direito processual a serviço do direito material
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Acórdão nº 2008/0009004-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O acórdão embargado reconheceu a incidência do ICMS sobre os valores cobrados a título de assinatura básica, pois abrangem uma franquia de pulsos mínimos por mês e, portanto, remuneram, pelo menos em parte, o próprio serviço de comunicação. 2. No...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. OBSCURIDADE E ... , pelo menos em parte, o próprio serviço de comunicação ... 2. No presente caso, ... Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público ... 4. O aresto embargado foi expresso ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº REsp 1021113 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇ\xC3" ... SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA. RESCISÃO L. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS DE INSTALAÇÃO DA ... material e moral) contra a Caixa Econômica Federal, em ...
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Acórdão nº REsp 1256703 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES RESGUARDANDO O EQUILÍBRIO E A BOA-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS QUE SE EXTRAEM DO CDC. INSTRUMENTÁRIO HÁBIL A SOLUCIONAR A LIDE. 1. O Código de Defesa do Consumidor contempla a...
... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO MÉDICO ... á dúvida de que houve a prestação de serviço médico-hospitalar e que o caso guarda ... , boa-fé objetiva, equivalência material e moderação impõem, por um lado, seja ido o direito à retribuição pecuniária pelos serviços ... - Acórdão nº 2015/0049365-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0136942-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL ... especial, destinada à uniformização do direito" federal infraconstitucional, não se presta à an\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL ... analogia extensiva do âmbito material" de incidência do tributo, em flagrante violaÃ\xC2" ... , idéias, de modo oneroso; (c) o Direito Tributário consagra o princÃpio da ...
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Acórdão nº REsp 1004817 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ... LEGALIDADE. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... de pulsos excedentes) ostenta natureza de Direito Público, razão pela qual sobressai a ... ção e recolhimento do tributo - ato material de "fazer", imposto pelo Estado -, carecendo, ...
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Acórdão nº 2010/0167094-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E ... INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ NÃO RECONHECIDA. REFORMA ... 6.880⁄80 ... 3. Reconhecido o direito a reforma, com remuneração baseada no soldo ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... cerceamento de direito" de defesa diante da juntada aos\xC2" ... Código Penal), em concurso material (art. 69 do Código ... especial das escalas de serviço ...
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Acórdão nº 2006/0055299-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ério Público, a relação jurídica de direito material controvertida é a que se estabelece ... normatizadores ou fiscalizadores do serviço público concedido. Precedente da 1ª Seção: ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA E JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juÃzo arbitral e a...
... 2. O direito processual deve, na máxima medida possível, ar a serviço do ... direito material, como um instrumento para ... -
Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ... ção pleiteando ressarcimento por danos material e moral ... 5. Os artigos 100, inciso IV, ... -
Acórdão nº 2008/0193207-5 de T4 - QUARTA TURMA
... processual" ... em virtude da ausência de intimação\xC2" ... impossibilidade material, porquanto tal documento instruía ... produto ou serviço ... ção do fato constitutivo do direito da parte autora (art. ...
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Acórdão nº 2008/0215429-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Erro material e dissídio pretoriano. A embargante alega que o ... Estradas de Rodagem, pessoa jurídica de direito público, é réu na presente demanda e que tal ... ínio público pelas concessionárias de serviço público de energia elétrica ... 1.4. O aresto ...
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Acórdão nº 2004/0046149-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. TO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO ... MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS ... ória, pois apesar de terem reconhecido o direito a indenização por quebra de equilíbrio do ...
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Acórdão nº 2011/0042607-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇ\xC3" ... APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO ... ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo ... , modificativo ou extintivo do direito, conforme pretende a parte recorrente, demandaria ...
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Acórdão nº REsp 1240235 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇ\xC3" ... APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO ... ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo ... , modificativo ou extintivo do direito, conforme pretende a parte recorrente, demandaria ...
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Acórdão nº 2008/0213917-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS ... PRESCINDIBILIDADE DE DANO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS ... ência pública, para contratação de serviço especializado de tratamento dos documentos ... -se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ... ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO" DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USU\xC3" ... ão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos ... nos autos não envolve controvérsia de direito tributário, tampouco versa sobre tributos ...
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Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ... E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO"). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICA\xC3" ... verdadeira analogia extensiva do âmbito material de incidência do tributo, em flagrante ... , idéias, de modo oneroso; (c) o Direito Tributário consagra o princípio da tipicidade ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1216927 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ART. 12, § 2º, DA LEI ... EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO ... Nesses casos, a admissão no serviço ocorre, não para assumir um cargo ou emprego ... relativo à indenização por dano material ... 6. Agravo regimental não provido ...
- Acórdão nº REsp 959393 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ... E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO"). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICA\xC3" ... verdadeira analogia extensiva do âmbito material de incidência do tributo, em flagrante ... , idéias, de modo oneroso; (c) o Direito Tributário consagra o princípio da tipicidade ...