Direito Marítimo
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0240388-94.2016.8.19.0001 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÁUTICOS E DE MERGULHO. MORA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DECLARATÓRIO DE APLICAÇÃO DE CLAÚSULA PENAL À 3ª AUTORA, NO PERÍODO DE 20/07/2012 (DATA PACTUADA PARA A CHEGADA DA EMBARCAÇÃO AO BRASIL) E 25/03/2013 (DATA DA EFETIVA CHEGADA DA EMBARCAÇÃO), EM CÚMULO SIMPLES COM DECLARAÇÃO DE...
... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) ... APELAÇÃO CÍVEL N.º ... - PETROBRAS ... APELADA I: FAROL APOIO MARÍTIMO LTDA ... APELADA II: FUGRO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-45.2012.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não se admite o conhecimento de recurso de revista, submetido ao rito sumaríssimo, como no caso, por divergência jurisprudencial e por violação de dispositivo da legislação infraconstitucional, por ausência de previsão no artigo 896, § 6º, da CLT, motivo pelo qual a invocação de ofensa ao artigo 477, §§ 6º...
... em si, tão somente, a competência da União para legislar sobre direito civil, agrário, penal, aeronáutico, comercial, eleitoral, do trabalho, spacial, processual e marítimo. Impertinente, também, a alegação de violação do artigo 48 da ... - Acórdão Nº 0302400-92.2016.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
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Acórdãos nº 1023413-66.2015.8.26.0562 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... APDAS. : ELFA SHIPPING LIMITED e ASLL AIRSEA LAND ASSESSORIA E LOGÍSTICA LTDA. Transporte marítimo Ação regressiva Pagamento de avarias Reembolso Nulidade da sentença Ausência de fundamentação. 1. O ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0429529-35.2016.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE AFRETAMENTO. IMPONTUALIDADE DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DA PETROBRÁS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA COMPANHIA RÉ. DESPROVIMENTO. Aclaratórios da demandada. Sustenta a embargante que nos períodos de inoperância, a contratada não realiza prestação de serviços de transporte para a...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... DIREITO MARÍTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATOS DE AFRETAMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0327782-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MATÉRIA DE DIREITO SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... devidamente prevista no contrato de transporte marítimo respectivo, ...
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Acórdão nº 2015/0312008-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... descarga da mercadoria submetida a transporte marítimo como, nos termos da ... direito obrigacional entre sujeitos ...
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Acórdão Nº 0030845-69.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-05-2022
DIREITO MARÍTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA de PROCEDÊNCIA. APELAÇão cível. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – AFASTADA. "A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do...
... : Marcelo Madeiro de Souza (OAB: 7334/AL) ... EMENTA: DIREITO MARÍTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ... - Acórdão Nº 0301363-63.2015.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014724-06.2020.8.19.0001 (Cível), 02-05-2023
Apelação Cível. Direito marítimo. Afretamento de embarcação de apoio a plataforma de petróleo. Prazo para entrega que expiraria em 31 de outubro de 2019. Embarcação recebida no Rio de Janeiro com dez dias de antecedência. Pendências técnicas, apuradas por grupo de trabalho que viajou ao exterior para inspeção da embarcação, que somente foram sanadas em novembro. Aplicação de multas previstas no...
... 0014724-06.2020-0001-AC-Empresarial-Marítimo"-Afretamento-Safe Eurus-Multa-licença ambiental (voto)FOC.docx 1 ... Apela\xC3" ... A C Ó R D Ã O ... Apelação Cível. Direito marítimo. Afretamento de ... embarcação de apoio a plataforma de ... -
Introdução. Noções gerais
... 1.2.1. Instinto gregário. Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3. Direito Internacional ... 7.10. Direito Internacional Econômico. 7.11. Direito Marítimo. Direito Público Internacional Marítimo e Direito do Mar. 7.11.1 ...
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The environmental impacts of the 'maritime autonomous surface ships' (MASS)
Os meios autônomos já são uma realidade a ser considerada pelo direito e pela sociedade internacional. Em pouco tempo serão também uma realidade em todos os oceanos no mundo. Diante disso, é de extrema importância que os organismos internacionais, os Estados e a sociedade internacional esteja preparada para estes navios autônomos, que trazem novos desafios ao transporte marítimo internacional e...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.17 n.39 p.367-384 Setembro/Dezembro de 2020 ... estes navios autônomos, que trazem novos desafios ao transporte marítimo internacional e ao direito do mar como um todo. Um destes desafios é ... -
Processo nº 0398793-68.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação Cautelar Inominada. Sentença Apelada que Confirmou a Liminar Concedida para Determinar que a Petrobrás S/a Se Abstivesse de Efetuar Descontos Nas Faturas de Pagamento Às Empresas Autoras Referentes a Despesas de Óleo Diesel e Cláusula de Descumprimento Contratual por Indisponibilidade Da Embarcação. Rejeição Das Preliminares de Incompetência...
... da via eleita. Contrato de afretamento. ... Direito marítimo. Competência das Varas ... -
Acórdão nº 2016/0127311-3 de T4 - QUARTA TURMA
... jurisprudência no âmbito das Turmas de Direito Privado, consolidando o ... partes é unimodal, ou seja, envolve apenas transporte marítimo, ...
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Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao derramamento de efluentes no transporte marítimo", mantendo a Sentença e ... 3. Cabe esclarecer que, no Direito brasileiro e de acordo com a jurisprudência ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0413993-81.2016.8.19.0001 (Cível), 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REEMBOLSO DE DESPESA DE PRATICAGEM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE SE AFASTA. MORA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Busca a autora a condenação da ré ao pagamento de valores relativos às despesas de praticagem suportadas em decorrência de contrato de afretamento. 2. Assim, inicialmente,...
... - PETROBRÁS ... APELADO: FAROL APOIO MARÍTIMO LTDA ... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES ... APELAÇÃO CÍVEL ... cinge a contrato de afretamento, típico de direito ... marítimo, logo, de competência das varas empresa- ... riais, nos ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0119306-91.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Marítimo. Contrato de Afretamento. Ausência de pagamento de diárias e serviços por embarcação estrangeira que se encontrava disponível, porém inoperante por ausência de renovação de Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) junto ao órgão competente, a ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com retenção de valores pela PETROBRAS de combustível e multa...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. Direito Marítimo ... Contrato de Afretamento. Ausência de ... pagamento de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do ... a aplicação das demais normas referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000253-85.2020.5.06.0101), 09-06-2021
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... EMENTA TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. o direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 ... -
Acórdão nº 2005/0178205-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ISSQN - AGENCIAMENTO MARÍTIMO E AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO NO AFRETAMENTO DE NAVIOS - ... e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; ... b) afretamento por tempo: ...
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Acórdãos nº 1006932-12.2014.8.26.0223 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... contra os termos do contrato Alegação de que são devidos “dois créditos” para a matéria de direito marítimo ambiental Ausência de prova nesse sentido Pretensão autoral respaldada no contrato amealhado aos autos, o qual não ...
- Em vigor Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0251156-45.2017.8.19.0001 (Cível), 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PETROBRÁS VERSUS SAIMPEM. REALIZAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO PELA PETROBRÁS, NA QUALIDADE DE LÍDER E OPERADORA DO CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA COLETA DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NA ÁREA DE SAPINHOÁ NORTE (PRÉ-SAL NA BACIA DE SANTOS). EMPRESA AUTORA, SAIPEM, QUE É DADA COMO VENCEDORA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO (AFRETAMENTO, POR TEMPO, DE EMBARCAÇÃO) E...
... CASO ... CONCRETO QUE SE SUBSUME AO DIREITO" ... \fPoder Judiciário Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... D\xC3" ... MARÍTIMO E, PORTANTO, A COMPETÊNCIA É ... DEFINIDA NOS TERMOS DO DISPOSTO NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000779-24.2017.5.06.0015), 03-03-2021
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... PROCEDÊNCIA: 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. o direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ções de prevenção e combate ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins lucrativos, que sejam: ... IV - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; ... V - de transporte marítimo de ...