direito real
-
Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
Direito real de habitação não admite extinção de condomínio, diz STJ
Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucion... -
Acórdão nº 2014/0030430-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE DIREITO ... REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO A PARTICULAR. ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM ... OUTROS ... 5. O art. 12, caput, da Lei 13.116/2015 institui verdadeiro ônus real ... sobre o direito de propriedade dos bens de Estados e Municípios nas ...
-
A (real) importância da análise econômica do Direito
Yeung e Rodrigues: A análise econômica do Direito
Com interesse tomamos conhecimento do artigo publicado neste canal, no dia 31 de maio último, do professor José Maria Arruda de Andrade: "A importância da Análise Econômica do Direito" (AED). Como est... -
O Direito Penal Econômico ainda busca sua real efetividade
O Direito Penal Econômico ainda busca sua real efetividade
O intervencionismo estatal, de que brotaram as constituições econômicas, fez com que a produção, a circulação e a distribuição de riquezas passassem a obedecer a uma ordem jurídica. Surgia, assim, durante a Primeira Grande Guerra, o direito econôm... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONTRAPRESTAÇÃO. ...
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... 5º " caput "), poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido ... SEÇÃO IV Dos alimentos ... ARTIGO 19 ... alimentícia, o juiz poderá determinar a constituição de garantia real ou fidejussória ... § 1º- Se o cônjuge credor preferir, o juiz ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; ... c) deságio na colocação de títulos; ... d) ... , de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da ...
-
Acórdão nº 2016/0120223-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO ... REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. COBRANÇA DE ...
-
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... , implicarem obtenção da posse, do domínio ou de qualquer outro direito real sobre imóvel rural situado na Faixa de Fronteira, dependerão do ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a remuneração de que trata o caput será reconhecida pelo emprestador ... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... -se o lucro presumido ou arbitrado, quando não fôr apurado o real ... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... b) as retiradas não ... Dos contribuintes ... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem lucros apurados de acôrdo com ...
-
Acórdão nº REsp 1184492 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS COPROPRIETÁRIOS DO ...
-
O real do direito: sobre a filosofia do direito de Gilles Deleuze
O real do direito: sobre a filosofia do direito de Gilles Deleuze The reality of law: on Gilles Deleuze’s Legal Theory Murilo Duarte Costa Corrêa* Universidade Estadual de Ponta Grossa, Ponta Grossa-PR, Bra...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO REAL. ...
-
Acórdão nº 2013/0208370-6 de T4 - QUARTA TURMA
... do testador; b) na busca pela real vontade do testador, deve ... forma, for possível atribuir a herança a quem de direito ...
- Direito e realidade: a erosão do real jurídico pelo mundo virtual
-
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... Art. 34. Os apostadores perdem o direito de receber seus prêmios ou de solicitar reembolsos se o pagamento não ... da data da primeira divulgação do resultado do último evento real objeto da aposta ... Art. 35. Em observância à Lei nº 9.613, de 3 de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real ... pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a ...
- Direito e arte: da ficção real à realidade fictícia na percepção do direito
- Lição 19 - Da concessão de uso especial para fins de moradia e da concessão de direito real de uso
-
Acórdão nº 2014/0039549-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... direito real de ...
-
Acórdão nº 2015/0041688-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DO DISPOSITIVO DE LEI CONFRONTADO. DIREITO REAL DE ...
-
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do bem
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tri... -
TJ-SP suspende penhora de direito real de superfície do Allianz Parque
TJ-SP anula penhora de direito real de superfície do Allianz Parque
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a penhora do direito real de superfície da Real Arenas Empreendimentos Imobiliários sobre o Allianz Parque, o estádio do Palmeiras. A penhora foi pedida por uma prestado...