direito de ferias do trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-28.2010.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONCESSÃO DAS FÉRIAS POR MAIS DE DEZ ANOS. Demonstrada possível violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... FÉRIAS" POR MAIS DE DEZ ANOS. Demonstrada possível viola\xC3" ... porque põe em risco a saúde do trabalhador, direito inerente à dignidade da pessoa humana, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-62.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não se fazendo potencial a ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. 2. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896...
... 2. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. Interposto à ... TRABALHADOR EXTERNO. CARACTERIZAÇÃO. Porque o Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1055-76.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. REFLEXOS DE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, INTEGRADOS POR HORAS EXTRAS, EM...
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... 3. TRABALHADOR EXTERNO. CARACTERIZAÇÃO. Porque o Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229101-56.2004.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - DIREITO A FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ART. 137 DA CLT - INAPLICABILIDADE. A previsão inserta no art. 137 da CLT tem por destinatário inequívoco o empregador, ao qual, no exercício de seu poder diretivo, é facultado determinar a época em que mais lhe seja conveniente conceder férias ao empregado. O escopo da norma é impedir que essa situação de soberania
... VMF/nrs/hz/wmc RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - DIREITO A FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-86.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que ... ao reclamante, poderá exercer o seu direito de regresso em face dos operadores portuários ... 1. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164200-13.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... As contrarrazões apresentadas pelo trabalhador, antes mesmo da ciência da interposição do ... Os trabalhadores portuários avulsos têm direito ao intervalo interjornadas de 11h. 2 - Embora ... DOBRA DE FÉRIAS. Na jurisprudência atual, notória e iterativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170800-52.2006.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECORRIDO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior consagra o entendimento de que é válido o depósito feito fora da conta vinculada, desde que mediante efetuado na sede do juízo, à disposição deste, em estabelecimento bancário oficial, nos termos do art.
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO ... data em que o empregado tiver adquirido o direito. Necessário que o empregado trabalhe todo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170800-52.2006.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECORRIDO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior consagra o entendimento de que é válido o depósito feito fora da conta vinculada, desde que mediante efetuado na sede do juízo, à disposição deste, em estabelecimento bancário oficial, nos termos do art.
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO ... data em que o empregado tiver adquirido o direito. Necessário que o empregado trabalhe todo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13400-50.2006.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. No caso dos autos, o Regional, ao examinar recurso ordinário interposto pelo reclamado, manteve a sentença que afastou a prescrição, negando provimento ao recurso, no particular. Inoportuna a arguição da prejudicial de prescrição em contrarrazões, porquanto caberia ao reclamado manifestar sua irresignação em recurso de revista,
... Rejeito. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO ... data em que o empregado tiver adquirido o direito. Necessário que o empregado trabalhe todo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-966500-65.2004.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... legal é de 6 horas, o que lhe confere direito ao intervalo de apenas 15 minutos. 2. Recurso de ... , décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, ... a reparar a violação do direito do trabalhador ao descanso anual e ao lazer. Diante da natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401-49.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo,
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, de modo ... de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-513-98.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo,
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, de modo ... de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2434-42.2012.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, de
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO A DESTEMPO ... ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, de modo ... de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1536-89.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - OJ 304/SDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, de modo ... de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112440-49.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Demonstrada violação do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamante. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE...
... GMCB/jar AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. VIOLAÇÃO ... 1. As férias consistem em direito irrenunciável, a fim de propiciar qualidade de ... a saúde e a integridade física do trabalhador, cabendo ao empregador assegurar a interrupção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... do trabalho implicaria impor ao trabalhador ônus excessivo e desarrazoado. Assim, em face do ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... do trabalho implicaria impor ao trabalhador ônus excessivo e desarrazoado. Assim, em face do ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... do trabalho implicaria impor ao trabalhador ônus excessivo e desarrazoado. Assim, em face do ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... do trabalho implicaria impor ao trabalhador ônus excessivo e desarrazoado. Assim, em face do ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... do trabalho implicaria impor ao trabalhador ônus excessivo e desarrazoado. Assim, em face do ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... do trabalho implicaria impor ao trabalhador ônus excessivo e desarrazoado. Assim, em face do ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... do trabalho implicaria impor ao trabalhador ônus excessivo e desarrazoado. Assim, em face do ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... do trabalho implicaria impor ao trabalhador ônus excessivo e desarrazoado. Assim, em face do ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... do trabalho implicaria impor ao trabalhador ônus excessivo e desarrazoado. Assim, em face do ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... do trabalho implicaria impor ao trabalhador ônus excessivo e desarrazoado. Assim, em face do ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO ...