direito do trabalho conglobamento
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001003-10.2019.5.07.0032), 2019-11-04
... REFORMA TRABALHISTA - DIREITO INTERTEMPORAL. Considerando que o contrato de trabalho vigeu entre as ... APLICA¿¿O. TEORIA DO CONGLOBAMENTO MITIGADO. Na aferi¿¿o da norma mais favor¿vel, o Direito do Trabalho ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AA-98/2005-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Agosto de 2006
... INADMISSIBILIDADE. I - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49491/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras.- II - Na oportunidade, ao se ... ter havido concessões recíprocas na esteira da teoria do conglobamento, da qual se extrai a regularidade formal e material da negociação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000500-10.2015.5.06.0241), 28-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. CONFLITO. PREVALÊNCIA. Segundo o entendimento do C. TST, no conflito entre acordo e convenção coletiva, deve prevalecer a norma mais favorável ao empregado, em sua integralidade, em respeito ao princípio da unicidade da norma coletiva, consagrado na teoria do conglobamento. Assim, reconhecido pela instância ordinária que a convenç
... ípio da unicidade da norma coletiva, consagrado na teoria do conglobamento". Assim, reconhecido pela instância ordinária que a convenção coletiva \xC3" ... Em sede de Direito do Trabalho, havendo conflito de normas, deve prevalecer a norma mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6364/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
1. HORAS EXTRAS. Tendo havido negociação coletiva em torno do pagamento do adicional de 50% dos 15 minutos extras, entre outras cláusulas acordadas no instrumento coletivo, deve ser observado tal ajuste, sob pena de ferir-se o princípio do reconhecimento das convenções coletivas, insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta Magna. Recurso não conhecido, no tópico. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Recurso não
... -se que, tratando-se de norma de natureza patrimonial, e não de direito de ordem pública, indisponível, portanto, o acordo faz lei entre as ... CLT). Entendimento diverso afronta o princípio do conglobamento, segundo o qual não se podem interpretar as cláusulas de acordo coletivo ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-134200-59.2007.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010081-94.2013.5.06.0281), 13-03-2014
RECONHECIMENTO DE VIGÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE SUPRIME HORAS IN ITINERE. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 58, § 2º DA CLT. Após a edição da Lei n.° 10.243/01, que introduziu o § 2º, do artigo 58, da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que, assim ocorrendo, há o...
... validade a cláusulas de acordos coletivos que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que, assim ... ção da norma mais benéfica ao trabalhador, e a teoria do conglobamento, deve prevalecer o texto da legislação ordinária federal citada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10435-50.2019.5.03.0069)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. VALIDADE. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA ÀS HORAS NOTURNAS. Cinge-se a controvérsia à incidência do adicional noturno sobre as horas laboradas em
... conglobamento em matéria salarial, admite-se a flexibilização do direito ao adicional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11541-26.2015.5.01.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ESTABILIDADE DA GESTANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.
... DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL ... conglobamento - prevalecendo na doutrina a segunda teoria, que não fraciona os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1762/2004-027-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... áximo de dez minutos diários-. II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita ... direito legalmente previsto. III - Com efeito, o inciso XIII, do art. 7º da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 868-06.2012.5.09.0026) 15-08-2018
... de instrumento desprovido ... NULIDADE ... POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA ... ATUARIAL ... O cerceamento do direito de defesa ... DAS CLÁUSULAS MAIS FAVORÁVEIS - TEORIA ... DO CONGLOBAMENTO. A Corte regional manteve a sentença que determinou a observância ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000341-54.2016.5.07.0031), 2016-11-28
... que a cláusula apenas limitou o pagamento, sem excluir o direito dos trabalhadores. Colaciona jurisprudências a fim de corroborar sua ... TEORIA DO Na aferição da norma mais favorável, CONGLOBAMENTO MITIGADO. o Direito do Trabalho Brasileiro adotou a teoria do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2637/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... trabalhista, onde não houve reciprocidade, portanto, sem conglobamento de direitos, deveres e obrigações pelas categorias, não implica ... se excluirá da apreciação do judiciário a lesão ou ameaça a direito (CF., art. 5º, XXXV) e sendo a alegada lesão vinculada a critério de ...
-
Acordos coletivos de trabalho: possibilidades e limites firmados pela Constituição Federal de 1988
... da categoria profissional com uma ou mais empresas, no contexto do Direito do Trabalho brasileiro, a partir de seus fundamentos jurídicos e assento ... modo mais benéfico ao trabalhador" 19 , à luz da teoria do conglobamento 20 e sem que esta prevalência provoque derrogação permanente da norma ...
-
Acordos coletivos de trabalho: possibilidades e limites firmados pela constituição federal de 1988
... da categoria profissional com uma ou mais empresas, no contexto do Direito do Trabalho brasileiro, a partir de seus fundamentos jurídicos e assento ... mais benéfico ao trabalhador” 17 , à luz da teoria do conglobamento 18 e sem que esta prevalência provoque derrogação permanente da norma ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1353/1999-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
... 01 e 02, em evidente reconhecimento ao fato constitutivo do direito do autor. É intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional ... ter havido concessões recíprocas na esteira da teoria do conglobamento, da qual se extrai a regularidade formal e material da negociação ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1042-42.2015.5.07.0001) 04-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIOS DE ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DA CEF. ESU/2008. SALDAMENTO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PLANO ANTERIOR - REG/PLAN. PROVIMENTO. Constatada a possível contrariedade à Súmula nº 51, II, o provimento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CRITÉRIOS DE ADESÃO À NOVA ESTRUTURA...
... ícios dos dois planos, sob pena de afronta à teoria do conglobamento. Logo, se ele optou em manter-se no PCCS 1998, não será possível a ... renúncia a direitos decorrentes dos planos anteriores, em face do direito de ação garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000381-27.2017.5.06.0161), 28-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INDEVIDA. Afigura-se indevida, in casu, a responsabilização subsidiária do ente público demandado, enquanto tomador dos serviços prestados pelos reclamantes, por quaisquer encargos trabalhistas da prestadora/ex-empregadora, tendo em vista o conteúdo proibitivo das disposições do art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93, aliado à...
... De outra parte, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... seu conjunto, de norma mais benéfica, à luz da Teoria do Conglobamento. Registro, também, que à época do contrato de trabalho, extinto antes ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 378-36.2012.5.04.0571) 15-08-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. CRITÉRIOS DE ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DA CEF. ESU/2008. SALDAMENTO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PLANO ANTERIOR - REG/PLAN. PARCIAL PROVIMENTO. Havendo planos com normas regulamentares distintas, cujas disposições tratam de determinadas vantagens, o empregado não pode pinçar os benefícios dos dois planos, sob pena de afronta à teoria do conglobamento. Logo,...
... ícios dos dois planos, sob pena de afronta à teoria do conglobamento. Logo, se ele optou em manter-se no PCCS 1998, não será possível a ... renúncia a direitos decorrentes dos planos anteriores, em face do direito de ação garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11343-13.2017.5.03.0026) 20-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Consoante a Súmula nº 423 desta Corte, é válido o elastecimento de jornada superior a seis horas, desde que limitada a oito horas, por meio de regular negociação coletiva, para os empregados submetidos a turno ininterrupto de...
... para laborar em diferentes períodos de trabalho faz jus ao direito previsto no art. 7º, XIV, da Constituição da República, ainda que uma ... Conglobamento Mitigado) ... Não obstante, os instrumentos coletivos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 971-96.2016.5.06.0271) 26-09-2018
... , no acórdão recorrido, de observância à teoria do conglobamento, na esteira da decisão monocrática emanada do STF, no RE 895759 PE, da ... concedidas são ou não suficientes para autorizar a supressão do direito negociado coletivamente, exceto se caracterizada fraude na pactuação, o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002661-05.2012.5.06.0271), 19-05-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Impossível conferir validade a cláusula de Convenção Coletiva/Acordo Coletivo que limita tempo destinado às horas de trajeto, e consequentemente seu pagamento, mormente sem uma contrapartida relevante, razão pela qual deve prevalecer a legislação ordinária...
... PROCED Ê NCIA : VARA DO TRABALHO DE TIMBA Ú BA/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO. HORAS ... é fica ao trabalhador, ainda que considerada a teoria do conglobamento, pela qual, cada norma deve ser apreendida globalmente, considerado o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 1078-73.2017.5.12.0034)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. NOVO PLANO DE CARGOS DE SALÁRIOS (PCS). ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA PCS/2008. ADESÃO. EFEITOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 894, §2º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta egrégia Subseção firmou...
... anteriores, em face do direito de ação garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição ... conglobamento. Esse, aliás, é o entendimento que se extrai da Súmula nº 51, II ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10935-96.2016.5.03.0142) 07-03-2018
... para laborar em diferentes períodos de trabalho faz jus ao direito previsto no art. 7º, XIV, da Constituição da República, ainda que uma ... Conglobamento Mitigado) ... Não obstante, os instrumentos coletivos firmados, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000474-47.2012.5.06.0231), 03-02-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Impossível conferir validade a cláusula de Convenção Coletiva/Acordo Coletivo que limita tempo destinado às horas de trajeto, e consequentemente seu pagamento, mormente sem uma contrapartida relevante, razão pela qual deve prevalecer a legislação ordinária...
... MELO SILVA PROCED Ê NCIA : VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO. HORAS ... é fica ao trabalhador, ainda que considerada a teoria do conglobamento, pela qual, cada norma deve ser apreendida globalmente, considerado o ...