direito processual a serviço do direito material
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 ... diante da lei processual e vi) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da ... a existência da culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado com ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... material na classificação da Lei Orçamentária de 2022 ...
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Acórdão nº 2006/0036903-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ... RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. TOMADOR DO SERVIÇO DOS COOPERADOS ... 1. A propositura da ação ... ativa ou passiva da relação material para propor ou contestar a ação ... 4. In ... " (Hugo de Brito Machado, in "Curso de Direito Tributário", Malheiros, 21ª ed., 2002, p ...
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Acórdão nº 2005/0182475-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ... RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. TOMADOR DO SERVIÇO DOS COOPERADOS ... 1. A propositura da ação ... ativa ou passiva da relação material para propor ou contestar a ação ... 4. In ... (Hugo de Brito Machado, in "Curso de Direito Tributário", Malheiros, 21ªed., 2002, p ...
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Acórdão nº 2007/0280874-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... LEI COMPLEMENTAR N.º 75⁄93. DIREITO CONSUMERISTA. COBRANÇA UNIFICADA DA ... , coletivos e sociais sob o ângulo material ou imaterial ... 6. As ações que versam ... , Contribuição para o custeio de tal serviço, com a cobrança da tarifa de consumo de energia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-991-51.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 303. 1. Nos termos da Súmula nº 303, item III, em -mandado de segurança, somente cabe remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem-. 2. Verifica-se, desse modo, que o caso em análise não se enquadra no entendimento...
... remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público ... AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2005/0128564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE ... DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO ... ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA ... , fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos'), mas não ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... V – hospitalidade - oferta de serviço ou despesas com transporte, com alimentação, ... , na forma estabelecida na legislação processual; ... IV – a prática de atos com a finalidade ... ou entidades públicos, no exercício do direito de acompanhamento de atividade política; e ... II – oferecer treinamento e material" didático; e ... III – monitorar a sua aplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0141340-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - SERVIÇO PÚBLICO - TAXA DE ÁGUA - COBRANÇA DE TARIFA - ... á-la dos usuários, indo a discutir o seu direito em recurso especial, que ordinariamente não tem ... ção de sua boa-fé e lealdade processual, para não incorrer nas penas do chamado ... Primeiro, não configura erro material o fato de o acórdão ter aplicado dispositivo ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ... EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI ... ão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ...
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Acórdão nº 2003/0138710-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE ... ência do fato gerador, o valor do bem, direito ou serviço registrado pelo contribuinte não ... 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material ... 3. Embargos de declaração acolhidos, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E ... INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRABALHADORA RURAL ... após o retorno de afastamento do serviço com percepção de benefício previdenciário ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E ... INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRABALHADORA RURAL ... após o retorno de afastamento do serviço com percepção de benefício previdenciário ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E ... INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRABALHADORA RURAL ... após o retorno de afastamento do serviço com percepção de benefício previdenciário ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão nº REsp 1306151 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. OFENSA A ARTIGOS DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR E INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminaç
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82300-95.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O ... realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido ... o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Serviço" Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranagu\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1610-81.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA ... É fato incontroverso, ... não participou da relação jurídica processual" travada na citada Ação Civil Pública, na condi\xC3" ... concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que la as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18785-57.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A relação jurídica de direito material não se confunde com a de direito ... SERVIÇO" PÚBLICO. Decisão em consonância com a Orienta\xC3" ... com a relação jurídica de direito processual, pois essa última depende da titularidade dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-70.2005.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da extensa fundamentação extrai-se que o Regional, sopesando os elementos de prova, concluiu pela existência de nexo causal entre a doença que acometera o de cujus - asbestose - e a atividade desenvolvida no trabalho, ao longo de 21 anos, para a recorrente, em contato com o amianto. II - Verificou a culpa contratual da empregadora decorrente do...
... âncias fáticas, como o tempo de serviço prestado ao reclamado e o valor do salário ... ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL PROVENIENTES DE INFORTÚNIO DO TRABALHO ... REGRA DE TRANSIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO ... material e a competência, de direito processual, é inegável a interligação sistêmica de ... -
Acórdão nº 2008/0059349-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ... " (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 16ª ed., 2004, págs ... ), isso não desobriga o prestador de serviço de apresentar ao ente público documentação ... ção fiscal, mas, sim, a impossibilidade material de se apresentar o que estava sendo solicitado na ...
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO ... juris consistente na plausibilidade do direito alegado ... 2. Ação Civil Pública ajuizada ... Logístico Atlântico Sul é bem material disponível da União porque o navio, ... ela inservível por meio de sua baixa do serviço da Armada, passando à categoria de bem ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ção a outros dispositivos de ordem processual" ou atinentes à matéria de interêsse da Seguran\xC3" ... habilitação profissional, passado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... industriais devem estar equipados com material médico necessário à prestação de socorros de ...
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Acórdão nº 2007/0148639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL ... ; o que não impede que, à luz de cada serviço enumerado, proceda-se à interpretação do ... como manobra náutica remove o navio ou material flutuante de ponto a outro, facilitando o ... " (MENDONÇA, Yolanda, O reboque em Direito Marítimo. Livraria São José, 1972, p. 12) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-389-86.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RAZÕES GENÉRICAS QUE REMETEM AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fundamentação genérica no agravo de instrumento não respalda o conhecimento do recurso de revista, cuja natureza é extraordinária. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Diante do...
... - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL ... Diante do contexto fático-probatório, ... direito ... à reintegração ao serviço determinado, ... litigância de má-fé pelo diploma processual civil, não traduz ofensa à letra do art. 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-17.2008.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE DETERMINOU O ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR NÃO CARACTERIZADO. A alteração contratual, por norma coletiva, referente ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento não se caracteriza como ato único do empregador, a ensejar a incidência da prescrição
... total da pretensão da reclamante, pois o direito à jornada de 6 horas para os turnos ... ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. TRAJETO INTERNO. SÚMULA 429 DO TST ... ção subsidiária do Direito Comum, material ou processual, nos casos de omissão, e havendo ...