direito do inquilinato
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Acórdão Nº 0701571-90.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... Apelação Cível n. 0701571-90.2019.8.02.0058 ... DIREITO CIVIL ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio Costa de Almeida ... RENOVATÓRIA. ART. 71, II, DA LEI DO INQUILINATO ... ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA DO ÚLTIMO ... CONTRATO FIRMADO ENTRE ...
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Decisão Monocrática N° 07118414420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AFRONTA. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA NÃO RESPEITADA. PERDAS E DANOS. CLAÚSULA PENAL PREVISTA CONTRATUALMENTE. 1 -...
... Turma Cvel deste Tribunal de Justia, cuja ementa a seguinte: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAO. DIREITO DE PREFERNCIA. AFRONTA. CLUSULA DE ... caracterizada a preterio, em violao ao artigo 27 da Lei do Inquilinato, e tambm a afronta clusula de vigncia contida no contrato de locao. 2 - ... -
Acórdãos nº 1111167-69.2018.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2019
... 12, par. 1º, da Lei do Inquilinato Dano moral afastado Sucumbência recíproca Recurso parcialmente provido. Trata-se de apelação contra a r ...
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Acórdãos nº 2053548-37.2022.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2022
... Acolhimento. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 59, §1º, IX da Lei do Inquilinato. Decisão reformada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fl. 21, que em ação ...
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Acórdão Nº 0702521-23.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. ACATADA. ACÓRDÃO OMISSO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DE ALGUMAS PROVAS DOCUMENTAIS E AO ENFRENTAMENTO DE TESES LEVANTADAS PELA PARTE EMBARGANTE EM SEU APELO. ADOÇÃO DE TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM QUE PERPETUOU A OMISSÃO DA SENTENÇA APELADA. RECONHECIMENTO DAS OMISSÕES,...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... APELAÇÃO. ALEGADA ... inquilinato (“o locatário é obrigado a entregar imediatamente ao locador os ... -
Acórdãos nº 1007421-39.2017.8.26.0451 de 33ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... ÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL Pretensão de despejo fundada no inciso II, do artigo 53, da Lei do Inquilinato, julgada procedente Indeferimento da gratuidade processual na sentença que se reputa correto Interesse na ...
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Decisão Monocrática Nº 0303085-90.2015.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 05-08-2019
... manutenção da posse de um bem comercial no âmbito da Lei do Inquilinato pode se dar pela prorrogação do pacto locatício mediante disposição ... locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: ...
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Acordao N° 1281327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Inovação defensiva. Descabimento. Recurso conhecido em parte. Locação de imóvel. Pagamento dos alugueis e realização de benfeitorias. Ônus da prova do locatário. Inversão. Requisitos legais não atendidos. I. A sistemática processual vigente não admite inovação defensiva no plano recursal, consoante a inteligência dos artigos 336, 342 e 1. 013 do código...
... Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO DEFENSIVA ... dos artigos 319 do Código Civil, 23, inciso I, da Lei do Inquilinato, e 373, ... inciso II, do Código de Processo Civil ... III. Simples ... -
Acordao N° 1375916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Direito civil e processo civil. Ação de cobrança. Contrato de locação comercial. Rescisão prematura pelo locatário. Atividade econômica modificada após a primeira aprovação do estudo de viabilidade econômica pela junta comercial. Ausência de culpa do locador. Imóvel que não ofende ao estado de servir. Previsão de exigibilidade dos aluguéis abonados no período de carência. Multa contratual. Cumulaç
... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO ... ART. 85, §2º, DO CPC ... 1. Na forma do artigo 22da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e do artigo 566 do Código Civil, ... constitui ... -
Acórdão nº0022820-62.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), 21-08-2023
... de urgncia, faz-se necessria a presena de: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou risco ao resultado til do processo, nos termos do ... para concesso do despejo liminar: A Lei n 8.245/91 (lei do inquilinato) prev a possibilidade de concesso de liminar para desocupao em quinze dias ...
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Acordao N° 1416704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito civil e processual civil. Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Procedência. Acordo para renegociação da dívida. Alegação de cumprimento. Provas. Inexistentes. Mensagens de aplicativo. Valor mensal inferior ao determinado em contrato. Acordo verbal. Ausência de comprovação. Art. 373 do cpc. Inadimplência. Rescisão. 1. Demonstrado o...
... Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... termos do art. 9º, inc. III, da Lei de Inquilinato ... 2. Firmado termo de renegociação entre as partes, competia ao ... -
Acordao Nº 105981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Presentes os pressupostos autorizadores da antecipação de tutela, porquanto há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem comprovação de qualquer pressuposto a ensejar a...
... de tutela, porquanto h elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo, sem comprovao ... deve ser ressarcida.A propsito, o artigo 59, 1, IX, da lei do Inquilinato dispe que:Art. 59. Com as modificaes constantes deste captulo, as aes de ... -
Acordao Nº 105981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Presentes os pressupostos autorizadores da antecipação de tutela, porquanto há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem comprovação de qualquer pressuposto a ensejar a...
... de tutela, porquanto h elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo, sem comprovao ... deve ser ressarcida.A propsito, o artigo 59, 1, IX, da lei do Inquilinato dispe que:Art. 59. Com as modificaes constantes deste captulo, as aes de ... -
Acordao Nº 105981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Presentes os pressupostos autorizadores da antecipação de tutela, porquanto há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem comprovação de qualquer pressuposto a ensejar a...
... de tutela, porquanto h elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo, sem comprovao ... deve ser ressarcida.A propsito, o artigo 59, 1, IX, da lei do Inquilinato dispe que:Art. 59. Com as modificaes constantes deste captulo, as aes de ... -
Acordao Nº 105981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Presentes os pressupostos autorizadores da antecipação de tutela, porquanto há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem comprovação de qualquer pressuposto a ensejar a...
... de tutela, porquanto h elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo, sem comprovao ... deve ser ressarcida.A propsito, o artigo 59, 1, IX, da lei do Inquilinato dispe que:Art. 59. Com as modificaes constantes deste captulo, as aes de ... -
Acordao Nº 105981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Presentes os pressupostos autorizadores da antecipação de tutela, porquanto há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem comprovação de qualquer pressuposto a ensejar a...
... de tutela, porquanto h elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo, sem comprovao ... deve ser ressarcida.A propsito, o artigo 59, 1, IX, da lei do Inquilinato dispe que:Art. 59. Com as modificaes constantes deste captulo, as aes de ... -
Acordao N° 1265486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Ação de despejo. Ação indenizatória. Objetos. Mesmo imóvel. Lei do inquilinato. Direito de retenção. Declínio de competência. Conexão. Causas de pedir. Decisões conflitantes. Possibilidade. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparaç
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. OBJETOS. MESMO IMÓVEL. LEI DO INQUILINATO. DIREITO DE ... RETENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. CAUSAS DE ... -
Acórdãos nº 1008394-72.2014.8.26.0071 de 26ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... 35 da Lei do Inquilinato, de rigor a condenação da locadora ao seu pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da ...
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Acórdão Nº 0707386-84.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-03-2019
... USO PRÓPRIO. ART. 47, III, DA LEI DO INQUILINATO. NECESSIDADE DE USO DO IMÓVEL ... PARA FINS DE MORADIA. NOTIFICAÇÃO DO ... ALEGAÇÃO DE ... FALTA DE OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO PARA A ... COMPRA DO IMÓVEL. ART. 33 DA LEI ...
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Decisão Monocrática Nº 4035044-42.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-01-2019
... 40, da Lei do Inquilinato, quedou-se inerte" (fl. 6); e b) "a continuidade da locação sem a apresentação de nova garantia idônea, apta a manter a segurança inaugural do ...
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Acórdãos nº 1009297-84.2017.8.26.0562 de 28ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2020
... concatenados, instruída com documentos hábeis à comprovação da pretensão inicial, nos termos da Lei do Inquilinato. Desnecessidade de prévio esgotamento de vias extrajudiciais de acordo. Inexistência de capitalização de juros, ...
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Acórdãos nº 2047928-83.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... Desocupação liminar que não pode mesmo ser deferida, por não observância da Lei do Inquilinato. Liminar revogada. Recurso provido. Agravo Instrumental interposto por DANIELA COSTA, contra a r. decisão de fls. 74/75 na ...
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Acórdãos nº 1000452-16.2016.8.26.0589 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... 12 DA LEI DO INQUILINATO INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE DESPEJO E DE USUCAPIÃO PRECEDENTES DO STJ AUTORA QUE DISPÕE DO ...
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Acórdãos nº 1008078-02.2016.8.26.0132 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... Ilegitimidade passiva ad causam da fiadora. Não ocorrência. Dicção do art. 39 da Lei do Inquilinato. Mérito. Retenção pelas benfeitorias. Descabimento. Cláusula de renúncia que não é abusiva, em conformidade ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... Frederico Price Grechi ... Pós-Doutor, Doutor e Mestre em Direito pela UERJ. Mestrando em Economia e Finanças pela FGV-RIO. Diretor da ... Sylvio Capanema de Souza 1 , coautor do anteprojeto da Lei do Inquilinato em vigor em conjunto com o Dr. Geraldo Beire Simões e Dr. Pedro Antonio ...