direito de ferias do trabalhador
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 882-02.2012.5.09.0022) 05-09-2018
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE ... de origem entendeu indevida a dobra das férias vencidas ... 2 ... À luz da jurisprudência do ... SUPRESSÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192400-32.2006.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. Conhecimento do recurso de revista que se inviabiliza diante diante do reteirado entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual é o de que não há como se aplicar ao trabalhador portuário avulso, diante das peculiaridades próprias do trabalho realizado, que dia a dia é recrutado em uma nova escala de trabalho para operadores portuários...
... A C R D O ... 5 Turma EMP/sdt/lpc TRABALHADOR PORTURIO AVULSO. FRIAS EM DOBRO ... Conhecimento ... data em que o empregado tiver adquirido o direito. Precedentes. Pertinncia da Smula n 333 desta ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-595-06.2011.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... caso, técnica de decisão oriunda do direito norte-americano, denominada distinguishing, por ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO ... da Constituição Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 416-37.2014.5.09.0022)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO. A atual e iterativa jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, em que pese a igualdade de direitos entre o trabalhador com...
... TRABALHADOR AVULSO. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO ... laboral, o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91000-94.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. Nos termos da orientação ... TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A despeito da igualdade de direitos entre o ... ão se realiza de forma uniforme, o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-485100-47.2007.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
FÉRIAS - PAGAMENTO APÓS A SUA FRUIÇÃO - INOBSERV NCIA DO ART. 145 DA CLT - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DOBRA PREVISTA NO ART. 137. O pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ou após o término do respectivo período, inviabiliza ao empregado o exercício completo de seu direito às férias, uma vez que a finalidade básica do instituto é proporcionar ao trabalhador um período de...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/ms/fn FÉRIAS - PAGAMENTO APÓS A SUA FRUIÇÃO - ... ao empregado o exercício completo de seu direito às férias, uma vez que a finalidade básica do instituto é proporcionar ao trabalhador um período de descanso e lazer, durante o qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-586800-96.2005.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com...
... PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR" AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretaç\xC3" ... , nasce para o titular da pretensão o direito de verificar a existência de crédito ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. A decisão regional que entendeu ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia em interpretar o art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 38
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1916700-72.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... em comento acarreta à trabalhadora o direito de receber o período correspondente como hora ... 2 - FÉRIAS. FRACIONAMENTO SEM DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO ... afronta a privacidade e dignidade do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-39.2004.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir -igualdade de direitos...
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL ... , nasce para o titular da pretensão o direito de verificar a existência de crédito ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. A decisão regional que entendeu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-590200-50.2005.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1)PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo...
... 1)PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR" AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretaç\xC3" ... , nasce para o titular da pretensão o direito de verificar a existência de crédito ... 2) TRABALHADORES AVULSOS. DOBRA DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. REVISTA CONHECIDA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-05.2001.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA ... efeitos retroativos e de violar direito adquirido. Incidência do art. 896, § 4º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-80.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... PORTUÁRIO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de dor avulso, o direito de ação nasce imediatamente com o ... Não conhecido ... TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-65.2008.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA EM QUE NÃO HOUVE FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. CARÁTER SALARIAL. INTEGRAÇÃO. No caso, a ajuda-alimentação foi instituída por convenção coletiva de trabalho, em que não foi estipulada sua natureza indenizatória. Prevê o artigo 458 da CLT, que, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário a alimentação, ou seja, em princípio...
... do Programa de Alimentação do Trabalhador (Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1) ... VENDA DE DEZ DIAS DE FÉRIAS. EMPREGADOS POSSUÍAM LIBERDADE PARA USUFRUIREM ... ço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-135300-78.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ão comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. Evidenciada, mediante prova oral, a ... ência de substituição nos períodos de férias, inviável reconhecer a violação literal desses ... -se ao patrimônio jurídico do trabalhador ... DIFERENÇAS DE FGTS. RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121200-24.2008.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1. FÉRIAS. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA ... a integridade física e mental do trabalhador. Contudo, o parágrafo 1º do dispositivo legal ... 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA ... "Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-83.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver ... -a somente sobre o salário básico do trabalhador. Recurso de revista não conhecido. 5. HORAS ... prestadas não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-97.2007.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... FÉRIAS EM DOBRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM ... trabalhou para os recorrentes, porque o direito decorre de norma cogente, de finalidade protetiva do trabalhador, que sequer pode ser negado pelo empregador ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20000-71.2012.5.13.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. CLÁUSULA NORMATIVA QUE SUPRIME O DIREITO À REMUNERAÇÃO. INVALIDADE. Por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FORMA DE CÁLCULO. 13º...
... CLÁUSULA NORMATIVA QUE SUPRIME O DIREITO À REMUNERAÇÃO. INVALIDADE. Por ser direito egurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser ... FORMA DE CÁLCULO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. MÊS DE COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-639-35.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... pejotizado tratar-se de efetivo trabalhador autônomo ou eventual, não prevalecendo a figura ... ção da Constituição da República, do Direito do Trabalho e dos direitos sociais e individuais ... FÉRIAS EM DOBRO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1420247 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229785-42.2004.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A prescrição ... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... PAGAMENTO DA DOBRA DE FÉRIAS ... 3.1. A Lei nº 5.085/66 assegurou aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-83.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito ... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...