direito de visitação
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... § 2º É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que ... Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso ... ARTIGO 24 ... O subsolo e o espaço aéreo, ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; ... V - omitir ... à criança ou ao adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo: ... I - ao Poder Público, nos ... públicos nas unidades de conservação da natureza em que a visitação pública é permitida; ... #Incluído pela Lei nº 14.393, de 2022 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência ... afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação ... CAPÍTULO III Da colônia agrícola, industrial ou similar ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... visitação, ainda que esporadicamente ... CAPÍTULO II Do regime aplicável aos ... dos museus não terá implicações na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos bens culturais dos museus ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... previstas nos incisos IX e X do caput, e que sejam abertos à visitação, ainda que esporadicamente; ... VI - degradação - dano de natureza ... restrição quanto à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO CADASTRO NACIONAL DE BENS ...
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Acórdão nº 2014/0186906-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. DIREITO DE VISITAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO PREVENTIVA DE ASTREINTES PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO ...
... INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. DIREITO" DE ... VISITAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E\xC2" ... -
Mulher tem direito a visitação fixa de cachorra que ficou com ex-marido, decide TJ-SP
Mulher tem direito a visitação fixa de cachorra que ficou com ex
Após a dissolução de uma união estável, o juiz pode estipular a copropriedade de um animal de estimação em caso de clara relação afetiva e de cuidado de ambas as partes com o pet. 123RFMul... -
Acórdão nº 2015/0042122-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DIREITO DE VISITAÇÃO DIRETA À PARENTE PRESO. MANDAMUS NÃO SE PRESTA A DISCUTIR TAL TEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO À REVISTA MECÂNICA. VISITAÇÃO QUE OCORRE SEM CONTATO FÍSICO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DIREITO" DE VISITAÇÃO ... DIRETA À PARENTE PRESO. MANDAMUS \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0308372-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DIREITO À VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. ART. 123 DA LEP. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO QUE CASSOU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi&#x
... RECURSO PRÓPRIO. DIREITO" À VISITAÇÃO PERIÓDICA AO ... LAR. ART. 123 DA \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0268271-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA TAMBÉM CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 41 DA LEI N. 7.210/1984. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS. 1. No presente caso, o Tribunal a quo decidiu que a condenação da companheira do recorrido, também por tráfico
... direito" de visitação, com o objetivo de ressocialização \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0165133-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. REVOGAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO DE FILHA MENOR. POSSIBILIDADE. GENITOR AUSENTE E CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O direito de visitação garantido ao pai ou à
... DIREITO DE VISITAÇÃO DE FILHA MENOR. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU. NOVO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO DE COGNIÇÃO MAIS AMPLO. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DE VISITAÇÃO À MENOR. INCOMPETÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Com
... VISITAÇÃO ... INCOMPETÊNCIA. ... Direito ... -
Acórdão nº 2015/0199623-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT...
... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. ... visitação ... -
Acórdão nº 2014/0168803-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA DAS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. ... direito à visitação, diante da necessidade de se assegurar a integridade física e ... -
Acórdão nº 2015/0099477-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS MENORES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ...
... DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ... direito à visitação, diante da necessidade de se assegurar a integridade física e ... -
Acórdão nº 2015/0000108-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. É pacíf
... regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar. O ... -
Acórdão nº 2012/0028615-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XLV E LVII, DA CF. CABIMENTO. DIREITO À VISITAÇÃO. ANTERIOR TENTATIVA DE INSERÇÃO DE DROGAS NA UNIDADE PRISIONAL. ART. 41, X, DA LEI N. 7.210/1984. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA
... DIREITO À VISITAÇÃO. ANTERIOR ... -
Acórdão nº 2015/0229529-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO...
... regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar. O ... -
Acórdão nº 2014/0251548-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE AMIGA JÁ CADASTRADA COMO VISITANTE DE OUTRO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. 1. Não se constata que o paciente sofre ou se encontra na iminência de ter contra si...
... DIREITO DE LOCOMOÇÃO ... indeferimento de direito de visitação de amiga do paciente, o que ... -
Acórdão nº 2016/0086665-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. MENORES. DIREITO DE VISITAS. SUSPENSÃO. ABUSO SEXUAL. ALEGAÇÃO CONTRA GENITOR. VISITAÇÃO ASSISTIDA. NECESSIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisã
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. MENORES. DIREITO ... ONTRA GENITOR. ... VISITAÇÃO" ASSISTIDA. NECESSIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ... DOS\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA PELA COMPANHEIRA. INDEFERIMENTO. TENTATIVA ANTERIOR DE ENTRAR COM DROGAS NO PRESÍDIO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ART. 41, X, DA LEI N. 7.210/1984. DIREITO NÃO ABSOLUTO. 1. O direito do preso à visitação não é absoluto e pode ser restringido mediante ato motivado. 2. O alcance do art. 41, X, da LEP foi limitado em relação à companheira do...
... 7.210/1984. DIREITO NÃO ABSOLUTO ... -
Acórdão nº 2014/0222582-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 41, X, DA LEI N. 7.210/1984. O DIREITO À VISITAÇÃO NÃO É ABSOLUTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE
... DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR ... DIREITO À VISITAÇÃO NÃO É ABSOLUTO. ACÓRDÃO EM ... -
Acórdão nº 2014/0299473-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. FALECIMENTO. MÃE. PAI BIOLÓGICO. DIREITO DE GUARDA ASSEGURADO. PADRASTO. VISITAÇÃO. INTERESSE DO MELHOR. NÃO RECONHECIMENTO. REQUISITOS DO RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretaçã
... MENOR. FALECIMENTO. MÃE. PAI BIOLÓGICO. DIREITO DE GUARDA ...