direito real
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Acórdão nº AgRg no REsp 1317806 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 1. Não há desapropriação ... por meio de uma ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o caso da ação em face de desapropriação indireta ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o ... o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real; ... b) devido exclusivamente na fonte, nos demais casos, inclusive ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... Art. 1o Para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... disposto no § 5o deste artigo, fica assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação ...
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Acórdão nº 2008/0083289-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊN
... DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL ... - Extratos de Contratos. CONCESSÃO DIREITO REAL USO ONEROSA ECOPLAST
- Extratos de Contratos. CONCESSÃO DIREITO REAL USO ONEROSA CETRIC
- Acórdão nº 2013/0369110-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0308970-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DE GARANTIA. ...
- Acórdão nº 2015/0114224-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.17.021006-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO - ÁREA EXTERNA À UNIDADE AUTÔNOMA - QUÓRUM DE APROVAÇÃO - TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL DE USO VIA COMPRA E VENDA. A dispensa da prova oral irrelevante para a solução...
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Acórdão nº 1.0000.17.021006-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO - ÁREA EXTERNA À UNIDADE AUTÔNOMA - QUÓRUM DE APROVAÇÃO - TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL DE USO VIA COMPRA E VENDA. A dispensa da prova oral irrelevante para a solução...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto neste artigo ... Art. 6º É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento ...
- Caso Real de Alteração da Jurisprudência sem Observância da Segurança Jurídica. Ofensa ao Princípio do Estado Democrático de Direito
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Acórdão nº 2014/0081734-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. CIVIL. DIREITO REAL DE ...
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Acórdão nº 2013/0048522-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CANCELAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, NÃO AFERIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓ
... CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ... -
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... , inclusive, as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias aplicadas na ... , serão consideradas as seguintes sanções restritivas de direito, sem prejuízo das sanções previstas no art. 13 desta Lei: ... I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional ... § 1º - ... , nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do ...
- Extratos de Contratos. CONCESSÃO DIREITO REAL USO ONEROSA FR ADUBOS
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Acórdão nº 2015/0114399-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" ... PRÉ-CONSTITUÍDA. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ... 1. \xC2" ... exclusivamente, na titularidade de direito real", razão pela qual ... consubstanciam obrigações propter\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0041227-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA JURÍDICA - INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE REVELA UM VIÉS PETITÓRIO - DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - CONSTITUIÇÃO - REGISTRO - PRETENSÃO DE IMITIR-SE NA POSSE - PREVALÊNCIA DAQUELE QUE É TITULAR DO DOMÍNIO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ação de imissão na posse, ao contrário do que o nomen iuris pode indicar, tem natureza petitória. 2. A presente
... ÍDICA - INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE REVELA UM VIÉS PETITÓRIO - DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - CONSTITUIÇÃO - REGISTRO - PRETENSÃO DE IMITIR-SE ... - Acórdão nº REsp 1220838 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços ... Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de ...
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Acórdão nº 2006/0077517-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA N. 7⁄STJ. DIFERENÇA ENTRE ÔNUS DE NATUREZA REAL E ÔNUS NATUREZA PESSOAL. NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA HÍBRIDA ... 2. Embora o arrendamento mercantil não tenha cunho de direito real, ele pode configurar a chamada "obrigação com eficácia real" ...
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Acórdão nº CC 121252 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... país, estando o pedido e a causa de pedir afetos às normas de direito civil brasileiro ... 2. A causa de pedir relaciona-se com a "escritura ... a causa de pedir relacionados, exclusivamente, às normas de direito real de usufruto, previstas no Código Civil Brasileiro, e não no acordo ...
- EXTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO