Direito Municipal
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Acórdão nº 2011/0033040-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL. SÚMULA N. 280 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2015/0038231-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em exame Lei Complementar 539/2011, concluiu que a parte ora recorrente recebe remuneração compatível com a...
... municipalvedada ... pela Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso ... extraordinário" ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... XIII - transporte municipal de passageiros. § 5º-C. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - planejamento, confecção, ...
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Acórdão nº 2007/0176973-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CUMPRIMENTO DE NORMA MUNICIPAL EM VIGOR. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. ADEMAIS, SÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DIREITO FEDERAL DITO VIOLADO ... I - O acórdão a quo encontra-se alicerçado em ...
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Acórdão nº 2011/0052476-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR PÓS-GRADUADO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece da tese de violação ao art. 460, parágrafo único, do CPC, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração
... :INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU ... PROCESSUAL ... SÚMULA 211⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR PÓS-GRADUADO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1244398 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR PÓS-GRADUADO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece da tese de violação ao art. 460, parágrafo único, do CPC, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração
... :INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU ... PROCESSUAL ... SÚMULA 211⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR PÓS-GRADUADO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0182181-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO. PROTOCOLO DE PROCEDIMENTO ... ção contra a Fazenda federal, estadual ou municipal", seja qual for a sua ... natureza, prescrevem em cinco\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0040765-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE LEI MUNICIPAL. DESCABIMENTO. ART. 34, IV, DA ... RAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2003/0229874-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MUNICIPAL REVOGADORA DA GRATIFICAÇÃO. ATO ... CONCRETO. ... IÇÃO ... QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO ... EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0187350-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE QUE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ESTABELECE UM PRAZO ... BUTO. DIREITO" LOCAL. INCIDÊNCIA, ... POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280 DO STF.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0300707-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ADMINISTRAÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. REASSUNÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. GRAVE LESÃO. SAÚDE PÚBLICA. GASTOS COM PESSOAL. DEFERIMENTO PARCIAL. I - A decisão agravada, entendendo caracterizada a lesão à ordem e à economia...
... SUSPENSÃO ... ADMINISTRAÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA DE ... -
Acórdão nº 2012/0245559-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO PRIVADO. EMPREGO PÚBLICO. RELAÇÃO TRABALHISTA REGIDA PELA CLT. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista promovida por empregado públ
... : FAUSTO FAUSINI PALAGI ... INTERES. ... : COMPANHIA MUNICIPAL DE URBANISMO - COMUR ... : FÁBIO TOMASIAK ... direito privado da entidade ré, definida pelo art. 173, § ... -
Acórdão nº 2016/0122866-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso ...
... MUNICIPAL. ... ADICIONAL ... INSALUBRIDADE. ... DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF ... -
Acórdão nº 2014/0288406-3 de T5 - QUINTA TURMA
... do direito ... 3. Assim, conta-corrente de titularidade de Prefeitura Municipal ...
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Acórdão nº 2016/0214441-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TEMPO DE SERVIÇO. ... CIA DA PRESCRIÇÃO DO ... FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. ...
- Acórdão nº 2015/0139571-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0253638-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... qualquer direitoederal, estadual ou ... municipal ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITOMUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS ...
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Lei nº 11.347 de 27/09/2006. DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAS NECESSARIOS A SUA APLICAÇÃO E A MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES INSCRITOS EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARA DIABETICOS.
... Art. 2o (VETADO) ... Art. 3o É assegurado ao diabético o direito de requerer, em caso de atraso na dispensação dos medicamentos e ... 1o, informações acerca do fato à autoridade sanitária municipal ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 4o (VETADO) ... Art. 5o ...
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Acórdão nº 2014/0095817-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO TERAPÊUTICO. CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
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Acórdão nº 2014/0148609-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ... ESGOTO DE BRUSQUE - SAMAE ... cuja natureza é de pessoa jurídica de direito" público, e que eventual ... saldo líquido apurado pelo SAMAE \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ão, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade ... § 2º Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais ... § ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1022217 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTO MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no REsp 1022217/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 17/02/2012)
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Acórdão nº 2015/0109320-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. DIREITO À ISENÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. 1. Decidida a controvérsia, pela Corte de origem, a partir da aplicação de leis locais, resta afastada a competência deste STJ
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. DIREITO À ISENÇÃO. ... ISLAÇÃO MUNICIPAL. ... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de ... municipal, das atividades delegadas será permanentemente acompanhada e avaliada ...