direito de uso de software
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... , instrumentos, equipamentos, ferramentas computacionais (software), para incorporação ao seu ativo imobilizado, e matéria-prima e insumos ... ância do disposto nos §§ 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso III do caput deste artigo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços ... de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... e da agroindústria, com ênfase no fomento à pesquisa, ao software" público, ao software livre, à capacitação científica e tecnológica, \xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 2º Esta Lei aplica-se a: ... I – alienação e concessão de direito" real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III \xE2\x80" ... § 2º As contratações de soluções baseadas em software de uso disseminado serão disciplinadas em regulamento que defina processo ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... artigo, não gerando a parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento em ... de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, e que, por ... indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ABES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRAS DAS EMPRESAS ... DE SOFTWARE ... : SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO ... DE DADOS E SERVIÇOS DE ... : ALESSANDRO SPILLER ... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ídas de equipamentos de informática, de programas de computador (software) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, quando houver; e ...
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Acórdão nº 2015/0069209-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA DE LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE. APELO RARO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. TRIBUNAL LOCAL JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊN
... ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DIREITO ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ABES-ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ... DE SOFTWARE ... : SAUL TOURINHO LEAL ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ... ção de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, quando importados ...
- Extratos de Contratos. EXTRATO PUBL. ADITIVO - TOTVS - DIREITO DE USO SOFTWARE
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... atividades dos serviços de tecnologia da informação, inclusive software ; ... t) transformados plásticos; ... u) processamento de proteína ... nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, terão direito: ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , instrumentos, equipamentos, ferramentas computacionais (software ), para incorporação ao seu ativo imobilizado, e insumos, importados por ... hipótese de a exigência referir-se a crédito tributário ou a direito antidumping ou compensatório, o importador poderá efetuar o pagamento ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ção conterá, sempre, disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ... ão pública; d) para a obtenção de licenciamento de uso de software com o detentor de sua titularidade autoral, sem distribuidores, ...
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Acórdão Nº 1429903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... (3.614/MG) ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM PROGRAMAS DE ... COMPUTADOR (SOFTWARE) ...
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Acórdão Nº 1382953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Operação com programas de computador (software). Contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso. Inconstitucionalidade da incidência do ICMS. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de...
... Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito ... Tributário. 3. ICMS. Operação com programas de computador ... Federal nº 87/96. Operações com programa de ... computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da ... lista anexa à LC nº 116/03 ... - AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCO-ADAGRO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL I AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO Nº 0015.2022.CPL-I.PE.0010.ADAGRO. OBJETO: Contratação de licença de direito de uso de Software de Apuração de Ponto para Controle de Registro de Frequência dos servidores da ADAGRO. VALOR MÁXIMO ACEITÁ...
- AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCO-ADAGRO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL I AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO Nº 0018.2022.CPL-I.PE.0013.ADAGRO. OBJETO: Contratação de licença de direito de uso de Software de Apuração de Ponto para Controle de Registro de Frequência dos servidores da ADAGRO. VALOR MÁXIMO ACEITÁ...
- AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCO-ADAGRO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO Nº 0018.2022.CPL I.PE.0013.ADAGRO. OBJETO: Contratação de licença de direito de uso de Software de Apuração de Ponto para Controle de Registro de Frequência dos servidores. HOMOLOGO o processo em epígrafe e ADJUDICO o objeto à empresa Metta Soluções...
- PORTO DO RECIFE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 016/2021, PROCESSO LICON Nº 074/2021.Objeto: Contratação de serviço de locação de microcomputadores, compreendendo cessão de direito de uso de software e instalação de equipamentos, dentro do prazo de garantia e que atendam todas as características especificadas, incluindo a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, reposição de...
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Acórdão Nº 58035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... direito de uso de software, seja ele padronizado ou desenvolvido sob ...