direito de uso de software
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ções de prevenção e combate ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins lucrativos, que sejam: ... software - neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao ...
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Acórdãos nº 0015605-32.2013.8.26.0001 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... ÍZA DE PRIMEIRO GRAU: MARIA SALETE CORRÊA DIAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Contrato de cessão de direito de uso de software corporativo e de prestação de serviços de implantação de manutenção Rescisão comunicada pela contratante ...
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Processo Nº 27697/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Febrero de 2017
Objeto: CONTRAT DO DIREITO DE USO, NAO EXCLUSIVO, DE LICENCAS DE SOFTWARE E SERVS ESPEC DE DESENVOLVTO E CUSTOMIZACAO.Destino: CARTORIO DR. EDGARD CAMARGO RODRIGUESMotivo: JUNTARRemetente: 8 DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... Objeto: Contratação do direito de uso, não exclusivo, de ... especializados ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... da informação e respectiva documentação técnica associada (software); ... IV - serviços técnicos associados aos bens e serviços ... da depreciação, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao período da sua utilização na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de ... realizará, em audiência pública, auditoria independente do software ...
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Processo Nº 10379/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 23 de Junio de 2008
Pregao Presencial 008/2008 - Conversao De Dados, Implantacao, Treinamento E Cessao De Direito De Uso Com Locacao Por Manutencao De Sistemas De Informatica "software"
... A Conversão De Dados, Implantação, Treinamento E Cessão De Direito De Uso Com Locação Por Manutenção De Sistemas De Informatica ... -
Decisão Monocrática Nº 4031360-75.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-12-2019
... Discorre que os serviços fornecidos pela agravante consistem em cessão de direito de uso de software e serviços mensais de software, os quais são prestados antes da fase de operação, ou seja, antes que o software esteja implantado ...
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Acórdão nº 2006/0241900-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PROTEÃÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º ...
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Processo Nº 20720/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Octubre de 2013
Cessao De Direito De Uso Permanente De Licencas Dos Softwares Microsoft Incluindo O Software Assurance Que Garante Man E Suporte Tec Aoprodutos Por Telefone Fax Ou On Line Bem Como As Atualizacoes
... de Tecnologia da Informação e Comunicação) Objeto: Cessão de direito de uso permanente de licenças dos softwares MICROSOFT®, incluindo o ... -
Processo Nº 20720/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Septiembre de 2011
Objeto: CESSAO DE DIREITO DE USO PERMANENTE DE LICENCAS DOS SOFTWARES MICROSOFT INCLUINDO O SOFTWARE ASSURANCE QUE GARANTE MAN E SUPORTE TEC AOPRODUTOS POR TELEFONE FAX OU ON LINE BEM COMO AS ATUALIZACOESDestino: CORPO DE AUDITORESMotivo: APRECIARRemetente: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - SAO PAULO
... Objeto: Cessão de direito de uso permanente ... softwares ... MICROSOFT®, ... ndo o software Assurance, que garante a ... -
Processo Nº 20720/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17 de Marzo de 2017
Objeto: CESSAO DE DIREITO DE USO PERMANENTE DE LICENCAS DOS SOFTWARES MICROSOFT INCLUINDO O SOFTWARE ASSURANCE QUE GARANTE MAN E SUPORTE TEC AOPRODUTOS POR TELEFONE FAX OU ON LINE BEM COMO AS ATUALIZACOESDestino: CORPO DE AUDITORESMotivo: APRECIARRemetente: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - SAO PAULO
... direitoSOFT®, ... incluindo o software ... -
Acórdão nº 50002384920188210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral ... RELATOR: Desembargador ... APELANTE: SIEMENS PRODUCT LIFECYCLE MANAGEMENT SOFTWARE INC. (AUTOR) APELADO: MATRILAZ INDUSTRIA DE MATRIZES EIRELI (RÉU) ... ...
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Processo Nº 3650/026/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Abril de 2015
Objeto: CONTRATO DE CESSAO DE DIREITO DE USO DE MAIS 3 LICENCAS ECM ENTERPRISE CONTENT MANAGEMENT E DE CESSAO DE DIREITO DE USO DE MAIS 20 LICENCAS DE SOFTWARE ERP DATASUL 11 COM PRESTACAO DE SERVICOS DE CODestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 2 DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... direito de uso ... vinte licenças de software ERP (Enterprise ... Planning) ... -
Acórdão Nº 5056974-94.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
Agravo de Instrumento N 5056974-94.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA AGRAVANTE: SNAPSYSTEMS PROJETO DE SOFTWARE LTDA AGRAVADO: IBAGY IMOVEIS LTDA RELATRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por SNAPSYSTEMS PROJETO DE ...
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Acórdãos nº 1131050-07.2015.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... de declaração monitória - propostas comerciais e contrato de cessão de direito de uso de software e de prestação de serviços procedência da demanda - embora oportunizado, não comprovou a apelante que tem ...
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Acórdãos nº 1006472-98.2017.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... (ATUAL DEMONIMAÇÃO DE PENTEC INDUSTRIAL LTDA.) JUIZ(A): LAURA DE MATTOS ALMEIDA Monitória. Cessão de direito de uso de software e prestação de serviço. Distrato contratual. Notificação. Validade. Boa-fé que deve pautar as relações contratuais. O ...
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Súmula de aditamento, SÚMULA DE ADITAMENTO DE CONTRATO PROCESSO: Nº0000984/2019 - 02 - EMPRESA: M.A.R.C.A CONSULTORIA E
... : M.A.R.C.A CONSULTORIA E ASSESSORIA S/S LTDA - OBJETO: Cesso de direito de uso de software online da empresa M.A.R.C.A - VALOR: R$9.674,00 (nove ...
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Acordao N° 1357132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito civil. Contrato de concessão de licença de uso de software. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade do cdc. Produto adquirido para fomentar atividade comercial. Abusividade de cláusula. Dano moral. Não configuração. Súmula 227 do stj. Sentença mantida. 1. O código de defesa do consumidor destina-se precipuamente ao consumidor pessoa física. Na relação jurídica entre sociedades empresárias,...
... APELADO(S) ... TOTVS BRASILIA SOFTWARE LTDA ... Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE ... PESSOA ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e serviços, conforme relação divulgada previamente pela Secretaria de ...
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Acórdãos nº 2200730-66.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2018
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu a tutela de urgência pretendida - Posicionamento “a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e serviços, conforme relação divulgada previamente pela Secretaria de ...
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Acórdãos nº 1006904-30.2016.8.26.0011 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... do Apelação nº 1006904-30.2016.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CORPORATE SOFTWARE INFORMÁTICA LTDA, é apelado TRIP EDITORA E PROPAGANDA S.A ... ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de ...
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Acórdão nº 50003253020208210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... RELATOR: Juiz de Direito JOAO RICARDO DOS SANTOS COSTA ... APELANTE: 8POROITO COMUNICACAO E ... à legislação tributária, necessitando da aquisição de um software com sistema integrado, a fim de poder emitir nota fiscal eletrônica ...
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Acórdão Nº 5028643-39.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA PELO AUTOR, CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DO ACESSO A JOGO VIRTUAL DESENVOLVIDO E ADMINISTRADO POR UMA DAS RÉS E DISPONIBILIZADO PARA DOWNLOAD PELA OUTRA. INSISTÊNCIA DAQUELE NA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. RECHAÇO....
... ões imagens de seu sistema interno a indicar que, não só seu sistema automático detectou por 18 (dezoito) vezes o uso pelo agravante de software não permitido e que lhe daria vantagem indevida na competição, como também outros usuários do aludido jogo denunciaram a conta administrada por ...