direito processual a serviço do direito material
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-17.2008.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE DETERMINOU O ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR NÃO CARACTERIZADO. A alteração contratual, por norma coletiva, referente ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento não se caracteriza como ato único do empregador, a ensejar a incidência da prescrição
... total da pretensão da reclamante, pois o direito à jornada de 6 horas para os turnos ... ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. TRAJETO INTERNO. SÚMULA 429 DO TST ... ção subsidiária do Direito Comum, material ou processual, nos casos de omissão, e havendo ... -
Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... , a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Penal deste STJ, assim como aquela emanada pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77240-10.2006.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba ... trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido ... figurar no polo passivo de relação processual cuja demanda tenha por objeto o pagamento de ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Não havendo, na legislação vigente à época ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-94.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... sido indicada na exordial como titular do direito oponível à pretensão deduzida, a legitima a tegrar o pólo passivo da relação processual, até mesmo para que possa exercer o seu ... existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido formulado é ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ... ão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos ... sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. (Incluído pela Lei nº ... ão podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1643-53.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. No Direito Processual brasileiro as condições da ação - ... processual em relação ao direito material (a exemplo do que disciplina o CPC, em seus arts ... serviço, não foi efetivamente compbatido no apelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... acusado, sustentou que a instrução processual comprovará a sua absoluta inocência. Ademais, ... objeto do contrato de prestação de serviço a cargo da sua oficina. (Interrogatório, gravado ... destinada, tão-só, a evitar o acúmulo material de penas. Assim, para todos os efeitos, embora ... -
Polícia Judiciária
... Tal função pertence ao direito judiciário ou direito processual. No dizer de ... é o direito processual o instrumento a serviço do direito material. Cabe à Polícia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92400-07.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... e empregadores, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública ... portanto, inquestionável a competência material desta Justiça especializada para processar e ... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030880220214050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0803088-02.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRICIO REIS COSTA PACIENTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Fabricio Reis Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE...
... por sintomas de COVID-19, procurando o serviço de saúde pública na cidade em que reside e, ... ção ao juízo a quo , foi deferido o direito" de permanecer por mais 14 (quatorze) dias em pris\xC3" ... as medidas previstas no ordenamento processual não se mostram efetivas, a exemplo da adoção ... 4050000.25130807), a partir de material" coletado em 11 de março de 2021, tem-se que o ju\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112200-18.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... e empregadores, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública ... portanto, inquestionável a competência material desta Justiça especializada para processar e ... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... ção discriminatória de prestação de serviço; ... b) subordinação de venda de qualquer bem ... Das reuniões do CADE participará, sem direito a voto, o seu Procurador-Geral ... Parágrafo ... ção da multa será adotado o rito processual das ações executivas por dividas fiscais ... Art. 82. O custeio de pessoal e material do CADE correrá à conta de dotações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000618-86.2016.4.04.7003),15-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. agravo contra decisão do relator. ERRO IN JUDICANDO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM DUPLICIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL. 1. a rediscussão acerca da eficácia da coisa julgada, especialmente nos casos de correção de erro material quanto à contagem de tempo de contribuição em duplicidade, possui natureza de direito processual, o que torna incabível o pedido de...
... ório, além de tratar-se de matéria processual, à qual não cabe incidente de uniformização ... à parte autora o acréscimo de tempo de serviço indevido e, por conseguinte, renda mensal não ... nos casos de correção de erro material quanto à contagem de tempo de contribuição em duplicidade, possui natureza de direito processual, o que torna incabível o pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-88.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença ... , desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano ... decorrente da atividade exercida a serviço da Reclamada, conforme consta no acórdão. A ... REQUISITOS. No Direito Processual" do Trabalho, a percepção de honorários advocat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-88.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença ... , desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano ... decorrente da atividade exercida a serviço da Reclamada, conforme consta no acórdão. A ... REQUISITOS. No Direito Processual" do Trabalho, a percepção de honorários advocat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-88.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença ... , desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano ... decorrente da atividade exercida a serviço da Reclamada, conforme consta no acórdão. A ... REQUISITOS. No Direito Processual" do Trabalho, a percepção de honorários advocat\xC3" ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... artigo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art ... Art. 56. A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... legalmente investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial ... Em benefício do funcionário a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... ícia Federal (PF-300), Preparação Processual Federal (PF-400), Rodoviário Policial Federal ... , devendo ser feitas pelo justo valor do material aplicado ou da peça fornecida ... Art. 327 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... -72.2016.8.02.0022 junto ao Juízo de Direito de Mata Grande/AL ... 4. No MPF também ... c) a preliminar de nulidade processual, em vista da ilicitude de provas por derivação, ... v) erro material da sentença, uma vez que o recorrente fora ... vez que Pedro jamais prestou qualquer serviço ao ... Município de Canapi/AL, tampouco se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-82.2004.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... processual que dependa de petição escrita, impõe à parte a fidelidade do material transmitido. A ausência da perfeita ... , pois a alternância do tomador de serviço ou do operador portuário e a relação jurídica ... - ao estabelecer que para o exercício do direito" de receber o vale-transporte o empregado informar\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... II) e para corrigir erro material (inc. III) ... Os embargos de declaração não ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL ... COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 ... çar, ademais, que todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... grief, vigente em nosso ordenamento processual penal, ... sendo cabível a aplicação do ... militar Gelton, que atua no serviço reservado de inteligência da ... Polícia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7801000-21.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS ... Quervain, cisto sinovial em dorso punho direito, tendinite crônica dos flexores do carpo direito ... atualmente aposentada por tempo de serviço, tal situação não retira da autora o direito ... da parte autora, exaurindo seu 'dano material'" (destaques originais). III. Violação do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5040573-65.2018.4.04.7000),19-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PUIL REGIONAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM DUPLICIDADE. ALEGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. QUESTÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 1/TR4ªR. AGRAVO DESPROVIDO "A rediscussão acerca da eficácia da coisa julgada, especialmente nos casos de correção de erro material quanto à contagem de...
... o fundamento de versar sobre matéria processual ... Em suas razões, o agravante sustenta que ... nos casos de correção de erro material ser questão processual - estaria em confronto ... ção de recurso, por ser medida de direito e justiça ... Em contestação, o INSS ... serviço rural, o período de 1º.1.1976 a 10.5.1986 e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74200-34.2005.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... , dentro da sistemática da aplicação de direito intertemporal, por encerrar conteúdo de direito material", somente tem aplicação nas ações ajuizadas ap\xC3" ... ção coletiva; II - Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de ... ência que não é permitida nesta fase processual extraordinária, em razão do disposto na Súmula ...