Direito Municipal
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Acórdão nº 2014/0192595-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE FUNDO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ. 1. Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescriç
... MUNICIPAL. ... PROGRESSÃO ... FUNCIONAL. ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0209042-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICIPAL". ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... INOCORRÊNCIA. ... PRESCRI\xC3" ... INTERRUPÇÃO. ... RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. SÚMULA Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-74200-85.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO. NÃO ... que a lide não envolve discussão em torno de pessoa jurídica de direito público e servidores vinculados por típica relação estatutária ou de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5466 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADO DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR MUNICIPAL ... 1. Os honorários de sucumbência, ...
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Acórdão nº 2010/0205731-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM ...
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Acórdão nº AgRg no CC 114565 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA COMUM. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA ... à redução de carga horária, previsto na Lei Orgânica Municipal tem natureza genérica capaz de abranger os servidores regidos pela CLT ou ...
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Acórdão nº 2014/0184618-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR ... DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal"; ... II - Certificado ou Certidão de Registro de Entidade de Fins Filantr\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0198165-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ISENÇÃO ... 280 do STF, segundo a qual, "por ofensa a direito local, não cabe ... recurso extraordinário ". ...
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Acórdão nº 2016/0013555-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO. SÚMULA ... os vários documentos apresentados, a Lei Municipal" n.º 10205/86, que ... disciplina a expedição de licença\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0204819-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FALTA RESIDUAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 18/STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NULIDADE DO PAD. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute a...
... MUNICIPAL". ... FISCALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ... 1. Recurso\xC2" ... úblicos (Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito ... local não cabe recurso extraordinário "). ... -
Acórdão Nº 1423581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Decreto municipal que atribuiu nome de pessoa viva a bem público. Violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Questão constitucional passível de fiscalização em abstrato. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.
... Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito ... Constitucional. 3. Decreto municipal que atribuiu nome de pessoa viva ... -
Acórdão Nº 60206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. Servidor público municipal. 3. Fixação do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de o Poder Judiciário estabelecer nova base de cálculo, sob pena de atuar como legislador positivo. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não...
... Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo ... Servidor público municipal. 3. Fixação do salário ... -
Acórdão Nº 1324333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público municipal 3. Art. 19 do ADCT. Estabilidade excepcional. 4. Não preenchimento dos requisitos. 5. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 desta Corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito ... Administrativo. Servidor público municipal 3. Art. 19 do ADCT ... -
Acórdão nº 2010/0123112-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 282⁄STF. ANÁLISE DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... Especial, de matéria cuja análise dependa de interpretação de Direito local (Lei Municipal Paulista 10.828⁄1990). Incidência, por analogia, ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal; ... XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão; ... XIII - fomentar o aperfeiçoamento ...
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Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pressuposto lógico para que seja reconhecido eventual direito à repetição ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... meio ambiente é também de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ocupantes temporários dos ... sujeitas a processos de desertificação, em âmbito estadual ou municipal. ( ... #Incluído pela Lei nº 10.228, de 29.5. 2001 ) ... § ...
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Acórdão nº RMS 34630 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LICENÇA. ACOMPANHAMENTO DE ... ANÁLISE DE CADA CASO. PARCIMÔNIA. CASO CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto ...
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Acórdão Nº 60743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito administrativo. Servidor público municipal. 3. Fixação do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade. Ofensa à Súmula Vinculante 4, desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.
... Agravo regimental na reclamação. 2. Direito administrativo ... Servidor público municipal. 3. Fixação do salário ... -
Acórdão Nº 1346151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público municipal inativo. 3. Promoção e progressão. Reexame de fatos e provas e análise de legislação local. Incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito ... Administrativo. Servidor público municipal inativo. 3. Promoção e ... -
Acórdão nº 2015/0186315-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICIPAL. ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... J. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE ... DIREITO". LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280/STF ... 1. O afastamento da arguiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 53696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... : LUIS FERNANDO CESAR LENCIONI ... : INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ... LIMEIRA - IPML ... : MARCELO CHELI DE LIMA ... : TRIBUNAL DE ... EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. CARGO EFETIVO ...
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Acórdão nº 2010/0217604-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL. SÚMULA N. 280 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ...
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A ação civil pública no controle de constitucionalidade das leis municipais
O município é o ente federado mais próximo da população. Apesar disso, existem restrições acerca das possibilidades de controle dos instrumentos legais municipais. A possibilidade do controle de constitucionalidade das leis municipais por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF não é suficiente para prevenir todas as possibilidades de violação à Constituição pelo direito
... Public Civil Action in the Control of Municipal Laws Constitutionality ... Mário Lúcio Garcez Calil ab ; Flávio Luís ... todas as possibilidades de violação à Constituição pelo direito municipal. Assim, o objetivo deste trabalho é, por meio de pesquisa ...