Direito Municipal
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Acórdão nº 2011/0052476-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR PÓS-GRADUADO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece da tese de violação ao art. 460, parágrafo único, do CPC, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração
... :INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU ... PROCESSUAL ... SÚMULA 211⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR PÓS-GRADUADO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1244398 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR PÓS-GRADUADO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece da tese de violação ao art. 460, parágrafo único, do CPC, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração
... :INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU ... PROCESSUAL ... SÚMULA 211⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR PÓS-GRADUADO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... -
Vereador. Responsabilidade Civil. Eventual ofensa praticada na Tribuna da Câmara. Inexistência de Dano Moral. Exercício do Mandato. Animus narrandi. Ausência de culpa ou dolo. Inviolabilidade Constitucional
1 - Relatório - 2 - Mérito - 3 - Conclusão - Jurisprudências associadas
... relação à sua manifestação realizada na Tribuna da Câmara Municipal, oportunidade em que relatou fatos que dizem respeito à retirada de ... Direito Municipal em Movimento ... 2 – MÉRITO ... 2.1. Ausência de ... -
Acórdão nº 2015/0040765-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE LEI MUNICIPAL. DESCABIMENTO. ART. 34, IV, DA ... RAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão Nº 1321187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... XIII - transporte municipal de passageiros. § 5º-C. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - planejamento, confecção, ...
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Acórdão nº 2012/0182181-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO. PROTOCOLO DE PROCEDIMENTO ... ção contra a Fazenda federal, estadual ou municipal", seja qual for a sua ... natureza, prescrevem em cinco\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0300707-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ADMINISTRAÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. REASSUNÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. GRAVE LESÃO. SAÚDE PÚBLICA. GASTOS COM PESSOAL. DEFERIMENTO PARCIAL. I - A decisão agravada, entendendo caracterizada a lesão à ordem e à economia...
... SUSPENSÃO ... ADMINISTRAÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA DE ... -
Acórdão nº 2003/0229874-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MUNICIPAL REVOGADORA DA GRATIFICAÇÃO. ATO ... CONCRETO. ... IÇÃO ... QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO ... EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0187350-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE QUE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ESTABELECE UM PRAZO ... BUTO. DIREITO" LOCAL. INCIDÊNCIA, ... POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280 DO STF.\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0245559-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO PRIVADO. EMPREGO PÚBLICO. RELAÇÃO TRABALHISTA REGIDA PELA CLT. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista promovida por empregado públ
... : FAUSTO FAUSINI PALAGI ... INTERES. ... : COMPANHIA MUNICIPAL DE URBANISMO - COMUR ... : FÁBIO TOMASIAK ... direito privado da entidade ré, definida pelo art. 173, § ... -
Acórdão nº 2015/0253638-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... qualquer direitoederal, estadual ou ... municipal ...
- Acórdão nº 2015/0139571-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0122866-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso ...
... MUNICIPAL. ... ADICIONAL ... INSALUBRIDADE. ... DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF ... -
Acórdão nº 2014/0288406-3 de T5 - QUINTA TURMA
... do direito ... 3. Assim, conta-corrente de titularidade de Prefeitura Municipal ...
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Acórdão nº 2016/0214441-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TEMPO DE SERVIÇO. ... CIA DA PRESCRIÇÃO DO ... FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. ...
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Acórdão nº 2014/0148609-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ... ESGOTO DE BRUSQUE - SAMAE ... cuja natureza é de pessoa jurídica de direito" público, e que eventual ... saldo líquido apurado pelo SAMAE \xC3" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITOMUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1022217 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTO MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no REsp 1022217/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 17/02/2012)
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Acórdão nº 2015/0109320-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. DIREITO À ISENÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. 1. Decidida a controvérsia, pela Corte de origem, a partir da aplicação de leis locais, resta afastada a competência deste STJ
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. DIREITO À ISENÇÃO. ... ISLAÇÃO MUNICIPAL. ... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. ... -
Acórdão nº 2014/0095817-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO TERAPÊUTICO. CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... disporá, em cláusula específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o disposto na Lei nº 9.610, de ... de contas rejeitadas em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal que constem da plataforma eletrônica de que trata o art. 3º, cujas ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ... DO FUNDO ... DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2014/0192595-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE FUNDO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ. 1. Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescriç
... MUNICIPAL. ... PROGRESSÃO ... FUNCIONAL. ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0209042-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICIPAL". ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... INOCORRÊNCIA. ... PRESCRI\xC3" ... INTERRUPÇÃO. ... RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. SÚMULA Nº ...