desnecessária a análise das referidas questões pelo Colegiado...
... pela recorrente são estritamente de direito, razão pela qual podem ser analisadas por esta ... de reflexos salariais como, por exemplo, férias e décimo terceiro, em razão da natureza ... ão Federal reconhece um benefício ao trabalhador, ao determinar que, em suas férias, receba o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-298400-34.2006.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 7º, ... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL ... a tese do Tribunal Regional acerca do direito do trabalhador avulso portuário à dobra de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-455800-09.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE TURNO. NÃO ... PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO ... A atual ... ário de sua prestação laboral, o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-455800-09.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE TURNO. NÃO ... PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO ... A atual ... ário de sua prestação laboral, o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188400-21.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... TRABALHADOR PORTUÁRIO. COMISSÃO PARITÁRIA. SUBMISSÃO ... DOBRA DAS FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Embora garantida ... ao trabalhador portuário avulso o direito à dobra de férias não gozadas, em virtude das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-506300-32.2007.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO DA DOBRA. INDEVIDO ... irá usufruir do repouso anual a que tem direito. Aos operadores portuários, por sua vez, cabe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194500-07.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... ininterruptos de revezamento não têm o direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extra-. A ... ção da jornada semanal máxima do trabalhador até o limite de 44 horas. Nesses termos, o ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225800-96.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... , 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito ... É ainda possível o direito de regresso do OGMO em face dos que se ... - TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. O acórdão regional foi proferido em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-06.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. Esta Corte possui entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST de que: -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do...
... PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. Esta Corte possui entendimento ... Assim, ainda que o trabalhador tenha gozado as férias dentro do período ... previsto, o pagamento a destempo gera o direito ao recebimento da dobra da remuneração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1975-90.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. Esta Corte possui entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST de que: -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do...
... PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. Esta Corte possui entendimento ... Assim, ainda que o trabalhador tenha gozado as férias dentro do período ... previsto, o pagamento a destempo gera o direito ao recebimento da dobra da remuneração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1975-90.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. Esta Corte possui entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST de que: -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do...
... PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. Esta Corte possui entendimento ... Assim, ainda que o trabalhador tenha gozado as férias dentro do período ... previsto, o pagamento a destempo gera o direito ao recebimento da dobra da remuneração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1975-90.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. Esta Corte possui entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST de que: -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do...
... PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. Esta Corte possui entendimento ... Assim, ainda que o trabalhador tenha gozado as férias dentro do período ... previsto, o pagamento a destempo gera o direito ao recebimento da dobra da remuneração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-15.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... TRABALHADOR AVULSO. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO ... ário de sua prestação laboral, o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157000-20.2005.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ao Programa de Alimentação do Trabalhador ... -- PAT -- não altera a natureza salarial da ... FÉRIAS POR ANTIGUIDADE E ADIANTAMENTO SALARIAL DE ... periódica e que a alegada lesão ao direito consumava-se no momento do vencimento mensal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-12.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... CLT, que estabelece que a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o ... comprovação de hipossuficiência do trabalhador. II. A Reclamada pretende a reforma da decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-62.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito ... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23740-34.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Constatada possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Esta
... PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Constatada possível ... DOBRA DAS FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Não se e ao trabalhador portuário avulso o direito ao pagamento de férias não gozadas, em dobro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-32.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO) ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... por meio de lei ou de norma coletiva, o direito à percepção de horas extras com o respectivo ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1650900-65.2001.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DAS EMPRESAS E DO TRABALHADOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO. Recursos fundamentados em violação de dispositivo de lei e da CF, em contrariedade à Súmula 287/TST e em divergência jurisprudencial. A tese recursal das empresas é de que o trabalhador...
... RECURSO DE REVISTA DAS EMPRESAS E DO TRABALHADOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS EXTRAS ... em norma regulamentar e em se tratando de direito não amparado por lei, a prescrição incidente ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2734-48.2010.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. Em face da demonstração de ofensa ao artigo 143 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
... ÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. Em face da demonstração de ... , em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o ... terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1434-32.2011.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. REEMBOLSO DA KILOMETRAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS COMISSÕES. A indicação, no agravo de instrumento, de dispositivos não mencionados no recurso de revista, constitui inovação recursal que obsta a análise por esta eg. Corte. Agravo não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR.
... , porque não há como aferir se o trabalhador, efetivamente, não gozava integralmente do ... de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, de que realizava habitualmente a ... FÉRIAS". IMPOSIÇÃO DE CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-725-49.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria ... 896, § 4º, da CLT. 5. FÉRIAS. JUSTA CAUSA. O fato de ter dado causa à direito do reclamante às férias vencidas. Agravo de ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... empregadores, inclusive entidades de direito público, sujeitos à Consolidação das Leis do ... § 2º A declaração de opção de trabalhador menor de 18 (dezoito) anos somente terá validade ... Capítulo VIII ... Da indenização de férias antes de um ano de serviço ... Art. 62. O ...