Direito Municipal
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Acórdão nº 2016/0123064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem consignou que, embora exista previsão genérica na Lei Orgânica do Município quanto à percepção do adicional de insalubridade, a express
... DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF ... municipal". ... 2. A controvérsia em exame remete à análise\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0167737-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MUNICIPAL ... direito local quanto não se presta esse recurso a preservar ...
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Acórdão nº 2015/0266025-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO ... MUNICIPAL N. 5.753/2001. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA ...
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Acórdão nº 2016/0142477-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ... A análise da controvérsia acerca do direito de ... - Acórdão nº 2016/0015286-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, quando houver; e ...
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Acórdão nº 2015/0195862-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICIPAL. ... PROGRESSÃO ... CARREIRA. ... PRESCRIÇÃO. ... autos indaga saber se está prescrito o direito de o servidor ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... MARIANA GALVAN DENARDI - RS071825 ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ... DIRETÓRIO MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ... Superior Tribunal de Justiça ... Secretaria Municipal de Habitação o pedido de alvará de edificação. Em 25 de ...
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Acórdão nº 2013/0328150-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO" ... LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 109/1979. INCIDÊNCIA DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0194787-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recorrido com base em Direito local – Lei Municipal 3.188/2006. Logo, é ...
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Acórdão nº 2015/0116921-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO LOCAL. ... direito local - Lei Municipal 3.188/2006, vedado no recurso especial, nos termos das ...
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Acórdão nº 2014/0238288-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NORMA DE DIREITO" LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 11.154/1991 COM ... MUNICIPAIS\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0227082-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBASADO EM NORMA DE DIREITO" LOCAL. LEI MUNICIPAL N. ... 3.188/2006. INCIDÊNCIA DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0165117-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCONSTITUIR ... EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; ...
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Acórdão nº 2012/0221501-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, ... dual ou municipal", independentemente da natureza da relação ... jurídica\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei ... ARTIGO ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela Lei nº 14.322, de 2022 ...
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Acórdão nº 2015/0271418-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LANÇAMENTO FISCAL. ISS. LEI MUNICIPAL" 3.691/2003. ANÁLISE DE ... LEI LOCAL. INVIABILIDADE. APLICA\xC3" ... Direito" ... local, mais especificamente da Lei Municipal 3.691/2003. Isso\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0107883-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO RESGUARDADO PELO ECA E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. 1. O direito de ingresso e permanência de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e...
... DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO RESGUARDADO PELO ECA E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA ... -
Acórdão nº 2016/0054585-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. SÚMULA 568
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. NÃO ... OCORRÊNCIA ... IÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO" PELA ADMINISTRAÇÃO. ... OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇ\xC3" ... -
Decreto nº 9.828 de 10/06/2019. Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.
... poderá convidar para participar das suas reuniões, sem direito" a voto, representantes de outros órgãos e entidades da administração p\xC3"ública federal, estadual, distrital e municipal e de instituições privadas ... Art. 5º O Comitê de Desenvolvimento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... justa e equânime, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo; ... ARTIGO 15 ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços ... d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ... § 6º O ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ... e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... #Incluído pela Lei nº ...