direito de servidão

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - ART. 15-A, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 - 6% (SEIS POR CENTO) INCIDENTES SOBRE A DIFERENÇA APURADA ENTRE 80% (OITENTA POR CENTO) DO...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - ART. 15-A, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 - 6% (SEIS POR CENTO) INCIDENTES SOBRE A DIFERENÇA APURADA ENTRE 80% (OITENTA POR CENTO) DO...

APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMITES DA LIDE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - DIREITO RECONHECIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - ABRANGÊNCIA - BENFEITORIAS EXISTENTES NO IMÓVEL ANTES DA INTERVENÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- O valor da indenização por instituição de servidão administrativa deve levar em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - INDENIZAÇÃO MENSAL - VALOR - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Juizado especial. Civil. Servidão de passagem. Requisito legal não atendido. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido elencado na inicial consistente no reconhecimento da servidão de passagem para acesso à via pública, inclusive com a retirada do portão que obsta o acesso pleiteado. Em seu recurso,...

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DA OBRA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Evidenciada a turbação da posse da concessionária em área de segurança de servidão administrativa, afeta a linhas de transmissão de alta tensão, deve ser concedido

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DA OBRA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Evidenciada a turbação da posse da concessionária em área de segurança de servidão administrativa, afeta a linhas de transmissão de alta tensão, deve ser concedido

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRASDEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃODA COISA. REGISTROS IMOBILIÁRIOS EM NOME DE PARTICULARES. PRESUNÇÃORELATIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. FALSIDADE DOS TÍTULOS. ÔNUSPROBATÓRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA POSSE. CONCESSÃO DE DIREITO DEUSO. PRODUÇÃO DE PROVA. OCUPANTE DE TERRA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO.1....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. Nos termos da Orientação jurisprudencial, em se tratando de direito real, o prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta é vintenário, restando sumulada (Súmula 119), passando a ser de 10 anos a partir do novo Código.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. Nos termos da Orientação jurisprudencial, em se tratando de direito real, o prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta é vintenário, restando sumulada (Súmula 119), passando a ser de 10 anos a partir do novo Código.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO ENTRE OS HABITANTES DE VILA CASTELO E OS PROPRIETÁRIOS DA FAZENDA CASTELO, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. LIBERDADE DE IR E VIR VERSUS DIREITO À PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - FALTA DE PROVA - PASSAGEM FORÇADA - REQUISITO LEGAL - PRÉDIO ENCRAVADO. 1) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, porém para que seja deferida sua pretensão, incumbe-lhe provar a sua posse; a turbação praticada pelo réu; a data da turbação; a continuação da posse, embora turbada. 2) Somente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - FALTA DE PROVA - PASSAGEM FORÇADA - REQUISITO LEGAL - PRÉDIO ENCRAVADO. 1) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, porém para que seja deferida sua pretensão, incumbe-lhe provar a sua posse; a turbação praticada pelo réu; a data da turbação; a continuação da posse, embora turbada. 2) Somente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - USUCAPIÃO DA SERVIDÃO.A ação possessória, por ser de caráter dúplice, permite ao réu, em sua contestação, pleitear proteção resultante do esbulho ou turbação cometido pelo autor, conforme determina o art. 556 do Código de Processo Civil. A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - USUCAPIÃO DA SERVIDÃO.A ação possessória, por ser de caráter dúplice, permite ao réu, em sua contestação, pleitear proteção resultante do esbulho ou turbação cometido pelo autor, conforme determina o art. 556 do Código de Processo Civil. A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - POSSE INDIVIDUAL COM EXCLUSIVIDADE DA ÁREA AFETADA PELA SERVIDÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - NÃO COMPROVADO - ART. 373, I, DO CPC - CONDENAÇÃO AO COMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, DO CPC - INAPLICABILIDADE - ART. 27, § 1º, DO DECRETO-L

EMENTA:AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PREEXISTÊNCIA - COLOCAÇÃO DE PORTÃO E CADEADO - ESBULHO- DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. 1. O direito à proteção possessória nos casos de servidão de passagem prescinde da existência de prova de que o imóvel encontra-se encravado, nos termos do Art. 1378 do CC/02, afigurando-se, pois, irrelevante o fato de existirem outras estradas que

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Confessória. Servidão de Água. Presentes Os Requisitos Da Antecipação de Tutela. Decisão Proferida Em Sede de Congnição Sumária. 1. Recurso Interposto Contra a Decisão que Deferiu O Pedido de Antecipação de Tutela Determinando que a Parte Ré Forneça a Água de Seus Açudes À Parte Autora. 2. Decisão Proferida Em Sede de Cognição Sumária Levando Em Conta Os Juízos

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO – EVIDENTE COMODIDADE DA PARTE AUTORA – EXISTÊNCIA DE OUTRA PASSAGEM - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A servidão de passagem tem por finalidade permitir a passagem, o trânsito de um local para outro, ou para via pública, em

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - SERVIDÃO ADMINSITRATIVA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - INOPONIBILIDADE A TERCEIROS - INDENIZAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES - RECURSOS DESPROVIDOS.- A desapropriação indireta impõe indenização pela intervenção do Estado na propriedade privada, quando impossibilitado o particular de exercer o seu direito, em razão...

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - SERVIDÃO ADMINSITRATIVA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - INOPONIBILIDADE A TERCEIROS - INDENIZAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES - RECURSOS DESPROVIDOS.- A desapropriação indireta impõe indenização pela intervenção do Estado na propriedade privada, quando impossibilitado o particular de exercer o seu direito, em razão...