direito hereditário
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Acórdão nº 1.0000.22.272332-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - CONTA CORRENTE - TITULARIDADE - TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - DIREITOS HEREDITÁRIOS - INEXISTÊNCIA - INVENTÁRIO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - CONSTRIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE- O falecimento da genitora do executado não faz surgir, de plano, o direito hereditário invocado pelo exequente com escopo de bloquear ativos...
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Acórdão nº 1.0540.07.012986-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS HEREDITÁRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. COERDEIRO. PRETERIÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIRO. ANULAÇÃO. 1. "O coerdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até 180 (cento e oitenta) dias após a transmissão" (artigo 1.795 do Código Civil). 2. Deve ser anulada a cessã
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Acórdão nº 1.0540.07.012986-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS HEREDITÁRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. COERDEIRO. PRETERIÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIRO. ANULAÇÃO. 1. "O coerdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até 180 (cento e oitenta) dias após a transmissão" (artigo 1.795 do Código Civil). 2. Deve ser anulada a cessã
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Acórdão nº 1.0470.14.004833-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO - CONFIRMADA - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.691 DO CC - IRRELEVANTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPRESTÁVEL AO REGISTRO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL EM DECORRÊNCIA DA REVELIA DOS RÉUS - INCABÍVEL.Ausente matrícula, transcrição imobiliária, ou qualquer outra...
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Acórdão nº 1.0470.14.004833-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO - CONFIRMADA - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.691 DO CC - IRRELEVANTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPRESTÁVEL AO REGISTRO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL EM DECORRÊNCIA DA REVELIA DOS RÉUS - INCABÍVEL.Ausente matrícula, transcrição imobiliária, ou qualquer outra...
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Acórdão nº 1.0024.14.333440-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DA FORMA PRESCRITA EM LEI. DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ.- A cessão, pelos herdeiros, de seu direito hereditário sobre o único bem bem imóvel da herança, ainda que não realizada pela forma prescrita em lei, deverá ser cumprida pelos cedentes quando consumada a partilha.- Considerando...
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Decisao Nº 0522179-57.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA. DIREITO HEREDITÁRIO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO RECONHECIDA EM FAVOR DO APELADO, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, JÁ ARQUIVADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. Considerando que o apelante não demonstrou o requisito essencial do animus domini para a aquisição da propriedade imóvel mediante usucapião...
... Às fls. 289/294, sobreveio sentença, da lavra do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Comercial desta capital, cujo relatório adoto como ... ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA. DIREITO HEREDITÁRIO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO RECONHECIDA EM FAVOR DO APELADO, EM ... -
Acórdão nº 1.0000.20.568963-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO DE VEÍCULO - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS COLATERAIS - NÃO CONFIGURADA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - TERMO DE ADESÃO A SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ÓBITO DO SEGURADO - HIPÓTESE DE COBERTURA PREVISTA - DEVER DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO -...
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Acórdão nº 1.0694.16.003520-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA C/C ALUGUÉIS - PARTE PLEITEANDO EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - BEM CONSIDERADO SINGULARMENTE. Nos termos do art. 18º, do CPC, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A herança constitui-se como um bem unitário e...
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Acórdão nº 1.0515.17.002213-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - RENÚNCIA A DIREITO HEREDITÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE POR VÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 171, II, DO CÓDIGO CIVIL - ANULAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO- O direito à anulação de negócio jurídico decorrente de erro, dolo,...
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Acórdão nº 1.0515.17.002213-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - RENÚNCIA A DIREITO HEREDITÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE POR VÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 171, II, DO CÓDIGO CIVIL - ANULAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO- O direito à anulação de negócio jurídico decorrente de erro, dolo,...
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Acórdão nº 1.0718.15.002227-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - BEM CONSIDERADO SINGULARMENTE - NULIDADE.- É nula a escritura pública de inventário realizada somente pela viúva do de cujus sem a participação dos demais herdeiros necessários.- A herança constitui-se como um bem unitário e indivisível até que seja...
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Acórdão nº 1.0718.15.002227-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - BEM CONSIDERADO SINGULARMENTE - NULIDADE.- É nula a escritura pública de inventário realizada somente pela viúva do de cujus sem a participação dos demais herdeiros necessários.- A herança constitui-se como um bem unitário e indivisível até que seja...
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Acordao N° 1430011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Ação de inventário. Cessão de direitos hereditários mediante instrumento particular. Divergências com a inventariante. Tumulto processual. Exclusão do cessionário como terceiro interessado. Litigância de má-fé não configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Prescreve o art. 1. 793, caput, do código civil que a cessão de direito hereditário...
... Prescreve o art. 1.793, caput, do Código Civil que a cessão de direito hereditário exige escritura ... pública, sob pena de invalidade do ... -
Acórdão nº 0000573-36.1995.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 13 de Enero de 2016
... VÍCIO ... SANADO. PRELIMINAR REJEITADA. CESSÃO DE ... DIREITO HEREDITÁRIO SEM ARROLAMENTO OU ... TESTAMENTO POSTERIOR QUE NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007849820194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800784-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE:...
... Sustentam sua legitimidade para preservar o direito de propriedade de bem de família e indivisível. Aduzem a nulidade da ... acordo com o STJ, o fato da penhora recair sobre um direito hereditário não desqualifica a garantia constitucional de impenhorabilidade do bem de ... -
Acórdão Nº 5018048-78.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... de bens concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido apenas quanto aos bens particulares eventualmente constantes do acervo hereditário." (REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, j. 22-4-2015) EVENTUAL QUINHÃO DO CÔNJUGE VARÃO QUE, ...
- Acórdão Nº 5020683-32.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
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Acórdão nº 50735535320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE POSSÍVEL A PENHORA DE BENS PERTENCENTES A DIREITO HEREDITÁRIO, ESTA DEVE SE DAR NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. NO CASO EM TELA, SEQUER EXISTE NOTÍCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO, RAZÃO PELA QUAL MOSTRA-SE...
... ção da penhora, no caso em tela, poderá colocar em risco direito de terceiro, estranho a lide, visto que, caso perfectibilizada e se ... ainda que possível a penhora de bens pertencentes a direito hereditário, esta deve se dar no rosto dos autos do processo de inventário ... -
Decisão Monocrática nº 70085719078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE PELA SUCESSÃO DEMANDANTE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA TÍPICA. Inexiste omissão ou contradição na decisão embargada que, ao reconstituir as circunstâncias, reafirmou o deferimento da tutela de urgência para imissão na posse dos demandantes....
... Anulada a partilha e resolvida sobre a cessão de direito hereditário, resulta alcançado o negócio jurídico do cessionário ao ... -
Acórdão nº 1.0024.00.126066-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO HEREDITÁRIO - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVADO - UNIVERSALIDADE DOS BENS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE.
... "Quando a penhora alcançar direito objeto de ação em curso, proposta pelo devedor contra terceiro, ou cota ... "Ora, a penhora em questão incidiu sobre todo o direito hereditário das executadas, não sendo possível precisar quais bens serão destinados ... -
Acórdão nº 1.0024.00.126066-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO HEREDITÁRIO - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVADO - UNIVERSALIDADE DOS BENS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE.
... "Quando a penhora alcançar direito objeto de ação em curso, proposta pelo devedor contra terceiro, ou cota ... "Ora, a penhora em questão incidiu sobre todo o direito hereditário das executadas, não sendo possível precisar quais bens serão destinados ... -
Acórdão nº 1.0024.00.126066-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO HEREDITÁRIO - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVADO - UNIVERSALIDADE DOS BENS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE.
... "Quando a penhora alcançar direito objeto de ação em curso, proposta pelo devedor contra terceiro, ou cota ... "Ora, a penhora em questão incidiu sobre todo o direito hereditário das executadas, não sendo possível precisar quais bens serão destinados ... -
Acórdão nº 1.0024.00.126066-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO HEREDITÁRIO - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVADO - UNIVERSALIDADE DOS BENS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE.
... "Quando a penhora alcançar direito objeto de ação em curso, proposta pelo devedor contra terceiro, ou cota ... "Ora, a penhora em questão incidiu sobre todo o direito hereditário das executadas, não sendo possível precisar quais bens serão destinados ... -
Acórdão nº 1.0024.00.126066-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO HEREDITÁRIO - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVADO - UNIVERSALIDADE DOS BENS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE.
... "Quando a penhora alcançar direito objeto de ação em curso, proposta pelo devedor contra terceiro, ou cota ... "Ora, a penhora em questão incidiu sobre todo o direito hereditário das executadas, não sendo possível precisar quais bens serão destinados ...